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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAltera a Lei Municipal n° 1063/2018.
native_id3309

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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pREFETTURA oo l,tumcÍPlo DE cAMPo MAGRo
ESTADo no PlnlNÁ
Lido no
do dia
Ex padiente da Sessao
Altera a Lei Municipal n" 1063/2018 0
Clluoro CEsnR CASAcRANDE
PREFEITo MUNICIPAL Aprovado
64q2 9
Secreta
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal p
aprovação, o s-'Buinte Proieto de Lei:
AR-.. 1'.: Fica alterado o artigo 1" da Lei Municipal n' 1063
tendo a seguintc rcdação:
*Àrt. 1e - Fica o Poder ExecuLivo autorizado a
contrâtar operaÇão de crédito junto à Caixa Econômica
Fêderal, até o valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhÕes
de reais), no âmbito do FTNTSA - Financiamentô à rnfra
Est-rutura e ao Saneamento - nos termos da Lei Orgânica
Municipal e suas a1l-eraÇões, destinados à lmplantação
do Centro Cívico, e ou PaÇo Munj-cipa1, e ou Secretarlas
Mulicipais, e ou Câmara Municipal de Vereadores, e ou
Parque das Águas - Metropofitano, e ou pavimentação de
vias públicas, e ou edificação de praças e parques
púb1icos, e ou projetos diversos, observado a
legrislação vj-gente, em especial as disposições da Lei
Ccmplementar no 101, de 04 de maio de 2000.,
ART.2o.: As demais disposições legais permanecem inalteradas
ART. 3".3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-sc- as disposiçôes em contrário.
6492 / 19
Campo Magro, 04 de dezembro de 2019.
á*"
Por
Sal
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone:
CEP: 83535-000 - CamPo Magro/ ?araná
I
1 ) 3677-4000
Discussão
PROIETO DE LEI N" 36/2019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
PREFEITURADE CAMPO MAGRO
PROTOCOLO
lnÍormações, Fone: (41) 367/
FAVOB APRESENTAR ESTE AO
TIPO DE
CONS ULTA COMERCIAL
GUIA AMAR ELA
soLlclÍ DE UA
SOLICIT DE LUZ
D^Í^,J-bhG-sí
64s2 ll9
BEcEBIDO POR:
DE
".iFrrE-E**r"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei obter autorização do Legislativo
Municipal para que o Poder Executivo possa alterar a Lei 1.063 / 2078 que dispõe
sobre a contratação de operação de crédito iunto a Caixa Econômica Federal
para obtenção dos valores necessários à execução de diversas obras no
município.
Ressalta-se que as alterações são de fundamental importância para
a satisfação de interesses públicos.
Ademais, cabe ressaltar que as alterações se fazem necessárias em
atendimento a pedido da Caixa Econômica Federal.
YeriÍicado o interesse público, submetemos este pro,eto aos nobres
Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste,
dentro do prazo aguardado, observado o pleito de Regime de Urgência.
Campo Magro, 04 de dezembro de 2019.
ür^A Z*,
CLAuDro CESAR CASAGRANDE
PREFETTo MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
IIREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Exctr-ENtÍssrv() SENHoR ADEILsoN RoonrcuEs, pREstDENTE oA CÂNaen.q.
MuNtcIpAL Dos VEREADoRES DE CÀMpo MAGRo - EsrADo oo peneNÁ.
REF.: PL N".36/2019
CLAúDro CEsAR CASAGRANDE. brasileiro, casado,
portador da cé,lula de identidade RG n".461.196-0, Pnrrlrro Do MuNrcÍpro DE
Ceupo MAGRo. pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o n". 01.607.539 /0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do
Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000,
comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para:
Na forma do art. 99 do Regimcnto Interno de
Câmara Legislativa, apresenta-se Projeto de Lei n".: 36 de 2.019, re'querendo
ainda, na fo rma do art. 30 da Lei Orgânica deste Município, que,
respeitosamen:e, que seja realizada contocação extraordinária para análise, cm
regime de urgttrcin, do referido projeto de' lei, pelos fundamcntos expostos:
Conforme se depreende da iustificativa do referido
projcto de lei. estamos falando de projeto de lei com escopo de ampliar a
satisfação de interesses públicos e atender a exigências da Caixa Econômica
Fedcral, gesto:a dos recursos provenientes do Financiamento à Infraestrutura e
Saneamento.
RECEBIDE Campo Magro, 04 de dezembro de 2019.
0 6 oEZ, 20,9
CLAUDTo CEsAR 
a
CASAcRANDE
PREFEITo MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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ai&a."*
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilÍssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.

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