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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial parcial nos autos de n°0001606-19.2013.8.16.0024, e dá outras providências.
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6421 / 19
Lido no ExPêdiente da 5essao
do dia 03
Secre tario
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR ACORDO IUDICIAL
PARCTAL Nos AUTos DE N'.: 0001606-
19.2013.8.16.0024, E DA ourRAS
pnovroÊrucres
O PREFETTo MuMcn'al os Ceurro MAGRo, EgrADo Do
PenaNÁ, no uso de suas atribuições propõem projeto de lei com a seguinte
redação:
ART. 1".: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo iudicial nos autos
de n".: 000160ó-19.2013.8.16.0024, qte tem como Partes o MurutcÍpto oe Cevpo
Mecno/PR e a Covpausn oe Serus.q.vrvro Do PARANÁ - SANEPAR'
PÀRÁGRAFO útrICO.: o termo de acordo em questão constitui anexo integrante
da presente lei.
ART.2".: Esta I-ei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Campo Magro-PR,26 de novembro de 2019.
úr)-r/* á*
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito MuniciPal
Recebi/retirei os c ocumentos êm:
Aprovado
Por
Sa
Disossão
Ass.
nte
Rodovia Gumercin,lo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PRO IETO DE LEI N" 35/2019 DE 26 de novembro de 2019.
PREFEITURA DE CAMPO MAGRO
PROTOCOLO
lnÍoÍÍnações, Fone: (41 ) 3677-40É7 l40ú
protocolo @ camoomaoro.or.oov.br
FAVOR APRESENTAR ESTE AO RETIRAR O DOCUMENTO
TIPO DE DOCUMENTO
CONSULTA COMEFCIAL
GUIA AMABELA
SOLICÍT DE UA
SOLICIT DE LUZ
oarxBtt2ti3-
642! / ts
OE
RECEBIDO POR:
*L,,;r'u,Ht OUTROS:
'a"Ér-Hr.ã-Ê
,.! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
carnpomagrense diretamente e indiretamente, inclusive com os investimentos
de ordem financeiras que poderão e serão realizados a partir dos valores que
serão pagos pela CorunaNHh DE SANEAMENTo Do PanauÁ - SANEPAR em
benefício dos cofres públicos do MuNtcÍpto oe Caupo Mecno/PR em
programas de urbanização, de desenvolvimento social e de preservação do
meio ambiente
Ressalta-se que as alterações são de fundamental
importância para a satisfação dos interesses públicos mencionados, e outros
tantos que de f<rrma indireta e reflexa são prestiSiados.
E verificado o interesse público, submetemos este
projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão. ao qual se faz imperiosa a
aprovação deste, dentro do prazo aguardado, observado o pleito de Regime de
Urgência.
Campo Magro-PR, 26 de novembro de 2019.
/h*/* h
CLAUDIO CESAR CASAGRAND
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercinco Boza, no 20.823, Km 20 - centro - Fone: (41) 3677'4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
O presente Projeto de Lei objetiva obter autorização
do Legislativo Municipal para que o Poder Executivo possa pactuar acordo
judicial objetivirndo colocar fim de forma consensual em demanda judicial que
perdura desde Fevereiro de 2013 entre o MLttrucÍPlo DE CAMPo Mecno/PR e a
CoupaNme or Serureusvro oo PenaNÁ - saNspan.
resarqueobjerivamo*"n;:fjff:T'*::;:l::J:XH::::
envolvendo a Administração Pública tais como a Lei Federal n".: 13.140 de 2.015
que dispõe sobre a solu@o de controvérsias através da autocomposição de
conflitos no âmbito da Administração Pública.
ar inhada aos p r incíp ios .:i:;',:^.1"" ffi J,[",:::, :::::'H:::
duração do pro«:esso com resultado satisfativo, na forma do que dispõe o art.
4"da Lei no.: 13.105 de 2.015 (Código de Processo Civil) e o art.5", inc. LXXVIII
da Constituiçáo Federal, mitigando as intempéries, desgastes, riscos e empenho
de dinheiro público que podem vir a decorrer da ainda longa tramitação
processual, e at( mesmo provimento iudicial desfavorável com condenação e
imposição do pagamento de custas, despesas processuais e honorários
advocatícios sucttmbenciais.
Outrossim, o referido acordo irá beneficiar a
infraestrutura dc' Município através da ampliação do abastecimento de água
potável e da red,: de coleta de esgoto, beneficiando, portanto, toda população
Rodovia Gumercinco Boza, no 2o.82g, Km 20 - centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
IUSTIFICATIVA
§6.o - A Sanepar implantará a rede de distribuição de água, com
extensão de 1.200 meffoq ligando o booster da localidade Juruqui ao Observatório
Ío Colégio Estadual do Paraná. O valor estimado desta obra é de R$ 150'000'00
(cento e cinquenta mil reais) artados pela Sanepar'
02. Por fim, diante da transação anunciada, as parte§ requerem que vossa
Exçelência digne-se a homologar o acordo, requercndo a extinção do feito com
resolução do mérito com base no artigo 487 - [II, alínea "bo' do Código de Proces§o
Civil.
