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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-08-23
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação pela Administração Pública Municipal, no Portal da Transparência, de lista dos servidores interessados em remoção a pedido, como também das transferências de servidores entre si".
native_id3336

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cÂnaann MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo panlruÁ
). tu,s9)(5
PROJETO DE LEI NO 013/2019
Lido no Ex
do dia￾ediente da Sessao
400 rug__
SÚMULA: "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação pela
Administração Pública Municipal, no
Portal da Transparência, de lista dos
servidores interessados em remoção
a pedido, como também das
transferências de servidores entre
si".
p
5e e c
Os Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais,
submete ao E. Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1o. A administração pública municipal publicará, no portal da
transparência, lista dos servidores interessados em remoção a pedido e dos
servidores transferidos de ofício.
Art. 20. A lista indicará o órgão de lotação do servidor e a unidade para a
qual gostaria de ser removido, alem das transferências ocorridas de forma
discricionária pela gestão.
Art. 3o. A lista será organizada de acordo com a data de protocolo dos
pedidos de remoção, não estabelecendo, porém, prioridades para remoção, que
permanecerá subordinada à observância dos critérios legalmente previstos.
Art.4o. O Chefe do Poder Executivo regulamentará as medidas cabÍveis
à execução desta Lei no prazo máximo de 90 dias, contados de sua publicação.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor desde a data de sua publicação.
Sala das SessÕes, 23 019
Ve ad
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
A presente preposição se justifica, de forma autônoma, pela necessidade
de se dar transparência às mudanças de funcionários que ocorrem no poder
público.
Dar publicidade à vontade de remoção de servidores, troca de funçÕes ou
mudanças no organograma se coaduna à Legislação federal Serve como
indicativo de qualidade de gestão e ferramenta de controle social
Campo [t4agro, 23 de Agosto de2019
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (4Í) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecâmpomagro@gmail.com

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