| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | “Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (lei maria da penha)”. |
| native_id | 331 |
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