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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais- Reurb.
native_id3322

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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PR ET DE LEI NO 2 1 DE2 DE MAR DE2
Lido no ExPediente da S essá c Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Regularização Fundiária
de Núcleos Urbanos Informais - Reurb.
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O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de sues
atribuições legais, e em atenção ao solicitado no Ofício no L2|2}L9-Administrativo,
de 25 de março de 2019, da Secretaria de Gestão Administrativa - SEGEA de
Campo Magro, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
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Capítulo I
DrsPosrçoEs GERATS
Art. 10 Fica instituído, no âmbito da Comissão de Regularização Fundiária e
Edificações de Campo Magro, o Programa Municipal de Regularização Fundiária de
Núcleos Urbanos Informais - Reurb, destinado a implementar as ações de
Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município.
Art. 20 O Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural - Reurb será
conduzido pelo Presidente da Comissão de Regularização Fundiária e Edificações,
ou por quem este designar.
§ 10 O Presidente da Comissão de Regularização Fundiária e Edificações
poderá requerer às demais Secretarias e Orgãos Municipais, a sessão de
servidores ou funcionários para prestarem serviços junto ao Programa
Municipal de Regularização.
§ 20 A Comissão de Regularização Fundiária e Edificações tem como
atribuição receber e protocolar todos os requerimentos, projetos e
documentos, relacionados à Reurb, bem como notificar, processar, analisar e
aprovar os projetos de regularização fundrária;
§ 3o A Comissão de Regularização Fundiária e Edificações tem ainda como
atribuição classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb e emitir a
Certidão de Regularização Fundiária - CRF.
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 'Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535'000 'Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÉ. 30 Caberá a Comissão de Regularização Fundiária e Edificações como
responsável pelo Programa e ações de Regularização Fundiária no Município:
I - Promover as ações para o desenvolvimento dos trabalhos de
regularização de que trata esta lei;
III - Representar o Programa Municipal de Regularização - Reurb nos
relacionamentos com todos os demais órgãos e entidades públicas federais e
estaduais e privadas;
IV - Desenvolver os estudos e pesquisas para a elaboração e atualização das
normas relativas à regularização;
V - Coordenar os trabalhos
municipais de regularização;
de orientação e apoio técnico nas ações
VI - Organizar e manter todos os documentos em arquivos adequados;
VII - Emitir ofícios, diretrizes de orientação, e outros documentos necessários
à realização e implementação da Reurb;
Art. 40 O Programa Municipal de Regularização tem como objetivo:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condíções
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal
anterior;
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
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II - Encaminhar propostas normativas, instruções, programas, projetos e
planos correlacionados com a regularização fundiária urbana e Rural;
VIII - Proceder com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC em casos
onde couber para fins de autorização individual na rede de abastecimento
de água, rede de coleta de esgotamento sanitário, quando houver e rede de
abastecimento de energia elétrica.
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
X - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XI - franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularlzação fundiária.
Capítulo II
DOS PROCEDIMENTOS
AÉ. 50 A Reurb será instaurada por decisão da Comissão de Regularização
Fundiária e Edificações ou por meio de requerimento, por escrito, de um dos
legitimados de que trata a Lei Municipal de Regularização Fundiária.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da
Reurb, a decisão da Comissão de Regularização Fundiária e Edificaçõesdeverá
indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação do
requerimento, quando for o caso.
Art. 60 Instaurada a Reurb, a Comissão de Regularização Fundiária e Ediflcações
deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio
dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 10 Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá a Comissão de
Regularizaç ão Fundiária e Edificações notificar os titu es de domínio, os
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, confinantes e
terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da
notificação.
§ 2o Tratando-se de imóveis públicos municipais, a Comissão de
Regularização Fundiária e Edificações deverá notificar os confinantes e
terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da
notiflcação.
§ 30 Em caso de concordância expressa com a Reurb, será expedido
imediatamente.
§ 40 A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal,
com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da
transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse
endereço.
§ 50 A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de
edital, com prazo de 30 (trinta) dias, do qual deverá constar, de forma
resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:
I - do proprietário e dos conflnantes não encontrados; e
II - de recusa da notiflcação por qualquer motivo.
§ 60 A ausência de manifestação dos indicados referidos no § 10 e no § 50
será interpretada como concordância com a Reurb.
§ 70 Não sendo acolhida a impugnação, será iniciado o procedimento
extrajudicial de composição de conflitos de que trata esta Lei.
§ 80 A notiflcação conterá a advertência de que a ausência de ímpugnação
implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o
imóvel objeto da Reurb.
§ 90 Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto da
Reurb, é facultado a Comissão de Regularização Fundiária e Ediflcações
prosseguir com o procedimento em relação à parcela não impugnada.
Arl,70 Em um mesmo núcleo urbano informal poderá haver as duas modalidades
de Reurb, a de Interesse Social - Reurb-S ou de Interesse Espec$co -Reurb-E. 
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 1o A regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos de
unidades imobiliárias não residenciais, poderá ser feita através da Reurb-E.
