| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | "Disciplina a publicação resumida de contratos e aditamentos, prevista no Art. 61,§ único da Lei Federal 8666/1993, no Município de Campo Magro, e dá outras providências." |
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cÂnanna MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANA DJi I ItO( Lido no Expe diente da do dia 5ess.tú 919 PROJETO DE LEI NO 01412019 SÚwtUla: "Disciplina a publicação resumida de contratos e aditamentos, prevista no Art.61, § único da Lei Federal 8666/í993, no Município de Campo Magro, e dá outras providências." iâ Tli-) O Vereador iníra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete ao E. Plenário o presente Pro.jeto de Lei. Art. 1o. A publicação resumida do instrumento de contrato ou seus aditamentos de que trata o art. 61 da Lei Federal 8666/1993 conterá, obrigatoriamente, os nomes das partes, o objeto, o número do contrato, o ptazo, o valor e o número do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade, de que resultou. Parágrafo único. Os aditamentos contratuais conterão também o fundamento legal e a justificativa detalhada sobre os motivos do aditivo, além de discriminar claramente o novo prazo de execuÇão e os valores do aditivo e global do contrato, corrigidos. Art 20. A regra prevista no artigo anterior valerá para as publicações realizadas no Orgáo Oficial do Município, em jornais contratados para esse fim, Diários Oficiais e nos Portais da Transparência mantidos na internet pela administração municipal. § 1o. Os aditivos contratuais, em consonância com o princípio da publicidade, deverão ser publicados, em resumo conforme especifica o art. 1o, ao menos 7 dias antes da assinatura. §2o. A regra estabelecida nessa Lei também deverá ser observada no caso de convênios e quaisquer instrumentos congêneres. Art. 3o. Todos os atos editados pela Administração l\ilunicipal deverão ser publicados de forma legível e clara. Art. 4o. Esta lei entra em vrgor na data de sua publicaçâo Sala das S de to de 201 I Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro @ gmai Lcom TCtO cÂunna MUNTcTPAL DE cAMPo MAcRo ESTADO DO PARANA JUSTIFICATIVA A presente preposição se justifica, de forma autÔnoma, pela necessidade de regulamentação da publicação resumida dos atos de gestão, qual prevê o art. 61 da Lei 8666/í 993. Ao que pese o portal da Transparência tt/lunicipal já trazer, em diversos casos' a formula resumida há, ainda, deficiências pontuais que devem ser sanadas Ademals, a Lei entabula a necessidade da publicação de aditivos resumidos antes da assinatura dos mesmos, a presente obrigação justifica-se pela necessidade de controle e fiscalização anterior ao ato de assinatura contratual, com fim de inibir a prática de corrupÇão ou supeÉaturamento de contratos públicos. Campo ltlagro, 23 de agosto de 2019 Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro@ gmail.com r aTc