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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais no Município de Campo Magro.
native_id3327

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Expediente da Sessõo
do dia lsrs-
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR INCENTIVO FISCAL
PARA A nEerrzaçÃo DE PRorETos
cuLTURAIS No rvruNrcÍPlo DE cAMPo
MAGRO".
Centro - Fone: (41) 3677'4000
Magro/ Paraná
S€crê[ari0
O PRrrurro Mlutcu'al or Ceuro MAGRO, EsrADo Do PARANÁ, no uso de suas
atribuições propõem proieto de lei com a seguinte redação:
ART. 1..: Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do município de
campo Magro, incentivo fiscal para a realização de proietos sociais e culturais
ou que envolva desenvolvimento da educação, esporte e lazer, a ser concedido
a pessoa jurídica domiciliada no município.
§1".: o incentivc fiscal referido neste artigo corresponderá ao recebimento por
parte do empreendedor de qualquer proieto de no município, seja através de
doação, patrocír,io ou investimento, de certificado expedido pelo Poder Público'
correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Poder Executivo'
§2'.: Os portadores desses certificados poderão usáJos para pagamento de
impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e sobre a propriedade
predial e territorial urbana (IPTU).
§3o.: O Poder Ex.:cutivo fixará, anuaimente, o valor que deverá ser usado como
incentivo cultural.
ART. 2".: As seguintes áreas serão abrangidas no âmbito cultural'
1-músicaedança
2-teatroecirco
3-cinemaevídeo
4 - literatura
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' [m 20 -
CEP: 83535-000 - CamPo
PROTI]TO DE LEI N" 3412019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
5 - artes plásticas e visuais
6 - folclore e artesanato
7 - acervos de museus, bibliotecas e centros culturais, patrimônio histórico e
cultural.
8 - Outras, desde que aprovadas pelo Conselho de Análise Cultural do
Município.
Anr. 3".: Será de competência do Conselho de Análise Cultural a análise e a
avaliação dos projetos culturais apresentados.
§1".: O Conselho terá por finalidade analisar, exclusivamente, o asPecto
orçamentário dr: projeto que lhe for apresentado, sendo-lhe vedado manifestar￾se sobre o mérito.
§2..: o Conselho de Análise Cultural terá por finalidade analisar e julgar o
mérito do Projerto que lhe for apresentado, bem como emitir Parecer sobre o
aspecto orçamentário. (Redação dada pela Lei n" 126812001)
§3'.: O Executivo fixará o limite máximo de incentivo a ser concedido por
projeto.
ART. 4..: Para ,rbtenção dos incentivos a que se refere o art. L", deverá o
empreendedor ,lPresentar, ao referido Conselho, cópia do proieto cultural'
explicitando os obietivos e recursos financeiros e humanos envolvidos para fins
de fixação do va.or do incentivo e posterior fiscalização'
ART. 5".: l]ma vez aprovado o profeto, o Executivo providenciará a emissão dos
respectivos certiÍicados para obtenção do incentivo fiscal'
ART.6'.: Os cert:.ficados referidos no art' 1" terão prazo de validade de um ano'
a contar da sua expedição, e serão corrigidos mensalmente pelos mesmos
índices aplicáveisr na correção dos impostos municioais' @-'1
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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PREFETTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Anr.7'.: Além das sanções penais cabíveis, receberá multa em 10 (dez) vezes o
valor total do incentivo, o empreendedor que não comprovar a correta
aplicação desta Lei, por dolo, desvio de objetivos e/ou dos recursos obtidos.
PARÁcRAro Úutco,, O empreendedor deverá Prestar contas da aplicação do
valor total do incentivo, e caberá a avaliação sobre a mesma pela Secretaria
Municipal de Firzenda. (Redação dada pela Lei n" 126812001)
Anr. 8".: As entidades de classe representativas dos diversos setores e
segmentos da cultura do município poderão ter acesso, em todos os níveis, a
toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei'
Anr.9".: As obr:as resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei
serão apresentirdas prioritariamente no âmbito territoriai do município,
devendo nelas constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do
Município.
ART. 10.: O Exe,:utivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar de ;ua vigência.
ART. 11.: Esta Le'i entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Campo Magro-PR, 12 de Novembro de 2019.
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RodoviaGumercincloBoza,no2O.S2S,Km20-Centro-Fone:(41)3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
H PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva obter autorização do Legislativo
Municipal para que o Poder Executivo conceda incentivos de ordem fiscal para
a realização de proietos culturais no município.
O obietivo principal do presente é o incentivo a projetos culturais,
em contraparti<la será concedido benefício fscal que poderá ser utilizado para
pagamento dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IIT U)'
Ressalta-se que as alterações são de fundamental importância para
a satisfação de interesses públicos. Verificado o interesse público, submetemos
este proieto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a
aprovação deste, dentro do prazo aguardado, observado o pleito de Regime de
Urgência.
Campo Magro-PR, L2 de Novembro de 2019.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito MuniciPal
Rodovia Gumercintlo Boza, no 20.829, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excnt"uNrÍssruo SENHoR ADETLSoN RoDRrcuES, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DoS VEREADoRES DE CAMPo MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL ts". 34/2079
CLAUDIo CEsAR CAsAGRANDE. brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade RG n". 4619196-0/PR e inscrito no CPF sob o
rt" .: 865 .369 .7 49-72, PREFEno Do Mut ucÍr'to on CAMPo MAGRo, pessoa jurídica de
direito público intemo, inscrito no CNP| sob o no. 01.607.539 / 0N1-76, situado
na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Ceme), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comParece respeitosamente
perante Vossa Excelênci a, Pata aPresentar o Projeto de Lei n".: 34 de 2.019,
requerendo ainda, na forma do art. 30 da Lei Orgânica deste Município, que,
respeitosamente, seja reali"ada mw.ncaçio extraorilinátia para análise, em regime
de urgêncin, o, pelos fundamentos exPostos:
Conforme se depreende da justificativa do referido
proieto de lei, es:amos falando de projeto de lei que incentivará a promoção de
proietos cultura s. Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimenlo empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa'
RECEBIDO
t 2 ttlly.. 20tg Z-ÁZ*-
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercinclo Boza, no 20.829, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Campo Magro-PR, 12 de Novembro de 2019.
Of ício Gabinete.
Ceupo Macno, 09 oe oezeueBo DE 2019.
A/C ADEILSON ROBRIGUES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO MAGIIO/PB.
Venho, por intermédio do presente, sempre respeitosamente, solicitaÍ
a retiÍada dos Projetos de Lei n" 3412019 e 39/2019, protocolados nesta
Casa de Leis sob iniciativa do Poder Executivo municipal, haja vista que os
mesmos foram substituídos pelos Projetos de Lei no 3812019 e 4012019,
respectivamente.
,%rá á*- át"r,*"--á
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PreÍeito Municipal
Rodovia Gumercirrdo Boza, no 20'823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535'000 - Campo Magro/ Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ

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