Art. 80 Na Reurb, poderão ser admitidos os usos mistos de atividades como forma
de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano
e rural informal a ser regularizado.
Art. 90 Na Reurb-E, a Comissão de Regularização Fundiária e Edificações deverá
definir, quando da aprovação dos projetos de regularização fundiária, os
responsáveis pela:
I - implantação dos sistemas viários;
II - implantação da infraestrutura essencial,
públicos ou comunitários, quando for o caso; e
dos equipamentos
III - implementação das medidas de mitigação e compensação
urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.
§ 10 As responsabilidades de que trata o caput poderão ser atribuídas aos
beneficiários da Reurb-E.
§ 20 Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação
urbanística e ambiental deverão celebrar Termo de Ajuste de Conduta - TAC,
como condição para aprovação da Reurb-E.
AÉ. 10 Os Levantamentos Topográficos Georreferenciados, deverão ser
executados de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos no Decreto de
Regulamentação da Lei Federal no L3.4651t7.
AÊ. 11 O Ato Administrativo de conclusão da Reurb deverá:
I - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso,
definidas no projeto de regularização;
II - aprovar o projeto de regularlzação; e ,rq
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§ 20 A classificação da modalidade de Reurb, de unidades imoblliárias
residenciais ou não residenciais, integrantes de núcleos urbanos e rurais
informais, poderá ser feita de forma total, parcial ou separadamente por
unidade lmobiliária.
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MUNIG|PIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
III - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária
com destinação urbana e rural regularizada, e os seus respectivos
direitos reais, se for o caso.
Parágrafo único. As intervenções previstas no inciso I consistem em obras, seruiços,
compensações e benfeitorias, dentre outras, que deverão ser executadas conforme
o cronograma físico.
Art. 12 Compete a Comissão de Regularização Fundiária e Edificações executar a
aprovação dos projetos urbanísticos e estudos técnicos ambientais e de risco
relacionados à Reurb.
§ 10 Os estudos técnicos ambientais, referidos neste artigo, deverão ser
elaborados por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o
projeto de regularização fundiária e conter, conforme o caso, os elementos
constantes nos arts. 64 ou 65 da Lei no L2.657, de 25 de maio de20L2, para
as modalidades de Interesse Social ou Específico, conforme o caso.
§ 20 Os estudos técnicos de que trata este artigo aplicam-se somente às
parcelas dos núcleos urbanos e rurais informais situados nas áreas de
preservação permanente, nas unidades de conservação de uso sustentável
ou nas áreas de proteção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou
etapas, sendo que a parte do núcleo urbano e rural informal não afetada por
estes estudos poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro
separadamente;
§ 30 Em casos de canalização de corpo hídrico para fins da Reurb, flca
estipulado área não edificável de acordo com os diplomas legais vigentes
para cada margem da canalização, podendo, entretanto, haver compensação
ambiental conforme disposto em Lei específlca.
§ 40 Nos termos da Lei Federal L3.4651t7 a Reurb cuja ocupação tenha
ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração
de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação
permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e
a cota máxlma maximorum.
Art. 13 O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será
requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis.
Parágrafo único. No caso de Reurb-S caberá a Comissão de Regularização Fundiária
e Edificações requerer o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária
aprovado ao oficiar do cartório de registro deimóveis 
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art, 14 Fica criada no âmbito da Comissão de Regularização Fundiária e
Edificações a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, relacionados às ações
da Reurb.
Art. 15 Nos termos da Lei Federal no 13.140, de 26 de junho de 2015, a câmaras
de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito da Reurb tem como
objetivo:
I - dirimir conflitos entre os titulares de domínio, confrontantes ou
terceiros interessados e a Administração Pública Municipal nos
procedimentos da Reurb;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos,
por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e a
Municipalidade;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento
de conduta.
IV - solução dos problemas identiflcados de forma coletiva e célere;
V - diminuição do número de demandas judiciais.
AÉ. 16 Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos será composta por 6r
membros e 6 suplentes a serem indicados pelos dirigentes dos seguintes órgãos:
I - Administração;
II - Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
III -Fazenda Pública;
IV -Ação Social;
V - Obras;
VI - Procuradoria Geral.
Art. 17 O responsável pela condução da Câmara de Prevenção e Resolução de
Conflitos, será escolhido dentre seus membros, pelo Presidente da Comissão de
Regularização Fundiária e Edificações.
Art. 18 Após instalada a Câmara, seus membros deverão elaborar um regimento
interno, que definirá a forma de funcionamento e regras a serem seguidas. at
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Capítulo uI
DA CÂMARA DE pREvENçÃo E RESoLUçÃo DE coNFLrros
§
MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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capítulo tv
DA ARRECADAçAO DE IMOVEIS ABANDONADOS
Art. 19 Os imóveis urbanos privados abandonados, no Município, cujos
proprietários não possuam a intenção de conservá-lo em seu patrimônio ficam
sujeitos à arrecadação pela Comissão de Regularização Fundiária e Edificações na
condição de bem vago, conforme definido no Capítulo IX, arts. 64 e 65 da Lei
Federal 13.4651L7.
