| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.00,00 (Sessenta Mil Reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1062/2018. |
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I I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PRO]ETO DE LEI NO 21l2O19 LIdo nn Exn do dia ?_v AôO 2 1g ediente d: '.-çsão I Seai tari0 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 106212018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.69, inc. III, da Lei Orgânica do MunicÍpio, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei. AÍt. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), como segue: RGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE A O SOCIAL NCIA SOCIAL 0824+lOê7J-025 - ManutenÇão do Proqrama Bolsa Família Íé; \ ( 4.4.90.s2.00.00 Equipamentos e Material Permanente 782 16.400,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 3782 43.600,00 TOTAL 60.000,00 Aft. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o aftigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulação parcial de dotação, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) conforme segue: ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE A O SOCIAL UNIDADE:02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.7007.2.025 - Manutenção do Programa Bolsa Família I , ( 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 782 4.400,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3782 20.600,00 3.3.90.36.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros de Pessoa Física 782 1.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica 782 11.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Servlços de Terceiros de Pessoa lurídica 3782 TOTAL 60.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, no 20,823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná ía'Er.ã,; UNIDADE:02 - FUNDO MUNICIPAL DE 23.000,00 o tl I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Aft. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. AÉ,40 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 19 de Agosto de 2019. ffi-/. /*- Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Aprovado e Discussão Discussao Por Aprov Por Sala ado e Sala da da sidente sidênte Rodovia Gumercindo Boza, n" 20,823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná z/// I \\\\ -=-r=.--: o!i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (4í ) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná Apresentamos justificativa para aquisição de 01 (um) veículo de passageiros, que se faz necessária para o cumprimento das atividades pertinentes à Secretaria Municipal de Ação Social, especificamente Cadastro Unico e Programa Bolsa Fam ília. ú,A /*" Considerando que as informações do Cadastro Único contrlbuem para a formulação e a implantação de ações estratégicas capazes de promover a melhoria de vida das famílias vulneráveis de Campo Magro, Considerando que o acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF também deve ser realizado por meio de visitas domiciliares para assegurar que os compromissos nas áreas da Educação, da Saúde e Assistência Social assumido pelas famílias sejam cumpridos e para que continuem a receber o benefício do Bolsa Família. Considerando que a legislação do PBF prevê a remuneração das atividades realizadas na gestão com base nos resultados alcançados. Considerando que a dotação orçamentária para aquisição do veículo é recurso federal destinado para melhoria da gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família no Município de Campo Magro. Considerando a urgência na utilização e prestação de contas dos recursos até novembro/20l9 á União e a mais adequada execução do recurso, solicltamos a possibilidade de remanejamento da dotação orçamentária referente ao projeto atividade 2015, de forma urgente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ EXCELENTÍSSIMo SENHoR ADEILSoN RoDRIGUE' PRESIDENTE DA CÂMARA MuNrcrpAL Dos VEREADoRES DE CAMpo MAGRo - EsrADo Do PARÁNÁ. REF.: PL N". 21l2019 CLAúDIo CESAR CASAGRANpE. brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.461.196-0, pREFEno Do MUNICÍpto DE CAMPo MAcRo, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPI sob o n". 01.607.539 / 0001,-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Ceme), 20.823, km 20, Cenho, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para: Na forma do art. 30 da L.ei Orgânica deste Mr.rnidpio, para requerer, Íespeitosamente, que seja rcalizada conoocafio extraordináia para análise, em regime de urgência, do projeto de Lei no 21, de 2.019, pelos fundamentos expostos: Conforme se depreende da justificativa do referido projeto de lei, estamos falando da aquisição de 01 (um) veÍculo para atendimento das atividades peÍtinentes à Secretaria Municipal de Ação Social, especificamente Cadastro único e programa Bolsa Fam:ilia. Como cediço as inÍormações do Cadastro único contribuem para a formulação e a implantação de ações estratégicas capazes de promover a melhoria de vida das /a mílias oulnerrioeis de Carnpo Magro, sendo que o acompanhamento destas Íamflias, beneficiarias do lde2 @ Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Programa Bolsa Famflia, também deve ser realizado poÍ meio de visitas domiciliares ptrra ass€guraÍ que os compÍomissos nas áreas da Educação, da Saúde e Assistência Social, assumidos pelas famflias sejam cumpridos, e para que continuem a receber o benefício do Bolsa FamÍlia. E em que pese a previsão legal de remuneraçâo das aüvidades realüadas na gestão do programa Bolsa Família com base nos resultados alcançados, e agora a dotação orçamentária para aquisição do veículo, proveniente de recurso federal, destinado para melhoria da gestão do Cadastro único e programa Bolsa Família no Município de Campo Magro, ocorre que a utilização e prestação de contas destes recursos devem ser realizados até novembro de 2019 havendo, poranto, urgência capaz de justiÉicar este pleito. Por oportuno, renovam_se os pÍotesto de admiração e respeito a este respeitabilíssimo presidente poÍ toda diligência e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa. Campo Magro-PR, 19 de agosto de 2019. Lz'---.t--,- UDIO AR CASAGRANDE PREIErro MuNIcrpAL 2de2 Rodovia Gumercindo Boza, no 2O.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3627-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná olJl B.ffi"' I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Campo Magro, 19 de agosto de 2019 Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no o2VzoLg para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Adeilson Rodriques de Melo DD. Presidente da Câmara Municipal Campo Magro- PR nÉcEBlDo l9 460' 2019 Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (4í) 3677-4000 ; CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná Oficio No L5912019 Excelentíssimo Senhor Presidente, Atenciosamente, ,, ,, t ,/ /,/ -/ r/ ,/-A,LU/(/P L,4dA-