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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAlteração do Plano Municipal de Educação do Município de Campo Magro.
native_id3337

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

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pREFEITURA no uuNrcÍplo DE cAMpo MAGRo \
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CLAUDIO CESAR CASAG
Prefeito Municipal
llrunlçÃo Do PLANo MUNICIPAL DE
EDUcAÇÃo oo uuNrcÍpro DE cAMPo
MACRO.
O Pnsrsno Muulcrpal oe Carr,rpo MAGRO, EsrADo Do PARANÁ, no uso de suas
atribuições propõem projeto de lei com a seguinte redação:
ART. 1".: Fica alterado o Plano Municipal de Educação do MunicÍpio de Campo
Magro que passará a vigorar nos termos do documento constante em anexo
(Anexo I).
ART.2.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Campo Magro-PR, 04 de dezembro de 2019.
iln;^ (,*- --/ú
NDE
Recebi/retirei os documentoÍ ã'l:
rç ,o) I ãoàô Aprovado e
Por
Ass.
as
sidentê
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 9677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ paraná
Discussão
PROI ETO DE LEI N" 41i2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
ÉÊtr
pfotocolo @campomao Ío. pr.qov.br
PREFEITURA DE CAMPO MAGRO
PROTOCOLO
i.
T PO DE DOCUM ENTO
CON U LT coMEB C L
GUIA AMARELA
SOLICITA DE AGUA
SOLIC ITAÇAo
R ENO ÇAo DE AL AR
DATA
&832, a0
OUTROS: BECEBIDO POB:
DE LUZ
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Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na data de
Recebido
o raÀ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEX I
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535'000 - Campo Magro/ Paraná
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PI,ANO MLINICIPAL DE E,DUCAÇÃO DE CAMPO MAGRO
MI,TA I
Universalizar, até 2016 a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)
anos de idade e ampliar a ofeÍa de educação infantil em creches de forma a atender. no mínimo,
507o (cinquenta por cen.o) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
Estratégias
l. Garantir que todas as crianças de 4 e 5 anos estejam matriculadas nas escolas municipais no
Infantil 4 e Infantil 5, ampliando salas de aulas se necessário a curto prazol
2. Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta de atendimento especializado
complementar e suplementar aos alunos com deficiência. transtomos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas;
4. Construir, a longo prazo, uma creche na área rural para atender a população do campo, se
houver demanda:
5. Construção de urna creche no bairro Lagoa da Pedra, a médio prazo, para abranger os
bainos: Lagoa da Pedra. Centro. Morro da Formiga, Rio Verde, Nova Vila II, Novos Horizontes, São
Roque, São Benedito, enlre outrosl
6. Garantir programas de orientação e apoio às famílias por meio da articulação das áreas de
Educação, Esporte, Cultura, Saúde. Assistência Social e afins;
7. Realizar levantamento anual de dados em nível municipal a fim de apurar a porcentagem de
crianças atendidas na Educação Infantil;
8. Proporcionar atividades lúdicas e jogos recomendados para crianças desta faixa etiíria de
forma que a aprendizagem se efetive;
9. Ofertar atendimento nos CMEI's a partir dos 08 meses;
I de llt
3. Garantir em dois anos que todos os CMEI's tenhâm um espaço apropriado para os
professores realizarem seus planejamentos;
PLANO MI.INICIPÀL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAGRO
10. Elaborar e efetivar planejamentos em consonância com o Projeto Político Pedagógico de cada
instituição;
11. Oportunizar formação permanente e continuada dos profissionais que atuam nas instituições
de Educação lnfantil;
12. Garantir assess,rria preventiva e atendimentos específicos às turmas, através de equipes
multiprofissionais, de fc,rma gradativa, conforme a demanda da rede municipal e legislação vigente;
13. Garantir a inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais, preferencialmente,
em turmas regulares, com acompanhamento de profissionais especializados nas múltiplas áreas para
o desenvolvimento do trabalho docente, a longo prazo;
14. Garantir a orientrção de nutricionista na elaboração de cardápios adequados à faixa etária de
8 meses a 4 anos, mantendo a qualidade da alimentação oferecida para as crianças atendidas nas
instituições de educação infantil de turno integral, cabendo a mantenedora destinar profissionais para
essa área;
15. Assegurar o suprimento de materiais ludos-pedagógicos adequados às faixas etárias e às
necessidades do trabalho educaciona[, compatível com o número de crianças de cada instituição;
16. Assegurar a aquisição e distribuição de materiais pedagógicos e tecnológicos para todas as
instituições que conternplam a Educação Infantil;
17. Efetuar avaliação do Plano Municipal de Educação a cada 02 (dois) anosl
18. Construir, no prazo de l0 anos,02 creches no Município (incluída aquela a ser construída no
bairro Lagoa da Pedra). para assegurar que ao menos 50olo das crianças com idade de até 3 anos
