| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n° 1085/2019. |
| native_id | 3325 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Êxpediente da Sessão
dc diê 0
SecreIarro
Altera o Artigo 2" da Lei Municipal no
1085/2019
ll0\/ 2019__
7
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o sieguinte Projeto de Lei:
Art. 1'Fica alterado o artigo 2'da Lei Municipal n'1085/2019, tendo a
seguinte redação:
* Arl. 2." - Fica o Poder Executivo autorizado a cedêr, como garantia da
operação de crádito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e iÍretratável,
a modo "pro s,>lvendd', as receitas a que se reÍerem os artigos 158 e 159,
inciso l, alínea ''b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
artigo 156, nos leÍmos do inciso lV do art. 167, todos da Constituição Federal,
bem como outras garantias admitidas em direito, ou outras que as venham a
substituir, e enl montantes necessários para o pagamento do principal e
demais encargo.s.
Paráqrafo único - Alternativamente , Íica também o Poder Executivo autorizado
a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendd',
as receitas a que se reÍerem os artigos 158 e 159, inciso l, alínea "b",
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do § 4' clo art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admiticlas em direito, ou outÍas que as venham a substituir' e em
montantes necês.sários para o pagamento do principal e demais encargos "
Art 2' Esla lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 31 de outubro de 2019
c audio Cesar Casagrande
PreÍeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677'4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PRCUETO DE LEI N" 3.t/2019 DE 3í DE OUTUBRO DE 2019
á
E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei obter autorização do Legislativo
Municipal para que o Poder Executivo possa alterar a Lei 1085/2019 que
dispõe sobre a contratação de operação de crédito junto a Caixa Econômica
Federal para obtenção dos valores necessários à execução de diversas obras
no município.
Cabe Íessaltar que as alteraÇões se fazem necessárias em
atendimento a pedido da Caixa Econômica Federal, obietivando a
diversificação d.rs opções de garantias e contragarantias reÍerentes à operação
de crédito sobre, a qual versa esta Lei.
Verificado o interesse público, submetemos este pÍojeto aos
nobres Edis, pzrra leitura e discussão, ao qual se Íaz imperiosa a aprovação
deste, dêntro dc,prazo aguardado, observado o pleito de Regime de Urgência.
Paço Municipal de Campo Magro,
em31 deoutubrode2019.
Mr*/, á*
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PrêÍeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (4'l ) 3677-4000
CEP: 83535{00 - Campo Magro/ Paraná
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c*!n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 24312OL9 Campo Magro, 31 de outubro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 03U2019 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Z",Z"á*
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Ser hor
Adeilson Rodri oue: de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
RECEBIDO
3 I otJT. 2019
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Pataná