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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaInstitui o Plano Participativo de Melhoramentos de Campo Magro - Paraná
native_id3313

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROIETo DE LEI
N'.:2312019
Lido no Expe$ 't
dc ri a u tF
Institui o Plano Participativo de
Melhoramentos de Campo Magro
- Paraná
ART. 1.'.: Fica instituído o Plano Participativo de Melhoramentos de
Campo Magro, que se regerá pelas disposições constantes desta Lei.
ART. 2".: O Plano Participativo de Melhoramentos de Campo Magro
compõe-se de um sistema através do qual serão realizadas obras e
melhoramentos públicos, por instrumento de parceria entre o poder
Público Municipal e a comunidade, ou parte dela, mediante livre adesão.
§1o.: A comunidade irá contratar empresa credenciada de pavimentação
especializada, com compulsória interveniência e fiscalização da
Administração Pública, tendo como objetivo:
aJ Promover o associativismo e participação comunitária; b.) Melhorar a qualidade de vida da população; cJ Promover a integração, racionalização e otimização da
infraestrutura do Município;
d.) Distribúr os benefícios públicos de acordo com o interesse público
da maioria.
§2".: As obras e melhoramentos que poderão ser executados em vias
públicas situado no perímetro limítrofe deste Município
urbano e rural
§3".: As obras e melhoramentos q tratados neste artigo, somente serão
realizados se considerados de interesse e conveniência do Município e
aprovadas, previamente, pela Administração Municipal.
ART. 3".: A execução de quaisquer obras ou melhoramentos púb1icos, com
a aplicação desta Lei, será realizada pelo Município, diretamente ou por
empresas credenciadas.
PARÁcRAFo ÍrNrco.: O credenciamento de empresas se dará por
intermédio de procedimento próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir
da publicação de editai contendo as especificações e qualificações
necessárias oar Recebi/retirei os documentos Lm:
a execução da obra.
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ART. 4".: A execução de obras e melhoramentos programados pelo Plano
Participativo de Melhoramentos, ficará condicionada, em suas diversas
etapas, à prévia aprovação do projeto respectivo, autorização do início
das obras, fiscalização, além do atendimento às demais formalidades
legais pertinentes e, especialmente, às disposições desta Lei.
ARt. 5o.: As obras e melhoramentos objeto do Plano Participativo de
Melhoramentos serão avaliadas, projetadas e executadas:
I.: Por iniciativa do executivo Municipal;
IL: Por expressa solicitação dos proprietários ou interessados;
PARÁcRAro úNrco,: Nas hipótese do inciso II deverá ocorer por meio de: a.) Prévia convocação da Administração Municipal;
b.) Por meio de entidade representativa da comunidade ou segmento
neles interessados; ou,
c.) Por iniciativa própria, por requerimento ou abaixo-assinado.
AnT. 6o.: Caberá, privativamente, a Administração Municipal, sem
prejuízo de oukas medidas:
I.: Apreciar a solicitação, aprovando-a ou indeferindo-a, a seu critério;
IL: Em se tratando de empresa credenciada contratada, fornecer as
especificações técnicas a serem adotadas no projeto e na execução;
III.: Aprovar o projeto e orçamento dos custos;
IV.: Fiscalizar a execução do melhoramento, recebê-lo e atestar a sua
conclusão;
V.:Contratar, quando necessário, empresasnotoriamente especializadas
em sondagens, ensaios, verificação de materiais e de fornecimento de
outros dados, para fiscalização.
ART. 7o.: Protocolizada a solicitação por qualquer dos legitimados, o
executivo municipal elaborará projeto para apurar o custo da obra, os
imóveis que serão beneficiados e a viabilidade do mesmo.
PanÁcnaro úurco.: O pleito protocolizada deverá obedecer a todos os
termos da presente lei, sob pena de indeferimento sumário.
ART.8".: Elaborado o projeto e avaliação, os proprietários dos imóveis
atingidos pelos melhoramentos serão comunicados para comparecer em
local e data previamente deterrninada, onde tomarão conhecimento da
integralidade do projeto, seus custos aproximados, memorial descritivo, ,*
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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plano de rateio, os valores correspondentes e as formas previstas de
pagamento.
