| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 1085/2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROIETO DE LEI N" 33/2019 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
60 8 7 / I I sunsrm;ÍornoyEroDElErN"3l12019)
Lido no Exped
do dia 1
ie nte da S essã o
Secre-ariü
Altera a Lei Municipal n' 1085/2019
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuir;ões legais, submete a essa Egtégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1".: Ficam alterados os artigos 1" e 2o da Lei Municipal no
1,085 /2019, tendo a seguinte redação:
*Art. 1s - Fica o Poder Executivo autorizado a
cont:.atar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal , até o valor de R§ 4.000.000,00
(Qual-ro milhões de reais), no âmbito do FINISA -
Financi-amenEo à rnfra Estrutura e ao Saneamento -
nos termos da Lei orgânica Municipal e suas
alEer:ações, destinados à aquisiÇão e implantaÇão de
sistema e eguLpamentos de segnlranÇa e
J monit.oramenLo, e ou pavimentação de vias púb11cas e
edif i.cação de praÇas e parques púb1icos, e ou
projetos di-versos, e ou aquisição de sistemas e
equitrramentos de informática e telefonia, e ou
aguisrição de áreas e ou aquisiÇão de veícu1os,
máqui nas e equipamentos observado a legislação
vigerrte, em especial as disposições da Lei
Compl ementar no 101, de 04 de maio de 2000."
Rec€bi/Íetlrei os documentos em:
\-:\ .2.e - Fica o Poder Executivo autorizado a
r, como qarantia da operação de crédiEo de que
I
Ass.:
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
I'REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
trata esEa Lei, em caráter irrevogáve1 e
irretratável, a modo "pro soTvendo", as receitas a
que se referem os artj-gos 158 e 159, inciso I,
a1ínea "b", complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos
do inciso IV do art. L67, todos da ConstituiÇão
Federaf, bem como ouEras garantias admitidas em
direito, ou out.ras que as venham a substituir, e em
montantes necessários para o paqament.o do principal
e demais encargos.
rarágrafo Único - Al- ternativamente, fica também o
Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garant.ia da União, à operação de
crédi Co de gue trata esta f,ej-, em caráter
irrer,'ográve1 e irretratáve1 , a modo "pro soLvendo" ,
as receit.as a que se referem os arEigos 158 e 159,
inciso I, aIínea "b", complementadas pelas recej-tas
tribLt.árias estabel-ecidas no artigo 156, nos termos
do § 4n do art. 161 , t.odos da ConstituiÇão Federal,
bem <:omo outras garantias admitidas em direito, ou
outras que as venham a subsEiEuir, e em mont.antes
necessários para o pagamento do principal e demais
encargos . "
Art 2o.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 06 de novembro de 2019
Crauoro Crsln CASAGRAND$pp6y3 j6
PREFEITo MUNIcIP
das
si
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone:
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
3677
en
Discussão
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei obter autorização do Legislativo
Municipal para que o Poder Executivo possa alterar a Lei 1085/2019 que dispõe
sobre a contratação de operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal
para obtenção dos valores necessários à execução de diversas obras no
município.
Res,;alta-se que as alterações são de fundamental importância para
a satisÍação de irteresses públicos. Ademais, cabe ressaltar que as alterações se
fazem necessáriars em atendimento a pedido da Caixa Econômica Federal,
objetivando a rliversificação das opções de garantias e contragarantias
referentes à oper:rção de crédito sobre a qual versa esta Lei.
Verificado o interesse público, submetemos este proieto aos nobres
Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste,
dentro do prazo aguardado, observado o pleito de Regime de Urgência.
Campo Magro, 06 de novembro de 2019
ú-J" /*-
CLAUDIo CESAR CASAGRANDE
PREFEITo MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677'4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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r I'REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ExcrlrurÍssItl,rc SENHoR ADEILsoN RoDRrcuEs, PRESTDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DoS VEREADoRES DE CAMPo MAGRo - EsTADo Do PARANÁ.
REr.: PL w'. 31 /2)79
CLAúplo CEsAR CAsAGRANpE. brasileiro, casado,
portador da cédrrla de identidade RG n".461.196-0, PREFETTo Do MuMCípro DE
CAMPo MAGRo, pessoâ jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o n". 01.607.539 t/000'1.-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do
Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paranâ, Brasil, CEP 83535-000,
compârece respeitosamente perante Vossa Excelência, para:
Na forma do art. 99 do Regimento Interno de
Câmara Legislativa, apresenta-se Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n".:31
de 2.079, requerendo ainda, na forma do art. 30 da Lei Orgânica deste
Município, que, respeitosamente, que seia realizada conuocação extraordindría
para análise, em regime de urgência, do referido substitutivo, pelos
fundamentos expostos:
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677'4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, estamos falando de projeto de lei substitutivo com escopo de
ampliar a satisfação de interesses públicos e atender a exigências da Caixa
Econômica Federal, gestora dos recursos provenientes do Financiamento à
Infraestrutura e saneamento. @
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ESTADO DO PARANÁ
Por oportuno, renovarn-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 06 de novembro de 2019
Cuupro CrsnR CASAGRANDE
PREFEITo MUNICIPAL
RECEBIDO
0 6 il0v. 20t9
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41 ) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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