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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-08-16
Ementa"Torna obrigatório a elaboração de resumo Executivo em todos os certames do Executivo e do Legislativo e sua divulgação através de Redes sociais".
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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I §
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 01,2 12019
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ATRAVES DE ITEDES SOCIAIS".
Prssidents
o: Discussão
Por
Os Vereador inlia-assinado. no uso de suas atribuições legais. submete ao
E. Plenrfuio o presente Plojeto de Lei.
Art. 1" - Os processos licitatórios do executivo e do legislativo deverão ser
acompanhados de um Resumo Executivo contendo, no mínimo:
l.
il.
Ut.
[\'.
vt.
Número do Edital;
Data de Abertura;
Objeto e quantidadesr
Preços de referência;
Prazo de vigência do contrato;
Link ou local para acesso à documentação de referência.
Por
Sala da
Sala das Sessões. gosto de 2019
Aprovado
§1o.: Para fins dessa lei, se deÍine como Resumo Executivo a apresentação das
principais inforrnações de uln ceÍame. clc maneira dircta. de prcf'erência contidos em uma
única lauda.
§2".: aplica-se no que couber, o caput deste artigo. enr processos de dispensa e
inexigibilidade de licitação.
AÍ. 2'- Os Resumos Executivos serào divulgados nas redes sociais nliinticlas pela
da Prefeitura Municipal e pela Cârnara Municipal de Car.r.rpo Magro.
Art. 3". t:sta lei entra em vigor na data de sua nrHi66;fo.
^
Discussâo
a
Vere I
Sala da
Rua Silvestre Jarek, 120 ' Centro ' CEP 83535-000 '
ampo Magro - PR
Fone (4í ) 9677 -1253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro @ gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIF-ICATIVA
A apro,,ação do presente Proieto de Lei é de vital inrportância para o nrunicípio
de Campo Magro. pois fornece uma Í'erramenta de conlrole social de atos do
administrador relativo as licitações. e preciso entender que os avanços tecnológicos
devem ser aliados aos serviços públicos.
Aprovando-se o presente Prolcto de Lei. o munícipe poderá acompanhar o
processo licitatór'io de maneira simples e direta.
Em se aprovando tal pro.leto. criar-se-ii urn rnecarrisnro eÍlcaz de controlc social.
fortalecendo o principio da transparênciir no município. este de primordial inrportância
em um estado democrático de direito.
Por fim. cito um projeto de lei, relativo a transmissões ao vivo das licitações. para
o Íim esclarecer que este projeto que agora se apresenta, lem para cômplcnlentar o
supracitado, criando mais uma t'erramenta útil e eficaz para acompanhar as licitações do
município.
Por estas razões, pede-se c cspera o apoio de todos os pares para a aprovaçiio do
presente projeto de lei. da lomta como liri apresentado.
Campo Magro, 16 de Agosto dc 20 I 9
eIe of
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PB
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
arcl
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