| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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CAMPO MAGRO PREFEITURA tctPto Proieto de Le no1 12018, de 13 de maio de 2019 34ss /tg Lldo no Exped do dia ? iente da Sessão UN 1g Sec re n0 O ,REFEITO DO MUNICÍ,IO DE CAM,O MAGRO, Estado do paraná, no uso de suas atribuições regais e com fundamento no art. 69, inc, III, da Lei orgânica do Município, submete à apreciação dessa casa Legisrativa o seguinte projeto de Lei. Art. 10 Fica o poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à caixa Econômica Federar, até o varor de Rg 4.000.000,00 (euatro mirhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infra Estrutura e ao saneamento - nos termos da Lei orgânica Municipar e suas arterações, destinados à aquisição e imprantação de sistema e equipamentos de segurança e monitoramento, e ou pavimentação de vias públicas, e ou aquisição de sistemas e equipamentos de informática e terefonia, e ou aquisição de áreas e ou aquisição de veícuros, máquinas e equipamentos observado a legislaso vigente, em especiar as disposrções da Lei comprementar no 101, de 04 de maio de 2000. Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a vincurar, como contragarantia à garantia da união, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e iretratável, a modo "pro solvendo", as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos aftigos 157, 158 e 159, comprementadas peras receitas próprias de Rodovia Gumercindo Boza, no 20 823, Sede' Campolüagro - Paraná """-"" -- - cep 83535-000 - TeleÍonê: 3677-4050 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO PARANA Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de cÉdito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, PRETEITURÁ DO MUNICIPIO pREFETTURA Do MuNrcÍpro oe cAMpo MAcRo paRaruÁ impostos estabelecidas nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do § 40, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. Art.30 Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 10, art. 32, da Lei Complementar 10U2000. Art.40 Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro' AÊ. 50 Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada' Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' revogadas as disposições em contrário' ^. Campo Magro, 13 de maio de 2019' Aprcvado urscussa0 Por Sala da c ?srd!nte J.v.*t"-"^,d-o-- CLcUI-t "a" C»AYvA-r*'ca,;- t''O O'Ú'Àat9 ^'. t'1ratÁaçnls /í;-"1) Claudio Cesar Casagrande Prefeato MuniciPal Rodovia Gumercindo Boza, n'.20.823, Sede, Campo Magro - PaÍaná CEP 83535-000 - Íeleíone: 3677'4050 CAMPO MAGRO cl â