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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.00,00 (Sessenta Mil Reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1062/2018.
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I
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PRO]ETO DE LEI NO 21l2O19
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais) no Orçamento
Geral do Município, autorizada pela Lei
106212018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.69, inc. III, da Lei Orgânica
do MunicÍpio, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
AÍt. 10 - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00
(Sessenta Mil Reais), como segue:
RGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE A O SOCIAL
NCIA SOCIAL
0824+lOê7J-025 - ManutenÇão do Proqrama Bolsa Família Íé; \ (
4.4.90.s2.00.00 Equipamentos e Material Permanente 782 16.400,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 3782 43.600,00
TOTAL 60.000,00
Aft. 20 - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o aftigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulação
parcial de dotação, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) conforme segue:
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE A O SOCIAL
UNIDADE:02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.7007.2.025 - Manutenção do Programa Bolsa Família I , (
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 782 4.400,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3782 20.600,00
3.3.90.36.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros de Pessoa Física 782 1.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa
Jurídica
782 11.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Servlços de Terceiros de Pessoa
lurídica
3782
TOTAL 60.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20,823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
ía'Er.ã,;
UNIDADE:02 - FUNDO MUNICIPAL DE
23.000,00
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I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Aft. 30 - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
AÉ,40 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 19 de Agosto de 2019.
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Aprovado e Discussão
Discussao Por
Aprov
Por
Sala
ado e
Sala da
da
sidente
sidênte
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20,823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (4í ) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Apresentamos justificativa para aquisição de 01 (um) veículo de
passageiros, que se faz necessária para o cumprimento das atividades pertinentes à
Secretaria Municipal de Ação Social, especificamente Cadastro Unico e Programa Bolsa
Fam ília.
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Considerando que as informações do Cadastro Único contrlbuem para a
formulação e a implantação de ações estratégicas capazes de promover a melhoria de
vida das famílias vulneráveis de Campo Magro,
Considerando que o acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF
também deve ser realizado por meio de visitas domiciliares para assegurar que os
compromissos nas áreas da Educação, da Saúde e Assistência Social assumido pelas
famílias sejam cumpridos e para que continuem a receber o benefício do Bolsa Família.
Considerando que a legislação do PBF prevê a remuneração das
atividades realizadas na gestão com base nos resultados alcançados.
Considerando que a dotação orçamentária para aquisição do veículo é
recurso federal destinado para melhoria da gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa
Família no Município de Campo Magro.
Considerando a urgência na utilização e prestação de contas dos recursos
até novembro/20l9 á União e a mais adequada execução do recurso, solicltamos a
possibilidade de remanejamento da dotação orçamentária referente ao projeto atividade
2015, de forma urgente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMo SENHoR ADEILSoN RoDRIGUE' PRESIDENTE DA CÂMARA
MuNrcrpAL Dos VEREADoRES DE CAMpo MAGRo - EsrADo Do PARÁNÁ.
REF.: PL N". 21l2019
CLAúDIo CESAR CASAGRANpE. brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade RG n.461.196-0, pREFEno Do
MUNICÍpto DE CAMPo MAcRo, pessoa jurídica de direito público intemo,
inscrito no CNPI sob o n". 01.607.539 / 0001,-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Ceme), 20.823, km 20, Cenho, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante
Vossa Excelência, para:
Na forma do art. 30 da L.ei Orgânica deste
Mr.rnidpio, para requerer, Íespeitosamente, que seja rcalizada conoocafio
extraordináia para análise, em regime de urgência, do projeto de Lei no 21,
de 2.019, pelos fundamentos expostos:
Conforme se depreende da justificativa do
referido projeto de lei, estamos falando da aquisição de 01 (um) veÍculo
para atendimento das atividades peÍtinentes à Secretaria Municipal de
Ação Social, especificamente Cadastro único e programa Bolsa Fam:ilia.
Como cediço as inÍormações do Cadastro único
contribuem para a formulação e a implantação de ações estratégicas
capazes de promover a melhoria de vida das /a mílias oulnerrioeis de Carnpo
Magro, sendo que o acompanhamento destas Íamflias, beneficiarias do
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Programa Bolsa Famflia, também deve ser realizado poÍ meio de visitas
domiciliares ptrra ass€guraÍ que os compÍomissos nas áreas da Educação,
da Saúde e Assistência Social, assumidos pelas famflias sejam cumpridos,
e para que continuem a receber o benefício do Bolsa FamÍlia.
E em que pese a previsão legal de remuneraçâo
das aüvidades realüadas na gestão do programa Bolsa Família com base
nos resultados alcançados, e agora a dotação orçamentária para aquisição
do veículo, proveniente de recurso federal, destinado para melhoria da
gestão do Cadastro único e programa Bolsa Família no Município de
Campo Magro, ocorre que a utilização e prestação de contas destes
recursos devem ser realizados até novembro de 2019 havendo, poranto,
urgência capaz de justiÉicar este pleito.
Por oportuno, renovam_se os pÍotesto de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo presidente poÍ toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta augusta
Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 19 de agosto de 2019.
Lz'---.t--,-
UDIO AR CASAGRANDE
PREIErro MuNIcrpAL
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Rodovia Gumercindo Boza, no 2O.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3627-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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B.ffi"' I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 19 de agosto de 2019
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no o2VzoLg para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriques de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
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l9 460' 2019
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (4í) 3677-4000 ; CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Oficio No L5912019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
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