| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e da outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Dispõe sobr€ a política de controle de
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO PATANá,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.69, inc. III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação dessa casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
Capítulo I
DO PROGRAMA
III - o tratamento prioritário aos animais
comunidades de baixa rend
AÊ.10-ocontroledenatalidadedecãesegatos,emtodoomunicípio
de campo Magio_en, será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante
esterilização permanente por ãirurgia ou outro procedimento que garanta a eficiência'
segurança e bem-estar ao animal.
AÊ. 20 - A esterilização de animais de que trata o art. 10 desta Lei será
executada mediante este programa em que esta levando em conta:
I - o estudo das localidades que apontem para a necessidade de
atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação' ou quadro
epidemiológico;
II-oquantitativodeanimaisaseremesterilizados,porlocalidade,
necessário à redução d. i;;; populacional em nÍveis satisfatórios, inclusive os não
domiciliados; e
Dertencentes ou localizados nas ' Recebi/retirei os documentos eín: "&fu cl tt( / L
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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IV- O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de
comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética
sobre a posse responsável de animais domésticos;
V- Para a execução deste programa poderá ser celebrado convênios com
ONGs e entidades sem fins lucrativos, com repasse valores para custeio de ações.
AÊ. 30 - Este programa de desenvolvimento de ações tem por finalidade
controlar a natalidade de cães e gatos em todo o Município de Campo Magro - pR,
mediante cirurgia ou outro procedimento que garanta a eficiência, segurança e bem
estar ao animal.
Art.40 - Fica instituído que o programa de controle populacional de cães
e gatos do Município de Campo Magro- PR será realizado através de procedimentos de
esterilização cirúrgicas, campanhas educativas e aplicação de leis que determinam a
posse responsável de animais domésticos em todo território do Município.
Aft. 50 - O programa mencionado previsto nos artigos 3o e 4o deste
regulamento serão destinados, prioritariamente nesta ordem:
I - aos cães e gatos fêmeas, que pertençam às famílias em situação de
vulnerabilidade social, residentes no município de Campo Magro, e que estejam
cadastrados no Cadastro Unico de Campo Magro;
II - Aos cães e gatos fêmeas, abandonados e encontrados no Município de
Campo Magro, desde que sob posse de um membro de ONGs, entidades sem fins
lucrativos ou responsável para os cuidados pré e pós-operatórios;
III - Demais cães e gatos do Município de Campo Magro, dando-se
prioridade para as fêmeasM
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DOS ENVOLVIDOS
AÊ. 60 - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância
Sanitária, responsável no âmbito municipal, pela coordenação do programa e execução
das ações que deverão ser executadas em conformidade com o disposto com esta Lei
municipal.
AÉ. 70 - Compete à Vigilância Sanitária:
I - A emissão de guias para os procedimentos;
II - O preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal e o cadastro do
dono do animal (se tiver), e recolhimento da documentação necessária para
cadastramento;
III - A execução dos serviços de Castração, exclusivamente realizados
porde Médico Veterinário com registro no conselho competente;
IV - O controle dos procedimentos realizados mensalmente;
V -Realização de cronograma de atendimento contendo período, bairro,
e/ou outras descrições;
VI - O trabalho de divulgação, ações de orientação, conscientização e
educação, junto à comunidade, por meio de visitas domiciliares realizadas pelos
parceiros do programa e pelas agentes de saúde do município e através de reuniões, palestras e meios de comunicação;
VII - Divulgar e apoiar as campanhas de incentivo de adoção voluntária de
animais abandonados no Município.