Termos em que;
Pedem deferimento.
Cláusula 02 - VALORES e TERJ}IOS - Para fins do acordo, as paÍtes
reconhecem a dívida referente a cobrança dos períodos ajuizados e, também,
referente ao pagamento pelo uso da água dos anos de 2016 e 2017, no valor total de
RS 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
Cláusule 03 - FORwÍA DE PAGÂIIIENTO - A SANEPAR pagara ao Municipio
de Campo Magro o valor total de R$ 2.500.000.@ (dois milhões e quinhentos mil
reais) em duas parcelas de R$ 1.250.000.00 (um milhão e duzentos e cinqiienta mil
- rrais) a sercm pagâs a primeira sete dias após a homologação do presente acordo e a
segunda trinta dias após;
PÀRAGRATO ÚNICO. O pagamento do objeto do acordo será depositado em
conta da Prefeitura Municipal referente ao Fundo de ações de sansamento básico
existente, em conta a ser indicad& no§ &utos, no prazo máximo de l0 dias.
Clausula 0{ * DO PAGA|ENTO - A requerida compromete-se a efehraÍ o
r4agamento dos valores acima mencionados, estando ciente que o nâo pagamento
deste acordo acarretará em execução judicial;
Cláusula 0S - Dos HoNoRÁRIos ADvoCATÍCIos - Cada parte arcani com
os honorários de seus procuradores;
ctáusuts 06 - DAS CUSTAS PROCES§UAI§ - A SANEPAR arcará com ʧ
custas remanescentes do processo, se houver;
SANEPAR * COMPAI\IITIA DE SA}TEAMENTO DO
PARÀNÁ e MUNICTPTO DE cÀMpo MAGRO, todos devidamente
qualiÍicados e representados nesta ação ordinária sob no 0001606-
19.2013.8.1ó.aa24, vem, mui respeitosamente à presença de vossa Excelência, por
meio dos representantes que abaixo subscrevem, expor para ao Íinal requerer o que
adiante segue:
01. As partes de comum acordo e objeüvando por termos finais as pendências
existentes entre elas compactuam o seguinte:
clóusula 0l - oBJETo Do ACoRDo - o presente acordo visa colocar temJs
finais na ação judicial em epígrafe, nos valores, termos e forma de pagamento
previstos na cláusula 02 e 03;
CIáUSUIA TO - DA CONVERSÃO IX) CONTRATO DE CONCESSÃO PARÂ
CONTRATO DE PROGRAMA- A SANEPAR iú juntamente com o Municipio
proceder a conversão do contrato de concessão existentc para contrato de p'rogrma
estabelecendo os investim.entos e metas para implantação e ampliação dos serviços
de saneamento básico no MunicÍpio, bem como esürdar e aprovar intemaments os
valores e percentuais destinados para um Fundo Ambientaljá existente, o qual o
Município de Campo Magro se comPn mete a nominá-lo de Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental, bern como a manutcnção da bonificação nas
contas já existente.
cláusula ll - AÇÔES AMBIENTAIS - As pâÍte§ irão em conjunto cstabcleoer
parcerias e projetos ambientais, sobre a fiscalizaçâo da Secretaria Estadual de Meio
Ambiente do Estado do Paraná" com a finalidade da implantação no Município de
projetos dc pagamento por serviços ambientais (P§A), devendo o Mr.ruiclpio oriar
r-,lei própriâ em consonância com o que prevê a Lei Estadual no l7.l34l'2012 e
Decreto n" 159112015.
§lo. As partes irão em conjunto estabelecer parcerias rcferent$ a campanhas de
educação ambiental nas escolas, projeto de coleta dc ótco de cozinha som a
população e associagõcs e coleta scletiva" a ser devidamente e§tab€leçido ern
instrumento de parceria a ser firmado entrÊ as partes.
cláusula 08 - PAGAMENTOS posrERroREs * As partes tambem concordam
que o pagamento para os anos seguintes ao objeto do acordo, a SANEPAR pagani a
importância de R$ 0,01 o valor do meko cúbico captado mensalmente, descontad]
o volume conzumido em Campo Magro;
Parógrafo primeiro. O volume captado mensalmente será informado pela Sanepar
ao Município e corresponderá aquele volume de vazão informado ao órgão
ambiental competente, que certificará a vazÃo e emitirá boleto banc.ârio com data de
vencimento,
Parúgrafo segundo. o valor previsto no caput da cláusula 0g será reajustr-)
anualmente pelo índice IGPM.
Clóusula 09 - DA DESTINAÇÃO - O MunicÍpio de Carnpo Magro se
comPromete a observar quanto a destinação dos valores acordados os termos do
artigo 26, §lo, I, alínea,.c" da Constiruição Eskduat do paraná.
cláusula 0? - QUITÀÇÃ0 - Após recebimento, o M,nisipio de campo Magro dá
ampla, total e irrestrita quitação dos valores e períodos descritos na cláusula 02;
§ 2.o - A SANEPAR constmirá novos anéis de distribuição e urna
nova estação de bombeamento para melhorias no abastocimento do Bairro Boa
Vistâ. Esta obra é ccrnstituída dos segrintes elementos: 3.130 metros DN 400, 945
met.os DN 250, 310 menos DN 100. Esta estação ds bombmÍnento (booster) sení
localizada na Rua Cravo, próximo à Rua Diamante. O custo estimado desta obra é
de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quiúentos mil reais).