I.: Na elaboração dos oÍçamentos de custos a Municipalidade poderá
considerar, além das despesas com a execução das obras ou
melhoramentos propriamente ditos, os juros, correção monetária, despesas
com financiamentos e eventuais taxas de administração e gerenciamento,
que deverão cobrir todos os custos administrativos;
IL: O custo da obra ou do melhoramento, será rateado entre todos os
proprietários e/ou interessados dos imóveis beneficiados,
proporcionalmente à testada;
IIL: Nos casos de obras que atinjam cruzamentos, o custo das mesmas
será rateado proporcionalmente a todas as testadas beneficiadas pelo
proleto;
IV.: Só será permitida a cobrança das quotas após a aprovação da empresa
pela comunidade e a lavratura do instrumento de contrato entre as partes
e anuência do município;
V.: O Poder Executivo realizarâ o levantamento das metragens das
testadas dos imóveis interessados no Plano Participativo de
Melhoramentos que venha a ser implantado, colocando todos os
elementos necessários a disposição das empresas contratadas para a
pavimentação;
VI .: Para implantação do Plano Participativo de Melhoramentos, fica o
Poder Executivo autorizado a permitir a execução de obras de
pavimentação definitiva nas ruas e logradouros públicos, não figurantes
no plano ordinário de obras preferenciais da Municipalidade, desde que
estas sejam contratadas entre proprietários interessados e as empresas
especializadas em pavimentação;
VII.: As empresas especializadas em pavimentação tem a obrigatoriedade
de comprovar no credenciamento a idoneidade técnica e financeira e o
devido licenciamento pelo CREA da 7' Região, devendo ainda ter o
engenheiro civil que as representarão em todas as questões respectivas a
execução da obra;
VIII.: O Poder Executivo ao conceder a permissão para execução das obras
de acordo com a 1ei não assume qualquer responsabilidade pela eventual
suspensão ou paralisação das mesmas, resolvendo os casos em que
dispuser o contrato respectivo;
IX .: Serão as empresas contratadas as únicas responsáveis para com seus
empregados e auxiliares no que conceÍne ao cumprimento da legislação
trabalhista, previdência social, seguro de acidente de trabalho ou
quaisquer outros encargos previstos em lei, bem como o maquinário )
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própÍio empregado na obra ou maquinário de terceiros a responsabilidade
de qualquer dano ou furto cabe a empresa contratada sem ônus para a
municipalidade.
Anr:.9o.: Os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias, fixados em edital,
para eventual impugnação dos elementos constantes no projeto, do
memorial descritivo, do orçamento total dos custos das obras e
melhoramentos e do respectivo plano de rateio, cabendolhes o ônus da
Prova. PlnÁcn lFo útttco.: A impugnação individual, caso represente menos de
407o (quarenta por cento) dos beneficiados não suspenderá o início das
obras e melhoramentos com execução programada pelo Plano
Participativo de Melhoramentos, tendo efeito exclusivamente para o(s)
impugnante(s), qualquer que seja a decisão proferida
administrativamente.
ART. 10.: Cumpridas as formalidades do artigo supra, os interessados
poderão aderir ao Plano Participativo de Melhoramentos, através de
contrato firmado entre os moradores beneficiários da pavimentação e a
empresa escolhida por credenciamento para a execução da pavimentação.
§1.".: A adesão erá expressa por manifestação escrita do beneficiário,
mediante a qual demonstre interesse inequívoco na execução das obras
públicas ou dos melhoramentos públicos, dos quais resultará benefício
direto ou indireto;
§2o.: Para a apuração da quantidade mínima de aderentes ao plano
Participativo de Melhoramentos, serão computados os imóveis
pertencentes ao Poder Público Federa_I, Estadual e Municipal.
ART. L1..: Na execução do Plano Participativo de que trata esta lei, em
quaisquer hipóteses, à administração pública podeÍá, a seu critério e a
bem do interesse público, ficar responsável peias seguintes obrigações:
I.: Entregar todos os projetos e memorial descritivo aprovado que se faça
necessâio para a execução da pavimentação;
II.: Fornecer placa de obra;
III.: Fornecer maquinas e equipamentos que se façam necessários para a
execução do Plano Participativo de Pavimentação;
IV.: Fornecimento de materiais para execução da terraplanagem (Argila,
Saibro), Sub base / Base (Pedra BGS, Saibro, Macadame Seco, 4A), Meio
fios e Sarjetas em concreto, Drenagem (Tubos de Concreto, Caixas de
Captação, Caixas de Ligação, Grelhas, Colarinhos,Tampas de Concreto,, I
ba)4
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etc.), Calçadas (Pedra Brita BGS, Cordame em Fincadinh a e / ou
paralelepípedo), Pintura de Ligação (Imprimação com RR 1 C), CBUQ
(Concreto Betuminoso Usinado a Quente).