AÊ,8o - Compete à Secretaria de Saúde do Município de Campo Magro -
I - Trabalho de divulgação do referido programa;
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II - Divulgar e apoiar as campanhas de incentivo de adoção voruntária de
animais abandonados no Município;
III - o encaminhamento à vigilância sanitária de situações que necessitem
de apoio e fiscalização aos assuntos peftinentes ao programa;
AÊ. 1Oo - Compete à exclusivamente a Unidade Móvel para Castração de
Animais de Pequeno Porte- Castra móvel:
I - Realizar consultas e procedimentos pelo programa municipal,com
autorização da vigilância sanitária através de ficha de cadastãmento emitida ,.w
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AÉ. 90 - Compete as ONGs, ou entidades sem fins lucratÍvos,
conveniadas:
I - A divulgação do referido programa;
II - O preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal, dos animais
abandonados e que pertencem a oNGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas e, posterior encaminhamento a vigilância sanitária, com assinatura e carimbo do membro
da ONGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas;
III - cuidar dos animais esterilizados nos cuidados pré e pós-operatórios,
que estejam sob responsabilidade dos membros da oNGs, ou entidades sem fins
lucrativos conveniadas;
IV - Acompanhamento dos animais que estão sob responsabilidade da
oNGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas nos cuidados pós-operatórios,
durante um período de sete a dez dias;
v - Encaminhamento à vigirância sanitária de situações que necessitem de
apoio e fiscalização aos assuntos pertinentes ao programa;
VI - Controle dos animais que estão sob cuidados da ONG', ou enUdades
sem fins lucrativos conveniadas, atendidos por este programa, com documentos
comprobatórios e destino dos animais, para posterior prestação de contas ao poder
Público.
mesma;
II - Realizar consulta prévia no animal, com uma semana de antecedência
à esterilização, ministrando vermífugo e constatando as condições de saúde do animal
para realização do procedimento cirúrgico;
III - Realizar procedimento cirúrgico no animal, deixando-o apto a retornar
para casa, ONGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas com analgésico,
antibiótico e colar Elisabetano ou Isabelino;
IV - Prestar contas à Vigilância Sanitária referente aos procedimentos
realizados, mensalmente, através do retorno das fichas cadastrais estando assinados
pelos responsáveis;
V - Responsabilizar-se pelo animal durante o período das duas consultas,
previstas no programa;
Parágrafo único. Os animais da ONGs, ou entidades sem fins lucrativos
conveniadas, ficam sob a responsabilidade destas.
capítulo trr
DO CADASTRAMENTO
Art. 11o - O cadastramento do animal será
Sanitária
realizado no setor da
Vigilância Municipal.
Art. 12o - Para os animais que não sejam de rua o Gdastro será realizado
mediante a apresentação dos seguintes documentos;
I - Ficha de Cadastro do Animal;
II - Documento RG e CPF do responsável pelo animal;
III - Comprovante de residência do responsável pelo animal; ' ,. t
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§ 1o Em se tratando de realização de procedimento em animal peftencente
à "família em situação de vulnerabilidade social", deverá ser apresentado um
comprovante de cadastro no CadUnico.
§ 20- Para os animais de rua deverá ser apresentado o comprovante de
residência do responsável, ainda que voluntário, pelo mesmo, bem como seu RG e CPF.
§ 30- O município poderá a seu critério, definir um local como abrigo
provisório, não superior a sete dias, para a recuperação dos animais de rua, inseridos
em cronograma de castração especial. Para estes casos, após 24 horas, o animal poderá
já ser colocado em adoção ou encaminhado á uma ONG. Vencido os sete dias máximos,
e estando em condição de alta, o animal poderá ser devolvido ao local de onde foi
recolhido.
Secretaria
Municipal.
Art, 13o - Não será permitida a entrada de animais nas dependências da
Municipal de Saúde, onde se encontra instalada a Vigilância Sanitária
Capítulo IV
DO PROCEDIMENTO
Art. 14o - O procedimento será realizado pela Unidade Móvel para
Castração de Animais de Pequeno Porte- Castra móvel:
AÉ. 150 - Com agendamento prévio estabelecido entre Vigilância
Sanitária e a clínica veterinária e com a Ficha de Cadastro do Animal, em mãos, o
médico veterinário realizará a primeira consulta no animal ministrando a aplicação de
um vermífugo e diagnosticando se o mesmo está apto ao procedimento cirúrgico.
