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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaAltera o artigo 2° da Lei Municipal n° 1013/2017.
native_id3315

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texto original #

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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Expediente 5essa0 SÚ ULA: Altera o artigo 20 da Lei Municipal no
'to't3t2917.
do dia
FEITO DO tUNlCiPlO DE CAÍ{PO ÍÚAGRO, Estado do Paraná, no
Art. lo Fica alterado o artigo 2o da Lei Municipal no 101312017, tendo a seguinte
redação:
Paço Municipal de CamPo Magro,
em 30 de outubro de 2018.
,/, L./-4P
Claudio Gesar Gasagrande
Prefeito tuniciPal
Aprovado
c
Aprova
Por
Sala das
Discussào Discussii
Por
Sala
sidente Presidente
ia110
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
PROJETO DE LEI No 23, de 30 de outubro de 2018.
§
í- I \,-
,"il-à:ol. atribuições legais e com Íundamento nos artigos 48 e 69, inciso lll, ambos
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Gasa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei.
,,Art. 2e: Fico o Poder Executivo Municipol outotizodo o ceder à coixo Econômico Federol, como
gorantio do operoçõo de crédito que troto esta lei, em coróter irJevogóvel e irreÜotável, o
modo "pro solvendo", os receitos do Fundo de Porticipaçõo dos Municípios (FPM) o que se
reÍerem o artigo 759, inciso l, nos termos o inciso tv do ott. 767, todos da constituiçõo Federol,
bem como outras gorontios odmitidos em direito."
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§
§
T
t
ir
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
É com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em observância às
disposiçÕes constitucionais, que §e encaminha para apreciaÉo dos nobres Edis,
Projeto de Lei que "Altera o artigo ? da Lei Municipal no 1O13t2O17'.
Destaca-se quando da publicaçáo da Lei Municipal no 10í3/2017 em
Dezembrot2}l7, foram observadas as normativas indicadas pêla Caixa EconÔmica
Federal para rcalizaÉo de contratos de operaçáo de crédito, porém com o início do
ano de 2018 o Govemo Federal exigiu adequações nesses contratos realizados ou a
realizar junto à Caixa Econômica Federal.
Dessa forma, é necêSsária e adequação da Lei Municipal aos parâmetros do
Governo Federal para que sêja possível contratrar operações de crédito, em especial
no presente caso, realizar financiamento à infraestrutura e ao saneamento nos termos
da Lei Orgânica do Município.
Requer seja a tramitaçáo do presente Projeto de Lei em REGI E DE
URGÊNcn para análise dos Excelentíssimos Vereadores' contando com a presteza
e com a soberana análise e aproveçáo, valendo-nos da oportunidade para teiterar
protestos da mais alta estima e elevada consideÍaçáo.
RodoviaGumercindoBoza,no20.S23,Km20'Centro'Fone/Fax:(tti
CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná
) 3677.4000
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 2L2lãOLA Campo MagÍo, 30deoutubrode 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 2312018 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egr{1ia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
e*-
Claudio Cesar Casagrande
PÍ€feib Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrigues de Melo ffiuunicipat
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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