V.: Em caso da Interferência de postes de iluminação, árvores, muros ou
qualquer outro serviço correlato a execução da pavimentação a retirada ou
deslocamento será por conta da administração pública.
VI.: Fiscalizar todas as fases da obra, inclusive com autonomia para o
embargo da mesma, caso não esteja em conformidade com as
especificações do projeto;
VII.: Contratar, quando necessário, empresas notoriamente especializadas
em sondagens, ensaios, verificação de materiais e de fornecimento de
outros dados para fiscalização;
VIII.: Demais itens correlatos e assemelhados a execução da
pavimentação.
ART. 12.3 Na execução do Plano Participativo de Melhoramentos realizado
por empresa credenciada será responsabilidade da empresa executora da
pavimentação, as seguintes obrigações:
I.: Fornecimento de maquinário e mão de obra de Topografia para
execução da pavimentação conÍorme projeto apresentado;
II.: Fornecimento de maquinário e mão de obra para execução dos
Serviços Preliminares conforme projeto apresentado;
III.: Fomecimento de maquinário e mão de obra para execução da
Drenagem conforme pro;'eto apresentado;
IV.: Fomecimento de maquinário e mão de obra para execução da
Terraplanagem conforme projeto apresentado;
V.: Fornecimento de maquinário e mão de obra para execução da Base e
Sub Base conÍorme projeto apresentado;
VI.: Fornecimento de maquinário e mão de obra para execução de Meio
Fios e Sarjetas conforme projeto apresentado;
VII.: Fornecimento de maquinário, mão de obra e material para execução
do Revestimento em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a euente e
pintura de Ligação RR 1 C),conforme projeto apresentado;
VIII.: Fornecimento de maquinário, mão de obra e material para execução das Calçadas em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a
Quente),conforme projeto apresentado;
IX.: Fomecimento de maquinário, mão de obra para execução do
Paisagismo e Urbanismo conforme projeto apresentado;
X.: Fornecimento de maquinário, mão de obra e material para execução de
Sinalização de Trânsito conÍorme projeto apresentado;, ,
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XI.: Fomecimento de maquinário e mão de obra para execução de Serviços
Diversos conÍorme projeto apresentado;
XII.: ART's; com assinatura do responsável técnico;
XIII.: Cálculo N acompanhado de planilha e quantitativos de material e
serviços;
XIV.: Curva S;
XV.: Cronograma de execução da obra;
XVI.: Elaborar os demonstrativos de quantidades, custo e do rateio entre
os beneficiários;
XVII.I Fornecer placa de obra;
XVIII.: Outros encargos que forem estabelecidos em edital;
XVIV.: Demais itens correlatos e assemelhados a execução da
pavimentação.
PanÁcn,c,ro úNrco.: lJma vez encerrada a obra ou melhoramento de que
trata a presente Lei, a empresa contratada por credenciamento,
comunicará o encerramento dos serviços, para verificação final e
expedição do competente termo de aceitação.
Anr. L3.: O imóvel beneficiado por obra ou melhoramento público, cujo
proprietário ou interessado tenha aderido e adimplido todas as parcelas
do respectivo Plano Participativo de Melhoramento com a empresa
executora por credenciamento , não será tributado em Contribuição de
Melhoria pela sua valorização.
Anr. 14.: Os proprietários que não aderirem ao Plano Participativo de
melhoramento, após a conclusão da obra terão contra si lançadas as
respectivas contribuições de melhoria.
Anr. 15.: Para adesão do programa de pavimentação participativo deverá
ser observado:
I.: Adesão mínima:
a.) De 80% (oitenta por cento) dos imóveis interessados que desejem
participar do Plano Participativo de Melhoramentos da respectiva rua, do
trecho de rua ou conjunto de ruas de interessados na pavimentação, em se
tratando de zona urbana;
b.) De 100% (cem por cento) dos imóveis interessados que desejem
participar do Plano Participativo de Melhoramentos da respectiva rua, do
trecho de rua ou conjunto de ruas de interessados na pavimentação, em se
tratando de zona r"rul,,l,, à
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II.: Quando a obra for realizada por empresa credenciada, a
responsabilidade pela cobrança dos valores é da empresa que foi
credenciada para a execução da pavimentação, cobrança essa que será
rcalizada entre todos proprietários devidamente inseridos no cadastro
único municipal, dos possuidores com posse preciária (Contrato de
Compra e Venda) que desejem participar do Plano Participativo de
Melhoramentos da respectiva rua, do trecho de rua ou conjunto de ruas de
interessados.