frequentem uma instituição de ensino até o final da vigência deste plano;
19. Assegurar a adequação do número de crianças em sala de aula de acordo com a indicação
CEE (Conselho Estadual de Educação), espaço físico e possibilidades do Município;
20. Prever no plano lísico urbano e rural a aquisição de terrenos para a construção de novas
instituições;
21. Implantar a avaliação da educação infantil, a ser realizada anualmente, a fim de aferir a
infraestrutura física, o quadro de pessoal. as condições de gestão, os recursos pedagógicos e a
situação de acessibilidadc dentre outros indicadores relevantes;
2 de ltl
PI,ANI) MUNICIPAI, DE EDUCAÇAO DE CAMPO MAGRO
22. Fortalecer o acornpanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na
educação infantil, em especial dos benetlciários dos progtamas de transferência de renda' em
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
META 2
universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14
(quatorze) anos e garantjr que pelo menos 957o (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa
etapa na idade recomend ada.
Estratégias
1. Garantir a oferta de atendimento do Ensino Fundamental, em regime de colaboração entre
Estado e Município, garantindo o acesso e a permanência de todas as crianças e adolescentes na
escola, com quatidade do processo de ensino-aprendizagem;
2. Ampliar as escolas municipais existentes (com espaço físico disponível) a curto prazo'
visando atender a demanda:
3. Priorizar a alfabetização como um processo que se dá nos três primeiros ânos ao longo do
ensino fundamental, entendendo-a como um compromisso a todas as áreas do coúecimento;
4. Promover a erradicação do analfabetismo até o final da vigência deste plano;
5. Elaborar, nô prazo de dois (2) anos, a partir da aprovação deste plano, padrões mínimos
municipais de infraestmtura pala o Ensino Fundamental - Anos Iniciais -, compatíveis com a
dimenúo dos estabelecimentos e com a realidade, incluindo recursos humanos, materiais e
financeiros, garantindo o bom funcionamento através da manutenção periódica;
6. Prever no plano l'ísico urbano do Município, áreas para a construção de novas escolas, bem
como ampliação das já eristentes com sala de biblioteca e sala de arte.
7. Incentivar a paflicipação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades
escolares de seus filhosl
8. Garantir o nútnero de alunos por sala de aula, conforme legislação vigente;
-1 de lll
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAGRO
9. Criar e expandir mecanismos para acompaúamento de alunos com dificuldades de
aprendizagem em cada instituição de ensino;
10. Assegurar a imp,[a11nç56 dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que
configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
11. Assegurar a elaboração e execução coletiva dos Projetos Político Pedagógicos, conforme
instâncias de legislação ': concepções, diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação;
12. Garantir espaço adequado com infraestrutura para atendimento do programa em tempo
integal - Mais Educação -, nas escolas que possuem o programa;
13. Elevar os níveis rle aprendizagem, através da efetivação das diferentes estratégias previstas na
legislação, associadas à aprendizagem dos educandos e ao estabelecimento de metodologias de
en.sino, que considerent as especificidades dos alunos, com a destinação de recursos materiais e
humanos pelas respectivas mantenedorasi
14. Incluir alunos corn necessidades educacionais especiais, que tenham possibilidade de
inclusão, em turmas regulares, respeitando o número de alunos conforme legislação, acrescentando
nestas turmas, coÍTegentes;
15. Garantir e manter políticas públicas de apoio às ações educativas, com atendimento de
profissionais de diversas áreas para efetivar a aprendizagemi
1ó. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
17. Trabalhar as diferenças étnico-culturais, os temas transversais e os temas relevantes previstos
neste Plano Municipat de Educação, através da formação continuada e permanente dos profissionais
em educação;
18. Garantir assessoria técnico-pedagógica pelas mantenedoras, com profissionais habilitados e
competentes para a função;
19. Garantir, com a colaboração da União e do Estado, o provimento da Alimentação Escolar,
com a qualidade que garanta os níveis calórico-protéicos, por faixa etiíria e a estruturâ necessária
para bem servi-la, Íespeitando a realidade e necessidade da escola;
20. Ampliar, progress ivamente, a jomada escolar, visando ao atendimento em tempo integral de
alunos em situação de vulnerabilidrd".""t"lo] 
,ldr"u",onu,,possibilitando 
a oferta O" ^W
PLANO MI]NICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAGRO
complementares em turno contrário às atividades escolares e extracurriculares nas escolas que
possuem o Programa Mais Educação;
21, Prever formas mais flexíveis de organização escolar para a Á.rea Rural, bem como a adequada
formação dos profissionais em educação, considerando a especificidade dos alunos e as exigências
do meio.
