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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Município de Campo Magro.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PRO ETO DE LEI N" 3812019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
(sunsrnur o nnoJEro DE r-Er N" 34 /2019 )
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''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR INCENTIVO FISCAL
PARA A REALIZAçÃo DE PRoJEToS
cuLTURArs No MUNrcÍPro DE cAMPo
MAGRO".
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O Pneperro MUNICIrAL DE CAMpo MAGRo; Esre»o DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições propõem projeto de lei complementar com a seguinte redação:
ART. 1".: Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do município de
Campo Magr,-r, incentivo fiscal para a realização de proietos sociais e culturais
ou que envol',,a desenvolvimento da educação, esporte e lazer, a ser conccdido
apessoa jurídicadorniciliadanomunicípio. 64I3 / I g
§1".: O incentivo fiscal referido neste artigo corresponderá ao rccebimento por
parte do empreendedor de qualquer proieto de no município, seia através de
doação, patrocínio ou investimento, de certificado expedido pelo Poder Público,
correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Poder Executivo.
§2'.: Os portadores desses certificados poderão usáJos para pagamento de
impostos sobre serviços de qualquer naturcza (ISS) e sobre a propricdade
predial c territorial urbana (IPTU).
§3".: O Poder Executivo fixará, anualmente, o valor que deverá ser usado como
incentivo cultural.
ART. 2".: As st:guintes áreas serão abrangidas no âmbito cultural.
1-músicaedança
2-teatroecirco
3-cinemaevídeo
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eá 6493 /tg
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Rodovia Gumerc indo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFE]TURADE CAMPO MAGRO
PROTOCOLO
lnÍormações, Fone: (4í) 3677 -40,6714066
Drotocolo @ camoomaoro.or.qov.br
F AVO B APBES ENTAB ESTE AO R ENRAB O
I
CONSULTA COMERCIAL
GUIA AMARELA
solrcrTAÇÃo DE ÁGUA
SOLICITAÇÃO DE LUZ
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ
olrre: l6 t /z t /f
6 4 93 / I 9
RECEBIDo PC'R: 77 ,ALW.
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I
TIPO DE DOCUMENTO
OUTROS:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
4 - literatura
5 - artes plásticas e visuais
6 - folclore e artesanato
7 - acervos de museus, bibliotecas e centros culturais, patrimônio histórico e
cultural.
8 - Outras, desde que aprovadas pelo Conselho de Análise Cultural do
Município.
ART. 3'.: Será de competência do Conselho de Análise Cultural a análise e a
avaliação dos projetos culturais apresentados.
§1'.: O Consr:lho de Análise Cultural terá por finalidade analisar e julgar o
mérito do Pr<ljeto que lhe for apresentado, bem como emitir parecer sobre o
aspccto orçan-rcntário.
§2'.: O Executivo Íixará o limite máximo de incentivo a ser concedido por
projeto.
Anr. 4'.: Par.r obtenção dos incentivos a que se refere o art. 1", dcverá o
empreendedor apresentar, ao referido Conselho, cópia do projeto cultural,
cxplicitando cs objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos para fins
de fixação do ,'.a1or do inccntivo e posterior fiscalização.
Anr.5".: lJma vez aprovado o proieto, o Executivo providenciará a emissão dos
rcspectivos ct rtificados para obtenção do incentivo fiscal.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
ART.6".: Os certificados referidos no art. 1" terão prazo de validade de um ano,
a contar da sua expedição, e serão corrigidos mensalmente pelos mesmos
índices aplicá,reis na correção dos impostos municipai"fu
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ESTADO DO PARANA
ART.7'.: Alérn das sanções penais cabíveis, receberá multa em 10 (dez) vezes o
valor total do incentivo, o empreendedor que não comprovar a corÍeta
aplicação desta Lei, por dolo, desvio de objetivos e/ou dos recursos obtidos.
PanÁcn-q.ro LiNrco.: O empreendedor deverá prestar contas da aplicação do
valor total dc, incentivo, e caberá a avaliação sobre a mesma pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
Anr. 8'.: As entidades de classe representativas dos diversos setores e
segmentos da cultura do município poderão ter acesso, em todos os níveis, a
toda documerrtação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.
Anr.9".: As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei
serão aprese ntadas prioritariamente no âmbito territorial do município,
devendo nelas constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do
Município.
Anr. 10.: O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar ,{e sua vigência.
ART. 11.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições ern contrário.
Campo Magro-PR, 04 de dezembro de 2019.
%,áá* CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Aprovado
Sala das
Presidente
Discussão
!!ffis
Rodovia Gumer,cindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (4Í) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
() presente Proieto de Lei objetiva obter autorização do Legislativo
Municipal para que o Poder Executivo conceda incentivos de ordem fiscal para
a realização de projetos culturais no município.
{) objetivo principal do presente é o incentivo a projetos culturais,
em contraparlida será concedido benefício físcal que poderá ser utilizado para
pagamento dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a
Propriedade I'redial e Territorial Urbana (IFrfU).
llessalta-se que as alteraçõcs são de fundamental importância para
a satisfação d: interesses públicos. Verificado o interesse público, submetcmos
este proieto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a
aprovação der;te, dentro do prazo aguardado, observado o pleito de Regime de
Urgência.
Campo Magro-PR, 04 de dezembro de 2019.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20,823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excrr-eNrÍssrr,lo SENHoR ADETLSoN RoDRrcuEs, PRESIDENTE ol CÀvann
MuNIcrpAL D()s VEREADoRES DE CAMpo MAcRo - EsrADo Do PARANÁ.
REF.: PL N". 38 /2079
Clnúoro Crsen CaslcuuoE, brasileiro, casado,
portador da ':édula de identidade RG n".461.196{, PREFETTo Do MuNrcÍpro DE
Cnvpo Mecno, pessoa iurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o n". 01.607..j39 / 0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada dcr
Cernc), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000,
compàrece re speitosamente perantc Vossa Excelência, para:
Na forma do art. I do Regimento Interno de
Câmara Legislativa, apresenta-se Projeto de Lei Complementar n".: 38 de 2.019,
Substitutiva ao Proieto de Lei n'.: 34,/2019, requerendo ainda, na forma do art.
30 da Lei Orgânica deste Município, que, respeitosamente, que seja realizada
conoocação e.rtraordinária para análise, em regime de urgência, do referido
substitutivo, pelos fundamentos expostos: ,r7 ,/
RECEBIDO á@
0 6 DEZ. 2019
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Conforme se depreende da justificativa do referido
proieto de lei, estamos falando de projeto de lei substitutlao com escopo de
ampliar a satisfação de interesses públicos.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimr:nto empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 04 de dezembro de 2019.
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CLAUDTo CESAR CASAGRÀNDE
PREFEITo MUNICIPAL
Rodovia Gumet cindo Boza, n" 20,823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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