| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Portal de Transparência do Município de Campo Magro e estabelece outras providências". |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Lido no ExPedienle d
do dia
5eÍe n0
a Sessão
PROJETO DE LEI NO 016/2019
SUMULA: "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da publicação dos saldos
de estoques de medicamentos e insumos
para atenção à saúde no Portal de
Transparência do Município de Campo
Magro e estabelece outras providências."
Os Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete ao E. Plenárro o presente Projeto de Lei.
Art. 1.o A Administração Municipal publicará mensalmente no Portal de
Transparência existente em seu sítio oficial na internet, na sede da Secretaria
Municipal de Saúde, os saldos atualizados de medicamentos e insumos
oferecidos na Rede Municipal de Saúde, previstos na Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais - RENAME, expedida pelo Ministerio da Saúde, assim
como os previstos na Relação Municipal de [/ledicamentos - REMUME
§ 1.o No caso de falta de medicamentos oferecidos na Rede lVlunicipal de
Saúde, informar-se-á tal ocorrência no site oficial da Administraçáo [Vlunicipal e
na sede da Secretaria Municipal de Saúde, assim com a sua previsão de
aquisição
§ 2 " A informação publicada no Portal de Transparência deverá
contemplar o nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à
saúde, o quantitativo disponível em estoque, os niveis mínimos e críticos de
estoque, a data de validade, o custo unitário e total e o local de armazenamento.
§ 3.0 Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes definiçÕes:
l- nível mÍnimo de estoque política de quantidade mÍnima de
medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, de segurança, a
partir da qual será deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para
recompor o estoque;
Recebi/retirei os documentos em:
ca
Rua Silvestre Jarek,'120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (4í ) 3677 -1253 I E-mai I : camaramunipaldecampomagro @ gmail.com
À
L cl.i-r,-{,--.<.
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§
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I CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
ll - nível crítico de estoque. política de quantidade mínima de
medicamentos e insumos para atenÇão à saúde em estoque, a qual não poderá
ser ultrapassada, sob pena de comprometer o atendimento público.
§ 4.o A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para
atenção à saúde no Portal de Transparêncra de que trata esta Lei deverá ser
atualizada sempre que houver alteraÇão dos medicamentos disponíveis.
Art. 2.o A Controladoria Geral do Município deverá acompanhar e fiscalizar
a implementação desta Lei e, em caso de tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediata ciência ao Prefeito Municipal
que deverá tomar as providencias cabíveis.
Art. 3.o Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os agentes
públicos ou políticos omissos estarão sujeitos às sançÕes previstas nos
respectivas legislaçÕes vigentes, e, em se tratando também de ocupante de
cargo de provimento em comissão, função de confiança ou de chefia, à perda do
cargo ou destituiçáo da função, atendidas as disposiçÕes do estatuto do
servidores públicos do município de Campo Magro.
Art. 4.o O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que for necessário,
as medidas cabíveis à execução desta Lei, no prazo máximo de 150 (cento e
cinquenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 50. Esta lei entra em vigor '180 dias após sua publicação.
Sala d e Agosto de 201 I
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Aprov
Por
0 Discussão
Aprovado
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Rua Silvestre Jarek,'120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (4Í) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
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Sala da soes,
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente preposição se justifica, de forma autônoma, pela necessidade
de transparência na gerencia de insumos e medicamentos. A saúde é tema caro
à sociedade; direito humano fundamental, é baluarte de uma cidade funcional.
Contudo, sabe-se, que fura filas e má gestão de insumos acarretam na
falta de medicamentos, mau uso e má distribuição. Ao se obrigar que os insumos
e medicamentos da saúde sejam publicados no Portal da transparência,
afastam-se esses problemas.
Campo Magro, 23 de A osto de 201 I
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000'Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
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