22. Monitorar a qualidade do ensino através de avaliações intemas ADEM (Avaliação do
Desempeúo Escolar Municipal), nas diferentes formas de organização curricular pÍya que a
aprendizagem seja eficaz;
23. Garantir a disciptina de língua inglesa a partir do 2" Ano do Ensino Fundamental;
24. Possibilitar o acDsso às novas tecnologias, estabelecendo parcerias com as esferas pública
e/ou privada, visando a qualificar e incluir socialmente a comunidade escolar.
META 3
Universalizar para a população em idade escolar com deficiência, transtomos globais do
desenvolvimento e altas habitidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento
educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia do sistema
educacional inclusivo, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias
l. Ampliar as equipes de profissionais da educação, gradativamente, para atender à demanda do
processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtomos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação garantindo a oferta de professores do atendimento educacional
especializado, profissionais de apoio ou auxilíares, tradutores e intérpretes de Libras, guias￾intérpretes para surdo-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos e professores bilíngues;
2. Articular ações, de forma gradativa. a fim de promover a inclusão de educandos com
necessidades educacionais especiais, preferencialmente, em escolas regulares em todos os níveis e
modalidades de ensino, r:om elaboração do "Plano Educacional Individualizado - PEI", bem como,
em salas de apoio/recutsos multifuncionais, em classes especiais ou em escolas especializadas,
quando estas se fizerem necessárias, nas esferas municipal e estaduall
5de l8
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAGRO
3. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob a alegaçáo
de deficiência e prom,rvida a ârticulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento
educacional especial iza<lo;
4. Promover a articulação intersetorial entÍe órgãos e política públicas de saúde, assistência
social e direitos human«rs em parceria com as famílias e escola para o bom rendimento escolar dos
alunos;
S. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos conveniadas c.om o poder público, visando ampliar as condições de apoio ao âlendimento
escolar integral das pessoas com deficiências, transtomos globais do desenvolvimento e ahas
habilídades ou superdotação, matriculadas nas redes púhlicas de ensino;
6. Garantir, conforme o Regimento Escolar, a flexibilização dos currículos, das metodologias de
ensino, dos recursos didáticos e processos de avaliação, tomando-os adaptados aos educandos com
necessidades educacionais especiais num processo inclusivo;
7. Articular ações possibilitando às escolas e instituições, atendimento de profissionais
habilitados na iírea da Educação Especial;
8. Promover assessoria técnico-pedagógica e formação continuada a todos os profissionais da
educação, na área da educação inclusiva, atÍavés das mantenedoras e instituições, articulando ações
que visem este atendimento;
9. Ofertar transpoíe adequado e atendente aos alunos com necessidades educacionais especiais.
conforme a demanda;
10. Manter salas de apoio em escolas de Ensino Regular que possibilitem o atendimento aos
educandos com dificuldades de aprendizagem;
11. Ofertar classes especiais para toda a demanda em instituições de ensino regular;
12. Oferecer em todas as modalidades da Educação Especial acesso à linguagem digital;
13. Garantir uma auxrliar sempre que exceder o número de l0 alunos na Classe Especial;
14. Ampliar os mater ais pedagógicos especÍficos de modo que atenda a demanda dos alunos com
deÍlciências, transtomos .llobais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
6de l8
NÍETA.l
Atfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3" (terceiro) ano do ensino fundamental
Estratégias
1. Éstruturar os processos pedagógicos de alfabetização de forma lúdica, nos anos iniciais do
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação
e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a
alfabetização plena de todas as crianças:
2, Estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento,
implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro
ano do ensino fundametrlal i
3. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem
dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividadei
4. Estimular a fornração inicial e promover a formação continuada de professores para a
alfabetização de crianças na idade certa em parceria com o Ministério da Educação;
5. Promover capacitação/troca de experiências entre os professores da rede municipal pâra
buscar estratégias que se.lam eficientes quanto a alfabetização de crianças na idade certa.
