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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
native_id3310

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CAMPO MAGRO
PREFEITURA tctPto
Proieto de Le no1 12018, de 13 de maio de 2019
34ss /tg
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do dia ?
iente da Sessão
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O ,REFEITO DO MUNICÍ,IO DE CAM,O MAGRO, Estado do paraná, no uso
de suas atribuições regais e com fundamento no art. 69, inc, III, da Lei orgânica do
Município, submete à apreciação dessa casa Legisrativa o seguinte projeto de Lei.
Art. 10 Fica o poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
caixa Econômica Federar, até o varor de Rg 4.000.000,00 (euatro mirhões de reais), no
âmbito do FINISA - Financiamento à Infra Estrutura e ao saneamento - nos termos da
Lei orgânica Municipar e suas arterações, destinados à aquisição e imprantação de
sistema e equipamentos de segurança e monitoramento, e ou pavimentação de vias
públicas, e ou aquisição de sistemas e equipamentos de informática e terefonia, e ou
aquisição de áreas e ou aquisição de veícuros, máquinas e equipamentos observado a
legislaso vigente, em especiar as disposrções da Lei comprementar no 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a vincurar, como contragarantia à
garantia da união, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
iretratável, a modo "pro solvendo", as cotas de repartição das receitas tributárias,
previstas nos aftigos 157, 158 e 159, comprementadas peras receitas próprias de
Rodovia Gumercindo Boza, no 20 823, Sede' Campolüagro - Paraná
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cep 83535-000 - TeleÍonê: 3677-4050
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
PARANA
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de cÉdito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras
providências,
PRETEITURÁ DO MUNICIPIO
pREFETTURA Do MuNrcÍpro oe cAMpo MAcRo paRaruÁ
impostos estabelecidas nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do §
40, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art.30 Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 10, art. 32, da Lei Complementar 10U2000.
Art.40 Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro'
AÊ. 50 Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada'
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' revogadas as
disposições em contrário'
^. Campo Magro, 13 de maio de 2019'
Aprcvado urscussa0
Por
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeato MuniciPal
Rodovia Gumercindo Boza, n'.20.823, Sede, Campo Magro - PaÍaná
CEP 83535-000 - Íeleíone: 3677'4050
CAMPO MAGRO
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