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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-09-23
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de semanário de obra ou serviços no portal da transparência do Município de Campo Magro".
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Lido no Exoed
do dra 2f nte c6 1e
Secret
CÂnaann MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PABANÁ
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PROJETO DE LEI NO 015 12019
SUMULA: "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da publicação de
semanário de obra ou serviços no portal
da transparência do Município de Campo
Mag ro."
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O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuações legais, submete
ao E. Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1.o A Administração Í\ilunicipal publicará no Portal de Transparência existente
em seu sítio oficial na internet, semanário de obra das obras licitadas pelo Executivo ou
realizadas com recursos próprios.
Parágrafo único - A mesma regra se aplica aos serviços contratados pelo Executivo,
em especial os de limpeza urbana, manutenção predial e atendimento ao cidadão.
Art. 2.o Quanto à obrigatoriedade de publicação de semanário de obras, deverá
o Executivo Municipal, bimestralmente, publicar resumo das atividades desempenhadas
e comparatjvo do cronograma de obras, a fim de verificar possíveis atrasos ou
adiantamentos.
Art. 3.o Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os agentes públicos
ou políticos omissos estarão sujeitos às sanções previstas nas respectivas legislaÇões
vigentes, e, em se tratando também de ocupante de cargo de provimento em comissão.
função de confiança ou de chefia, à perda do cargo ou destituiÇão da funçáo.
Art. 4.o O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as
medidas cabÍveis à execução desta Lei, no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta)
dias. contado de sua publicaÇáo.
s sua publicaçãoRecebi/Íetirei os do€umentos Art. êÍn: 5o. Esta lei entra em vigor 180 dias apó
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2019.
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro'PR
Fone (41 ) 3677 -1 253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro @ gmai l.com
Discussão MARCI
',\r\ N.V
cÂnrtana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo plRaruÁ
JUSTIFICATIVA
A presente preposição se justifica, de forma autônoma, pela necessidade de
transparência na execução de obras públicas e prestaÇão de serviços.
Ora, em especial de obras, se há, quando dos certames licitatórios,
obrigatoriedade de se apresentar cronograma de execução, que sejam públicos também
os resultados obtidos para que se possa acompanhar a execuÇão do cronograma.
A publicidade, nesses casos, se propõe a evitar aditivos dispendiosos e
desnecessários, além de afastar quaisquer irregularidades na execução dos contratos.
Campo [i,4a oslo de 2019
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro @ gmail.com
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