§ 3.o - A §ANEPAR implantará anel de disribuição e subminrirá
rcdes no Jardim O Bom Pastor nurn total de 3.500 metros de novas redes de
distribuiçilo de água - DN50IDN75 - ainda no primciro semestl€ de20l7. O valor
estimado desta obra é de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), alcados pela
Sanepar.
§ 4.o - A §ÂNEPAR substituirá 1.125 metros de DNl00 por DNl50
nara atender o abastecimento nos bairros Jardim Água Boa Jardim Pioneiro e
Yardim O Bom Pastor isto também no primeiro semestre de2017. O valor estimado
desta obra é de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) arcados pela Saneper.
§ 5.o - A SANEPAR fará remanejamento§ e adequagões ao longo da
Estrada do Cerne - L680 mefos de redes de distribuiçâo dc água cnhe DN 100 e
DN 150. O valor estimado desta obra é de R$ 210.000,00 (Duzontos c dezmil reais)
arcados pela Sanepar.
§2". O Município entregará para a SANEPAR os resíduos orgânicos dos
hoúi&uticultores, bem como o material de poda de árvores, sendo que para
viabilizar esta ação ambiental a Sanepar buscará parcerias no sentido de viabilizar a
entrega de t'm caminhão e um picador de material lenhoso, sendo que o
detalhamento ao cumprimento desta cláusula se dani em um termo aditivo a ser
protocolado no prazo de l5 dias, a contar desta data.
§3o. As partes buscarão parcerias para viabilizar r\scursos destinados a projetos que￾contemplem conservação e manutenção de nascentes no Município de campo
Magro, isto tudo a ser Íirmado em instrumento próprio.
cláusule 12 - MEDTDA§ OPERACT0NAIS - A requerida irá proceder, via sGM
e com necursos próprios, a instalação do coletor para viabilizar esgotamento
sanitário no empreendimento Jardim Águas Claras. O coletor terá extensão de 800
metros em diâmetro DN 250, e o valor aproximado desta obra será de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), devendo o Municipio entrcgar no prazo de l0
dias, sob pena de paralisação da obra, toda a licença de instalação da obra, bc]
como a autorizaçâo de remoçâo de camada vegetal, se responsabilizando e arcando
com eventuais medidas compensatórias, descritas no licenciamento, deste
empreendimento.
§ l.o - A SANEPA& conforme correspondência CA ú6nTn
URCT-N, perfurará sete poços no Município de campo Magro, ao custo estimado
de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).
--@"
pREFETTURA no uuNIcÍPIo DE cAMPo MAGRo
ESTADO OO PlnlNÁ
ExcELENTÍssIMo SENHoR ADETLSoN RoDRIGUES, PnestoeNrr pe CÂvana
MuNrcrpAL Dos VEREADoRES os Cnupo MlcRo - EsrADo Do PARANÁ.
REr.: PLN". 35/7019
ALnoRrzA o Poosn ExEcunvo
MLNCIPAL FIRMAR ACORDO ]IJ.DICIAL
Nos Auros DE N".: 0001606-
19.201,3.8.16.0024
CLAUDIo CEsAR CAsAGRANDE. brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade RG n". 4619196-0/PR e inscrito no CPF sob o
n".: 865.369.749-72, com endereço profissional situado na Rodovia Gumercinco
Boza (Estrada dt, Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil,
CEP 83535{00, na qualidade de PnspErro Do MuNrcÍPlo DE CAMPo MAGRo,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n".
01,.607.539 /0001-76, comparece respeitosamente Perante Vossa Excelência, para
apresentar o Projlo de Lei n'.: 35 de 2.019, requerendo ainda, na forma do art. 30
da Lei Orgâniczr deste Município, que, respeitosamente, seia realizada
conaocacão extraot dintíria para anáiise do proieto, em regime de urgência, pelos
fundamentos expostos:
ConÍorme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, estamos falando de projeto de lei que objetiva colocar fim de
forma consensual em demanda iudicial que perdura desde Fevereiro de 2013
Rodovia Gumercinclo Boza, no 2o.82g, Km 20 - centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: á3$5-ooo - CamPo Magro/ Paraná
o r.l
PREFETTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
entre o ML'I\[(]Ípro DE CAMpo Mecno/PR e a CoMpaNsrA DE SANEAMENTo Do
PeneNÁ - SANI:PAR prestigiando a conciliação, a duração razoável do processo e
beneficiando toda Ooprrut-o campomagrense.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este admirabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa,
cumprimentando também todos os Nobres Edis Vereadores.
Campo Magro-PR, 26 de novembro de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PreÍeito Municipal
RodoviaGumercin,JoBoza,no2O.S2S,Km20-Centro-Fone:(41)3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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