IIl.: Caso a execução da obra ou melhoramento se realize por empresa
credenciada, a empresa executora contratará preferencialmente
funcionários residentes no Município de Campo Magro.
ART. 1.6.: Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental de Campo Magro realizar a avaliação da capacidade técnica da
empresa responsável pela execução da obra.
PARÁcRAro úNIco.: A fiscalização e o atestado de conclusão da obra serão
emitidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental de Campo Magro.
ART. 1.7.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 18.: Revoga-se a ki no.: 1.021 de 2.018 e demais disposições em
contrário.
Campo Magro-PR,02 de setembro de201,9.
UrÁ* Ur"^ A,
CLAUDIo CESAR CASAGRAN
PREFEmoMUNTCPAL
Aprovado eTn Discussão Aprovado
Por Por
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ESTADO PO PIN,INÁ
IUSTIFICATIVA
O que se pretende com o presente projeto
de lei é instituir, e efetivamente colocar em prática, no Município o
programa que une a participação da Administração pública e
participação popular no desenvolvimento urbano contribuindo com
a melhoria da cidade de modo amplo.
Os efeitos da participação popular são
claros: contribuem não só para a transparência na administração,
como também para a democratízação das instâncias planejadoras e
decisórias da execução do plano de melhoramento do Município.
Além disso, a própria Constituição Federal,
através dos artigos 182 e 183, atribui ao município a competência
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Submete-se à apreciação de Vossas
Excelências e dignos Edis; para exame, discussão e votação;
propositura que objetiva instituir Plano Participatizto de Melhoramento
de Campo Magro.
A competência para legislar e promover o
planejamento urbano, o ordenamento territorial e o controle do uso e
da ocupação do solo são atribuição do município, prevista na
Consütuição Federal de 1988, nos termos do artigo 30.
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ESTADO DO PARANA
para definir a sua política urbana, com os objetivos de garantir o
pleno exercício das funções sociais da cidade e das propriedades
urbanas e as condições dignas de habitabilidade, de bem-estar e de
vida de sua população.
Desta feita, o Projeto em tela vislumbra criar
meios e mecanismos para a melhor implantação das diretrizes
urbanísticas locais, tendo em vista seu potencial.
motivos, e da resaridad" .1, j*l; J," :t: L:,n;:. :T:::::
leva ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera e
ag-uarda que os Nobres Vereadores aprovem o projeto ora
apresentado.
O principal objetivo deste projeto é dotar o
Município de um conjunto de instrumentos legais que permitam a
cidade caminhar na direção do desenvolvimento de forma
equilibrada e sustentável. Para isto, é necessário garantir a função
social da propriedade conjugando o crescimento econômico com a
preservação ambiental e a melhoria das condições de habitabilidade,
mobilidade e da qualidade dos espaços públicos.
É dentro desse espírito que se propõe o
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presenteprojeto. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
E)ovro SR. ADETLSoN RoDRrcuES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Dos VEREADoREs
CAMPo MAGRo-ESTADo Do PanaNÁ.
OrÍcro: 't61,12019
casado, portador ru "U.rffi,Tllff:
Do MUMCÍPIo op Calrro MAGRo, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o n". 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 2O.B2B, km 20,
Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para expor o que segue:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia
Câmara o incluso Projeto de Lei Complementar que insütuir plano
Participathto de Melhoramento de Campo Magro, cujas justificativas para
aprovação seguem em anexo.
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CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
O referido projeto de lei que ora
apresentamos à apreciação dessa Egrégia Câmara representa o fruto
do trabalho de uma equipe multidisciplinar que contou com a,
W
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
colaboração de técnicos dos mais diversos setores da administração
municipal.
Por tudo isso, convictos da relevância do
tema, e com o amparo nas razões técnicas demonstradas, solicitamos
aos Excelentíssimos Senhor es Edis a sua reflexão e o seu apoio para a
aprovação deste Projeto de Lei, face ao seu relevante interesse
público.
Por oportuno, renovam-se os protesto de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR,02 de setembro de 20L9.
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CLAUDIo CESAR CASAG
PREFEIo MUNICIPAL
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CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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y.e￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADODO PARANÁ
Assim, conta-se mais uma vez com a
imprescindível colaboração e o entendimento dos Senhores
Vereadores para a aprovação deste projeto de lei, para que desta
Íorma, possamos viabilizar a implantação do projeto objeto da
presenta proposição.
Na oporfunidade, renovamos protestos de
estima e consideração a esta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR,02 de setembro de 2019.
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CrnuoroCrsm
PREFEnOMUMCIPAL
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CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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