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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaAltera a Lei n° 1086/2019.
native_id3312

Autoria

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEr No 24l20t9
AItera a Lei no 1086/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 69, inc, III,
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei.
RESOLVE
AÊ. 10 - Fica Alterado o Art. 20 da Lei no 1086/2019, passando
este a ter a seguinte redação:
]4rt, 2o - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de
anulação parcial de dotação, no valor de R$ 171,735,09 (Cento e Setenta e Um
Mil e Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Nove Centavos) conforme segue:"
Campo Magro, 13 de Setembro de 2019
Secretario
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dio Cesar Casagran
Prefeito Municipal
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Aprovado em DiscusSFu
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
UNIDADE:02 - SECRETARIA MUNICI DEA O SOCIAL
08.244.1W7.2"t35 j Emenda Impositiva no 06-LO.Art.105-A Aquisição /Locação de
Gavetas .'Ii
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 000 t7t.735,09
TOTAL 77t.735,09
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Art, 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADODOPARANÁ I
Justificativa
Esclarecemos que no último projeto de lei enviado a esta casa, sobre esta
matéria, foi transferido saldo Íinanceiro em disponibilidade para a locação de gavetas
mortuárias, no entanto, após a aprovação do mesmo e publicação da lei constatou-se
um equivoco nos códigos orçamentários, demandando esta nova apreciação para mero
ajuste formal.
Ante o exposto, face à necessidade de utilização dos recursos financeiros
de forma urgente, tendo em vista o cabal interesse público na matéria, pedimos a
aprovação dos senhores.
Atenciosamente;
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egregia Câmara Municipal,
o Projeto_ de Lei que dispõe sobre ajuste na Lei 1086i2019, referente à execução
orçamentária de emendas impositivas.
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20,823, Km 20 - Centro - Fone: (4'l) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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Searê Írc PROJETO DE LEI NO 2412OI9
Altera a Lei no 1086/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 69, inc. III,
da Lei orgânica do Município, submete à apreciação dessa casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei.
RESOLVE
AÉ. lo - Fica Alterado o Art. 2o da Lei no 10g6/2019, passando
este a ter a seguinte redação:
-]'A4-.-2o - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de
anulação parcial de dotação, no valor de Rg 171.735,09 (Cento e Setenta e Um
Mil e Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Nove Centavos) conforme segue:,,
AÍt. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Aprovado em
Por
Sala das
Prefeito Municipal
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oRGAo 05 SECRETARIA MU N ICIPAL D E A SOCIAL
UNIDADE:O2 - SECRETARIA M NICI DEA O SOCIAL
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Emenda Impositiüa no 06-LO.Art.105-A Aquisição 2J35 /Locação de :
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Caropo Magro, 13 de Setembro de 2019
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (4í) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Justificativa
Esclarecemos que no último projeto de lei enviado a esta casa, sobre esta
matéria, foi transferido saldo financeiro em disponibilidade para a locação de gavetas
mortuárias, no entanto, após a aprovação do mesmo e publicação da lei constàtou-se
um equivoco nos códigos orçamentários, demandando esta nova apreciação para mero
ajuste formal.
Ante o exposto, face à necessidade de utilização dos recursos financeiros
de forma urgente, tendo em vista o cabal interesse público na matéria, pedimos a
aprovação dos senhores.
Atenciosamente;
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia câmara Municipar,
o Projeto_ de Lei que dispõe sobre ajuste na Lei 1086/2019, referente à execução
orçamentária de emendas impositivas.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ExcprturÍssllro SENHoR ADEILSoN RoDRIcuEs, PRESTDENTE on CÂruene
MuNrcrpAL Dos VEREADoRES oE Cervrpo MecRo - EsrADo Do PARANÁ.
Rer.: PL N".24l2019
CLAúpIo CESAR CASAGRANpE, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade RG n".461.196-0, PREFETTo Do
MuNrcÍt to DE CAMPo MAGRo, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNP| sob o no. 01.607.539/000L-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante
Vossa Excelência, para:
Na forma do art. 30 da Lei Otgânica deste
Município, para requerer, respeitosamente, que seja realizada conoocação
extraordinária para análise, em regime d.e urgência, do Projeto de Lei n" 21,
de 2.019, pelos fundamentos expostos:
I de2
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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Conforme se depreende da iustificativa do
referido projeto de lei, estamos falando apenas de uma correção (ajuste
formal) de uma Lei recentemente aprovada e publicada (Lei Municipal.n'.: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
1.086 / 2079) cujo impoÍtante papel social atende as necessidade públicas
disponibilização de gavetas mortuárias, locadas as expensas do Município.
Por oportuno, renovam-se os protesto de
admiração e respeito a este resPeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à Írente desta augusta
Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 19 de agosto de 2019
CLAUDto ESAR CASAGRANDE
PREFETTO MUNICIPAL
2de2
Rodovia Gumercindo Boza, no 20-829, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Z*- //_
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 195/2019 Campo Magro, 13 de setembro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no o24t2olg para o qual solilito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
/^^
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriques de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
FfEeÉBioo
r 6 SET, 2019
[úrrd'
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - CentÍo - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná

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