| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de semanário de obra ou serviços no portal da transparência do Município de Campo Magro". |
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Lido no Exoed do dra 2f nte c6 1e Secret CÂnaann MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PABANÁ ,í5107 /t9 PROJETO DE LEI NO 015 12019 SUMULA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de semanário de obra ou serviços no portal da transparência do Município de Campo Mag ro." 0 arc O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuações legais, submete ao E. Plenário o presente Projeto de Lei. Art. 1.o A Administração Í\ilunicipal publicará no Portal de Transparência existente em seu sítio oficial na internet, semanário de obra das obras licitadas pelo Executivo ou realizadas com recursos próprios. Parágrafo único - A mesma regra se aplica aos serviços contratados pelo Executivo, em especial os de limpeza urbana, manutenção predial e atendimento ao cidadão. Art. 2.o Quanto à obrigatoriedade de publicação de semanário de obras, deverá o Executivo Municipal, bimestralmente, publicar resumo das atividades desempenhadas e comparatjvo do cronograma de obras, a fim de verificar possíveis atrasos ou adiantamentos. Art. 3.o Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os agentes públicos ou políticos omissos estarão sujeitos às sanções previstas nas respectivas legislaÇões vigentes, e, em se tratando também de ocupante de cargo de provimento em comissão. função de confiança ou de chefia, à perda do cargo ou destituiÇão da funçáo. Art. 4.o O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as medidas cabÍveis à execução desta Lei, no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias. contado de sua publicaÇáo. s sua publicaçãoRecebi/Íetirei os do€umentos Art. êÍn: 5o. Esta lei entra em vigor 180 dias apó Sala das Sessões, 23 de agosto de 2019. o g tô À d n ES t MrtrÍoul' Íto ios OR Aprovad e Por Sala das re sldente Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro'PR Fone (41 ) 3677 -1 253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro @ gmai l.com Discussão MARCI ',\r\ N.V cÂnrtana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo ESTADo oo plRaruÁ JUSTIFICATIVA A presente preposição se justifica, de forma autônoma, pela necessidade de transparência na execução de obras públicas e prestaÇão de serviços. Ora, em especial de obras, se há, quando dos certames licitatórios, obrigatoriedade de se apresentar cronograma de execução, que sejam públicos também os resultados obtidos para que se possa acompanhar a execuÇão do cronograma. A publicidade, nesses casos, se propõe a evitar aditivos dispendiosos e desnecessários, além de afastar quaisquer irregularidades na execução dos contratos. Campo [i,4a oslo de 2019 Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro @ gmail.com D