| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | "Torna obrigatório a elaboração de resumo Executivo em todos os certames do Executivo e do Legislativo e sua divulgação através de Redes sociais". |
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I § t CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N" 01,2 12019 :r0,1 llO oc dia E>l ediente d 5ec tar a Sessa o i^q súuuLe: "T'oRNA oBRIGATóRIo A ILABORAq]ÃO DE RIIST.JMO EXECU'IIVO EM TODOS OS CERTA\4[:S DO EXECUTIVO Il DO LECISLATIVO I1 SUA DIVUI,GAÇÀO ATRAVES DE ITEDES SOCIAIS". Prssidents o: Discussão Por Os Vereador inlia-assinado. no uso de suas atribuições legais. submete ao E. Plenrfuio o presente Plojeto de Lei. Art. 1" - Os processos licitatórios do executivo e do legislativo deverão ser acompanhados de um Resumo Executivo contendo, no mínimo: l. il. Ut. [\'. vt. Número do Edital; Data de Abertura; Objeto e quantidadesr Preços de referência; Prazo de vigência do contrato; Link ou local para acesso à documentação de referência. Por Sala da Sala das Sessões. gosto de 2019 Aprovado §1o.: Para fins dessa lei, se deÍine como Resumo Executivo a apresentação das principais inforrnações de uln ceÍame. clc maneira dircta. de prcf'erência contidos em uma única lauda. §2".: aplica-se no que couber, o caput deste artigo. enr processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. AÍ. 2'- Os Resumos Executivos serào divulgados nas redes sociais nliinticlas pela da Prefeitura Municipal e pela Cârnara Municipal de Car.r.rpo Magro. Art. 3". t:sta lei entra em vigor na data de sua nrHi66;fo. ^ Discussâo a Vere I Sala da Rua Silvestre Jarek, 120 ' Centro ' CEP 83535-000 ' ampo Magro - PR Fone (4í ) 9677 -1253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro @ gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIF-ICATIVA A apro,,ação do presente Proieto de Lei é de vital inrportância para o nrunicípio de Campo Magro. pois fornece uma Í'erramenta de conlrole social de atos do administrador relativo as licitações. e preciso entender que os avanços tecnológicos devem ser aliados aos serviços públicos. Aprovando-se o presente Prolcto de Lei. o munícipe poderá acompanhar o processo licitatór'io de maneira simples e direta. Em se aprovando tal pro.leto. criar-se-ii urn rnecarrisnro eÍlcaz de controlc social. fortalecendo o principio da transparênciir no município. este de primordial inrportância em um estado democrático de direito. Por fim. cito um projeto de lei, relativo a transmissões ao vivo das licitações. para o Íim esclarecer que este projeto que agora se apresenta, lem para cômplcnlentar o supracitado, criando mais uma t'erramenta útil e eficaz para acompanhar as licitações do município. Por estas razões, pede-se c cspera o apoio de todos os pares para a aprovaçiio do presente projeto de lei. da lomta como liri apresentado. Campo Magro, 16 de Agosto dc 20 I 9 eIe of Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PB Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com arcl \