| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 1063/2018. |
| native_id | 3309 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
oul ":@_.= pREFETTURA oo l,tumcÍPlo DE cAMPo MAGRo ESTADo no PlnlNÁ Lido no do dia Ex padiente da Sessao Altera a Lei Municipal n" 1063/2018 0 Clluoro CEsnR CASAcRANDE PREFEITo MUNICIPAL Aprovado 64q2 9 Secreta O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal p aprovação, o s-'Buinte Proieto de Lei: AR-.. 1'.: Fica alterado o artigo 1" da Lei Municipal n' 1063 tendo a seguintc rcdação: *Àrt. 1e - Fica o Poder ExecuLivo autorizado a contrâtar operaÇão de crédito junto à Caixa Econômica Fêderal, até o valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhÕes de reais), no âmbito do FTNTSA - Financiamentô à rnfra Est-rutura e ao Saneamento - nos termos da Lei Orgânica Municipal e suas a1l-eraÇões, destinados à lmplantação do Centro Cívico, e ou PaÇo Munj-cipa1, e ou Secretarlas Mulicipais, e ou Câmara Municipal de Vereadores, e ou Parque das Águas - Metropofitano, e ou pavimentação de vias públicas, e ou edificação de praças e parques púb1icos, e ou projetos diversos, observado a legrislação vj-gente, em especial as disposições da Lei Ccmplementar no 101, de 04 de maio de 2000., ART.2o.: As demais disposições legais permanecem inalteradas ART. 3".3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-sc- as disposiçôes em contrário. 6492 / 19 Campo Magro, 04 de dezembro de 2019. á*" Por Sal Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: CEP: 83535-000 - CamPo Magro/ ?araná I 1 ) 3677-4000 Discussão PROIETO DE LEI N" 36/2019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 PREFEITURADE CAMPO MAGRO PROTOCOLO lnÍormações, Fone: (41) 367/ FAVOB APRESENTAR ESTE AO TIPO DE CONS ULTA COMERCIAL GUIA AMAR ELA soLlclÍ DE UA SOLICIT DE LUZ D^Í^,J-bhG-sí 64s2 ll9 BEcEBIDO POR: DE ".iFrrE-E**r" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei obter autorização do Legislativo Municipal para que o Poder Executivo possa alterar a Lei 1.063 / 2078 que dispõe sobre a contratação de operação de crédito iunto a Caixa Econômica Federal para obtenção dos valores necessários à execução de diversas obras no município. Ressalta-se que as alterações são de fundamental importância para a satisfação de interesses públicos. Ademais, cabe ressaltar que as alterações se fazem necessárias em atendimento a pedido da Caixa Econômica Federal. YeriÍicado o interesse público, submetemos este pro,eto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste, dentro do prazo aguardado, observado o pleito de Regime de Urgência. Campo Magro, 04 de dezembro de 2019. ür^A Z*, CLAuDro CESAR CASAGRANDE PREFETTo MUNICIPAL Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná IIREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA Exctr-ENtÍssrv() SENHoR ADEILsoN RoonrcuEs, pREstDENTE oA CÂNaen.q. MuNtcIpAL Dos VEREADoRES DE CÀMpo MAGRo - EsrADo oo peneNÁ. REF.: PL N".36/2019 CLAúDro CEsAR CASAGRANDE. brasileiro, casado, portador da cé,lula de identidade RG n".461.196-0, Pnrrlrro Do MuNrcÍpro DE Ceupo MAGRo. pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n". 01.607.539 /0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para: Na forma do art. 99 do Regimcnto Interno de Câmara Legislativa, apresenta-se Projeto de Lei n".: 36 de 2.019, re'querendo ainda, na fo rma do art. 30 da Lei Orgânica deste Município, que, respeitosamen:e, que seja realizada contocação extraordinária para análise, cm regime de urgttrcin, do referido projeto de' lei, pelos fundamcntos expostos: Conforme se depreende da iustificativa do referido projcto de lei. estamos falando de projeto de lei com escopo de ampliar a satisfação de interesses públicos e atender a exigências da Caixa Econômica Fedcral, gesto:a dos recursos provenientes do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento. RECEBIDE Campo Magro, 04 de dezembro de 2019. 0 6 oEZ, 20,9 CLAUDTo CEsAR a CASAcRANDE PREFEITo MUNICIPAL Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná o rÉ ai&a."* Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração e respeito a este respeitabilÍssimo Presidente por toda diligência e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.