br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-08-23
Ementa"Disciplina a publicação resumida de contratos e aditamentos, prevista no Art. 61,§ único da Lei Federal 8666/1993, no Município de Campo Magro, e dá outras providências."
native_id3335

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

cÂnanna MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
DJi I ItO(
Lido no Expe diente da
do dia
5ess.tú
919
PROJETO DE LEI NO 01412019
SÚwtUla: "Disciplina a publicação resumida de
contratos e aditamentos, prevista no Art.61, §
único da Lei Federal 8666/í993, no Município de
Campo Magro, e dá outras providências."
iâ Tli-)
O Vereador iníra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete
ao E. Plenário o presente Pro.jeto de Lei.
Art. 1o. A publicação resumida do instrumento de contrato ou seus aditamentos
de que trata o art. 61 da Lei Federal 8666/1993 conterá, obrigatoriamente, os nomes
das partes, o objeto, o número do contrato, o ptazo, o valor e o número do processo de
licitação, dispensa ou inexigibilidade, de que resultou.
Parágrafo único. Os aditamentos contratuais conterão também o fundamento legal e a
justificativa detalhada sobre os motivos do aditivo, além de discriminar claramente o
novo prazo de execuÇão e os valores do aditivo e global do contrato, corrigidos.
Art 20. A regra prevista no artigo anterior valerá para as publicações realizadas
no Orgáo Oficial do Município, em jornais contratados para esse fim, Diários Oficiais e
nos Portais da Transparência mantidos na internet pela administração municipal.
§ 1o. Os aditivos contratuais, em consonância com o princípio da publicidade,
deverão ser publicados, em resumo conforme especifica o art. 1o, ao menos 7 dias antes
da assinatura.
§2o. A regra estabelecida nessa Lei também deverá ser observada no caso de
convênios e quaisquer instrumentos congêneres.
Art. 3o. Todos os atos editados pela Administração l\ilunicipal deverão ser
publicados de forma legível e clara.
Art. 4o. Esta lei entra em vrgor na data de sua publicaçâo
Sala das S de to de 201 I
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro @ gmai Lcom
TCtO
cÂunna MUNTcTPAL DE cAMPo MAcRo
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
A presente preposição se justifica, de forma autÔnoma, pela necessidade de
regulamentação da publicação resumida dos atos de gestão, qual prevê o art. 61 da Lei
8666/í 993.
Ao que pese o portal da Transparência tt/lunicipal já trazer, em diversos casos' a
formula resumida há, ainda, deficiências pontuais que devem ser sanadas
Ademals, a Lei entabula a necessidade da publicação de aditivos resumidos
antes da assinatura dos mesmos, a presente obrigação justifica-se pela necessidade de
controle e fiscalização anterior ao ato de assinatura contratual, com fim de inibir a prática
de corrupÇão ou supeÉaturamento de contratos públicos.
Campo ltlagro, 23 de agosto de 2019
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro@ gmail.com
r
aTc

open original →