| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação pela Administração Pública Municipal, no Portal da Transparência, de lista dos servidores interessados em remoção a pedido, como também das transferências de servidores entre si". |
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cÂnaann MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo ESTADo oo panlruÁ ). tu,s9)(5 PROJETO DE LEI NO 013/2019 Lido no Ex do diaediente da Sessao 400 rug__ SÚMULA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação pela Administração Pública Municipal, no Portal da Transparência, de lista dos servidores interessados em remoção a pedido, como também das transferências de servidores entre si". p 5e e c Os Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete ao E. Plenário o presente Projeto de Lei. Art. 1o. A administração pública municipal publicará, no portal da transparência, lista dos servidores interessados em remoção a pedido e dos servidores transferidos de ofício. Art. 20. A lista indicará o órgão de lotação do servidor e a unidade para a qual gostaria de ser removido, alem das transferências ocorridas de forma discricionária pela gestão. Art. 3o. A lista será organizada de acordo com a data de protocolo dos pedidos de remoção, não estabelecendo, porém, prioridades para remoção, que permanecerá subordinada à observância dos critérios legalmente previstos. Art.4o. O Chefe do Poder Executivo regulamentará as medidas cabÍveis à execução desta Lei no prazo máximo de 90 dias, contados de sua publicação. Art. 50. Esta Lei entra em vigor desde a data de sua publicação. Sala das SessÕes, 23 019 Ve ad Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANA JUSTIFICATIVA A presente preposição se justifica, de forma autônoma, pela necessidade de se dar transparência às mudanças de funcionários que ocorrem no poder público. Dar publicidade à vontade de remoção de servidores, troca de funçÕes ou mudanças no organograma se coaduna à Legislação federal Serve como indicativo de qualidade de gestão e ferramenta de controle social Campo [t4agro, 23 de Agosto de2019 Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (4Í) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecâmpomagro@gmail.com