| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais no Município de Campo Magro. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no Expediente da Sessõo do dia lsrs- "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR INCENTIVO FISCAL PARA A nEerrzaçÃo DE PRorETos cuLTURAIS No rvruNrcÍPlo DE cAMPo MAGRO". Centro - Fone: (41) 3677'4000 Magro/ Paraná S€crê[ari0 O PRrrurro Mlutcu'al or Ceuro MAGRO, EsrADo Do PARANÁ, no uso de suas atribuições propõem proieto de lei com a seguinte redação: ART. 1..: Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do município de campo Magro, incentivo fiscal para a realização de proietos sociais e culturais ou que envolva desenvolvimento da educação, esporte e lazer, a ser concedido a pessoa jurídica domiciliada no município. §1".: o incentivc fiscal referido neste artigo corresponderá ao recebimento por parte do empreendedor de qualquer proieto de no município, seja através de doação, patrocír,io ou investimento, de certificado expedido pelo Poder Público' correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Poder Executivo' §2'.: Os portadores desses certificados poderão usáJos para pagamento de impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). §3o.: O Poder Ex.:cutivo fixará, anuaimente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural. ART. 2".: As seguintes áreas serão abrangidas no âmbito cultural' 1-músicaedança 2-teatroecirco 3-cinemaevídeo 4 - literatura Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' [m 20 - CEP: 83535-000 - CamPo PROTI]TO DE LEI N" 3412019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 ':;@" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 5 - artes plásticas e visuais 6 - folclore e artesanato 7 - acervos de museus, bibliotecas e centros culturais, patrimônio histórico e cultural. 8 - Outras, desde que aprovadas pelo Conselho de Análise Cultural do Município. Anr. 3".: Será de competência do Conselho de Análise Cultural a análise e a avaliação dos projetos culturais apresentados. §1".: O Conselho terá por finalidade analisar, exclusivamente, o asPecto orçamentário dr: projeto que lhe for apresentado, sendo-lhe vedado manifestarse sobre o mérito. §2..: o Conselho de Análise Cultural terá por finalidade analisar e julgar o mérito do Projerto que lhe for apresentado, bem como emitir Parecer sobre o aspecto orçamentário. (Redação dada pela Lei n" 126812001) §3'.: O Executivo fixará o limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto. ART. 4..: Para ,rbtenção dos incentivos a que se refere o art. L", deverá o empreendedor ,lPresentar, ao referido Conselho, cópia do proieto cultural' explicitando os obietivos e recursos financeiros e humanos envolvidos para fins de fixação do va.or do incentivo e posterior fiscalização' ART. 5".: l]ma vez aprovado o profeto, o Executivo providenciará a emissão dos respectivos certiÍicados para obtenção do incentivo fiscal' ART.6'.: Os cert:.ficados referidos no art' 1" terão prazo de validade de um ano' a contar da sua expedição, e serão corrigidos mensalmente pelos mesmos índices aplicáveisr na correção dos impostos municioais' @-'1 Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná q É DO |ÍrÀ ÉiFr.Êr-E*r,= PREFETTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Anr.7'.: Além das sanções penais cabíveis, receberá multa em 10 (dez) vezes o valor total do incentivo, o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo, desvio de objetivos e/ou dos recursos obtidos. PARÁcRAro Úutco,, O empreendedor deverá Prestar contas da aplicação do valor total do incentivo, e caberá a avaliação sobre a mesma pela Secretaria Municipal de Firzenda. (Redação dada pela Lei n" 126812001) Anr. 8".: As entidades de classe representativas dos diversos setores e segmentos da cultura do município poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei' Anr.9".: As obr:as resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei serão apresentirdas prioritariamente no âmbito territoriai do município, devendo nelas constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município. ART. 10.: O Exe,:utivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de ;ua vigência. ART. 11.: Esta Le'i entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro-PR, 12 de Novembro de 2019. [â*/* A^ é""f'-e CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal RodoviaGumercincloBoza,no2O.S2S,Km20-Centro-Fone:(41)3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná H PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei objetiva obter autorização do Legislativo Municipal para que o Poder Executivo conceda incentivos de ordem fiscal para a realização de proietos culturais no município. O obietivo principal do presente é o incentivo a projetos culturais, em contraparti<la será concedido benefício fscal que poderá ser utilizado para pagamento dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IIT U)' Ressalta-se que as alterações são de fundamental importância para a satisfação de interesses públicos. Verificado o interesse público, submetemos este proieto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste, dentro do prazo aguardado, observado o pleito de Regime de Urgência. Campo Magro-PR, L2 de Novembro de 2019. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito MuniciPal Rodovia Gumercintlo Boza, no 20.829, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná [/r*Á, é*- Êr.à-a-," PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Excnt"uNrÍssruo SENHoR ADETLSoN RoDRrcuES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DoS VEREADoRES DE CAMPo MAGRO - ESTADO DO PARANÁ. Rer.: PL ts". 34/2079 CLAUDIo CEsAR CAsAGRANDE. brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n". 4619196-0/PR e inscrito no CPF sob o rt" .: 865 .369 .7 49-72, PREFEno Do Mut ucÍr'to on CAMPo MAGRo, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNP| sob o no. 01.607.539 / 0N1-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Ceme), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comParece respeitosamente perante Vossa Excelênci a, Pata aPresentar o Projeto de Lei n".: 34 de 2.019, requerendo ainda, na forma do art. 30 da Lei Orgânica deste Município, que, respeitosamente, seja reali"ada mw.ncaçio extraorilinátia para análise, em regime de urgêncin, o, pelos fundamentos exPostos: Conforme se depreende da justificativa do referido proieto de lei, es:amos falando de projeto de lei que incentivará a promoção de proietos cultura s. Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimenlo empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa' RECEBIDO t 2 ttlly.. 20tg Z-ÁZ*- CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercinclo Boza, no 20.829, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná Campo Magro-PR, 12 de Novembro de 2019. Of ício Gabinete. Ceupo Macno, 09 oe oezeueBo DE 2019. A/C ADEILSON ROBRIGUES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGIIO/PB. Venho, por intermédio do presente, sempre respeitosamente, solicitaÍ a retiÍada dos Projetos de Lei n" 3412019 e 39/2019, protocolados nesta Casa de Leis sob iniciativa do Poder Executivo municipal, haja vista que os mesmos foram substituídos pelos Projetos de Lei no 3812019 e 4012019, respectivamente. ,%rá á*- át"r,*"--á CLAUDIO CESAR CASAGRANDE PreÍeito Municipal Rodovia Gumercirrdo Boza, no 20'823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535'000 - Campo Magro/ Paraná .---- ".rffiãr-" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