§ 10 A intenção referida no caput será presumida quando o proprietário,
cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais
instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural, por cinco
anos.
I - Aplica-se a presunção disposta no § 1o quando restarem
conflguradas, cumulativamente, a cessação dos atos de posse sobre o
imóvel e a inadimplência sobre os ônus flscais instituídos sobre a
propriedade predial e territorial urbana e rural, por cinco anos; e
II - a comprovação do abandono pode ser realizada por fotos ou
vistorias técnicas realizadas e atestados por agente público.
§ 20 O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos e rurais
abandonados, pela Comissão de Regularização Fundiária e Edificações,
observará, no mínimo:
I - abeftura de processo administrativo para tratar da arrecadação;
II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal;
III - notificação ao titular
impugnação no prazo de
recebimento da notifi cação;
domínio para, querendo, apresentar
(trinta) dias, contados da data de
do
30
IV - A notificação ao titular de domínio será feita via postal, com aviso
de recebimento, no endereço que constar do cadastro municipal,
considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse
endereço;
V - Não sendo possível localizar o titular de domínio a notific
feita por meio de publicação de edital, para, querendo, a
ação será
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- H￾Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . Centro'Fone/Fax: (4í) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
impugnação no prazo de trinta dias, do qual deverão constar, de
forma resumida, a localização e descrição do imóvel a ser arrecadado.
§ 30 A ausência de manifestação do titular de domínio será interpretada
como concordância com a arrecadação.
§ 40 Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar,
diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que
o imóvel urbano e rural arrecadado atinja de pronto os objetivos sociais a
que se destina.
§ 50 Na hipótese do proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado
abandonado, no transcorrer do triênio a que alude o arl. 1,.276 da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002, fica assegurado ao l'4unicípio o direito ao
ressarcimento prévio e em valor atualizado de todas as despesas em que
eventualmente houver incorrido, inclusive tributárias, em razão do exercício
da posse provisória
Capítulo v
DISPOSIçÕES FINAIS
Art. 20 As Secretarias e os demais órgãos ou entidades Municipais deverão prestar
toda orientação e apoio técnico, quando solicitado, visando a perfeita execução dos
trabalhos da Regularização Fundiária no Município.
Art. 21 A Comissão de Regularização Fundiária e Edificações, mediante autorização
do Chefe do Executivo, poderá assinar Convênios de Cooperação Técnica com
órgãos, entidades ou empresas federais, estaduais e municipais para agilização das
ações necessárias às regularizações fundiárias dos Núcleos Urbanos e Rurais
Informais.
Att. 22 A Comissão de Regularização Fundiária e Edificações poderá solicitar a
qualquer órgão ou entidade municipal, material e informações necessárias à
realização de suas tarefas, devendo ser atendida com prioridade.
AÍt. 23 A execução do programa de que trata está lei correrá por conta das
dotações orçamentárias próprias, sem prejuízo da captação de recursos financeiros
adicionais.
Arl. 24 Fica a Comissão de Regularização Fundiária e Edificações, através de seu
Presidente, autorizado a representar o MunicÍpio na celebração de convênios de
cooperação técnica com Orgãos ou Entidades Públicas ou Privadas que manifestem
intenção de particlpar do programa ou ações de Reurb definida s nesla le),2, 7
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Aft. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, em 29 de
março de 2019.
CLAUDIO CÉSAR CASAGRANDE
Prefeito 14!r!eipal
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Secretário Municipal de Gestiío Administrativa
Presidente da Comissão de Regularização Fundiária
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CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Constituiçáo Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadá,
lraz, já em seu art. 10, inciso lll, a Dignidade da Pessoa Humana como um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito:
Art. 10 A República Federativa do BÍasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
lll - a dignidade da pessoa humana.
Em decorrência de tal princípio basilar do Estado Brasileiro, cabe a todos
os estados e municípios membros a observância, disponibilização e manutenção
de certos direitos a seus cidadãos, tais como o direito a propriedade e demais
direitos correlatos.
lnfelizmente, no Município de Campo Magro, inúmeras áreas de ocupaçáo
irregular vem se formando, por motivos diversos, nas quais, na maioria das vezes,
famílias de boa fé adquirem terrenos e casas com a intênção de incorporar a
propriedade a seu patrimônio, sendo, pro vezes ludibriadas, e não conseguindo ter
acesso a direitos básicos que decorrem do exercício regular da propriedade, tais
como a instalação e manutenção de água e energia eléúica.
Deste modo, o Município de Campo Magro, visando solucionar tais
irregulares, bem como, e de modo principal, dar efetividade à Dignidade da Pessoa
Humana dos cidadáos deste Município, encaminho o presente Projeto de Lei para
apreciação, em regime de urgência, por esta Augusta Casa de Leis, o qual tem
como objeto a implementação do programa de regularização fundiária.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 01 de abril de 2019.
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 059/2019 Campo Magro, 10 de abril de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 005/2019 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
,.a á*
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriques de Melo
DD. Prêsidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

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