AÍt. 160 - Após a realização da primeira consulta e se, clinicamente, o
animal estiver apto ao procedimento cirúrgico, será permitida a segunda consulta para
se efetivar a esterilização'
AÊ. 17o - Através do programa, será concedido durante o procedimento
de esterilização via cirurgia, para fêmeas e machosM
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Art. 18o - Após a realização do procedimento de esterilização o Médico
Veterinário, responsável pelo procedimento, deverá:
I - Cientificar, através de receituário, a medicação a ser ministrada ao
animal nos próximos dias, se for o caso;
II - Providenciar a entrega de analgésico e antibiótico e demais
medicamentos necessários ao pós cirúrgico, aos responsáveis pelo animal.
III - Assegurar os cuidados necessários e o transporte adequado para o
animal.
Art. 19o - O responsável técnico pelo procedimento deverá carimbar,
assinar e colher a assinatura do responsável pelo animal, junto a Ficha de Cadastro do
animal.
Aft. 20o - Ao final de um período de 30 (trinta) dias, as Fichas de
Cadastros com todas as informações preenchidas e assinaturas colhidas deverão ser
encaminhadas junto ao setor de Vigilância Sanitária do Município;
Capítulo v
DAS DISPOSIçOES FTNAIS
Art. 21o - O desenvolvimento das ações deste programa, será de caráter
permanente e de responsabilidade da Vigilância Sanitária de Campo Magro - ,*W
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I - Anestesia;
II - Fio de sutura;
III - Agulha;
IV - Seringa;
V - Gaze;
VI - Algodão;
VII - Mão de obra e
VIII - Medicação momentânea.
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AÊ. 23o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Campo Magro, 20 de Agosto de 2019.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Aprovado e Discussão
Por
Sala das
srdente
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Art. 22o - Os recursos gastos na execução do presente programa serão
oriundos do orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
STIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei objetiva regulamentar a esterilização de cães e gatos,
inclusive aqueles comunitários, através da unidade móvel, também conhecida
como "castramóvel".
O município conseguiu, junto ao Governo Federal, uma unidade deste serviço
que já foi licitada e contrata, aguardando apenas a entrega pelo fornecedor.
Desta forma, para que tão logo chegue o bem, o serviço possa ser iniciado fazse necessário, de acordo com a legislação federal, a implantação de um
programa municípal de esterilização de cães e gatos. Assim, o presente projeto
visa dar regulamentação a esta atividade a ser desenvolvída pelo município.
Ressalta-se que a esterilização de animais domésticos é uma forma de controle
populacional dos animais domésticos, além de reduzir a incidência de zoonoses
no âmbito do município. Além disso, a esterilização, feita com a observância
das normas técnicas do conselho Federal de Medicina Veterinária, não causa
dor nem sofrimento aos animais, melhorando sua qualidade de vida. Com a
presente Proposição, se objetiva criar instrumento legal para o município possa
se utilizar do "castramóvel", e desta forma se adequar a legislação que foi
recentemente promulgada através da Lei Federal no L3.426, de 30 de março de
20t7.
Ressaltamos ainda, que o presente projeto de lei vem do ideal e da defesa por
diversas protetoras e voluntários da Causa Animal, que anseiam por não ver
cães e gatos abandonados nas ruas, os quais sofrem maus-tratos, além de
necessidades físicas, psicológicas e ambientais, que refletem na saúde destes
animais. Sendo assim, visando a preservar o bem-estar dos animais e a saúde
pública das pessoas, entende-se que o presente projeto de Lei se reveste do
mais legítimo interesse público. Dessa maneira é que apresentamos o presente
projeto para a apreclação dos senhores vereadores.%
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 160/2019 Campo Magro, 20 dê agosto de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 02212019 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perãnte essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica MuniciPal.
CertodacompreensãodosNobresEdis,reiteroospréstimosdamais
elevada estima e distinta consideração'
Atenciosamente,
türt* d""-
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodri oues de Melo
DD. Presidenb da Câmara MunaciPa!
Campo Magro- PR
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RECEBIDO
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