\MTA 5
7 dc ltt
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAGRO
15. Promover através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer capacitação
da equipe docente para utilização de um método de avaliação e intervenção precoce na Educação
Infantil, possibilitando o desenvolvimento de estratégias dentro da Instituição de Educação e
encaminhamentos para ()s demais serviços da rede municipal e estadual. com início em 2019.
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50olo (cinquenta por cento) das escolas
públicas, de forma a atender, pelo menos, 257o (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação !
básica, até o final da vigência deste PME. g@-
PLANÍJ MUNICIPAI, DE EDUCAÇÃO DIi CAMPO MAGRO
Estratégias
promoúr, com o apoic, da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio
de atividades de acompaúamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas.
de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, Passe a ser
igual ou superior o i (r,,té) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da
jomada de professores em uma única escola;
l. Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jomada escolar de alunos
matriculados nas escolas da rede pública de educação básica;
2. Ampliar a oferta da educação em tempo integral em mais 2 escolas complementando o
mínimo de 50olo (cinquenta por cento) das escolas públicas municipais, de forma a atender, pelo
menos, 25o/o (vinte e óinco pàr cento) dos alunos da educação básica, até o final da vigência deste
PME.
3. Institucionalizar através do PAR - Plano de Ações Articuladas - e manter, em regime de
colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da
instalaçãô de quàdras poliesportivas, laboratórios, espaços para atividades culturais, bibliotecas'
auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos para a educação em tempo
integral;
4. lnstituir, em regime de colaboração (União, Estado e Município) programa de construção de
escolas com padÍão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral,
prioritariamente em comunidade pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social,
como as comunidades atendidas peto PAC - Programa de Aceleração do Crescimento;
5. Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta
prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais.
Garantir atendimento na Educação Infantil de 4 a 5 anos, Ensino Fundamental e médio a todos os
alunos em idade escolar ,"ria"rrã-nu .q,r"u n.,rul. @
Estratégias
MI.]TA 6
{t de l8
PLANI:) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAGRO
1. Ampliar o atemlimento a crianças de até 5 anos, com currículo específico da Educação
lnfantil, respeitando as Íases de desenvolvimento;
2. Organizar o trahalho pedagógico, incluindo a flexibitização e adequação do calendário
escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
3. Garantir espaço
dependências;
físico adequado, organizado em ambientes alfabetizadores e outras
4. lnstalar em
informações ;
todas as escolas do campo, computadores e acesso à rede mundial de
5. Ampliar ações de atendimento individualizado aos alunos com necessidades educacionais
especiais;
6. Fazer o levantamento da demanda de EJA, encaminhando para o atendimento dessa parcela
da população, oferecendo transporte e profissionais com formação adequada;
7. Oferecer o transporte escolar aos alunos da Área Rural, quando necessário, com colaboração
financeira da União e do Estado, de forma a garantir a escolarização dos alunos, o acesso e
permanência à escola na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e médio ampliando-o, de acordo
àom a demanda, considerando, também, os motivos de segurança e distância para o aluno chegarem
à escola:
9 dc llt
8. Fazer um levantamento da população com necessidades educacionais especiais, anualmente
na época da matrícula escolff e encamiúar para os devidos atendimentos;
g. Garantir o acompanhamento pedagógico e administÍativo com pessoal da equipe técnico -
pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazerl
f0. Suprir através das mantenedoras todas as escolas do campo com professores necessários ao
cumprimento do Regimento, da Proposta Pedagógica, atendendo a todos os componentes
curricularesl
11. Observar as meras estabelecidas nas Câmaras de Educação Infantil. Ensino Fundamental,
Ensino Médio, Educação Especial, valorização dos Trabalhadores em Educação, Gestão
Democrática e Financianrento da Educação, na medida em que estão relacionadas às previstas nesta
câmara. @
PLAN0 MUNICIPAL DII EDUCAÇAO DE CAMPO MAGRO
MI,TA 7
Fomentar a qualidade d:r educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo
escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB previstas para o
município até o ano de 202 1.
Estratégias
EstabeÉcer e implantar. mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação
básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento dos alunos para cada ano do ensino fundamental fase [, respeitada a diversidade
regional, estadual e locali
l. Assegurar que: - No quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 707o (setenta por cento)
dos alunos dã ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50olo (cinquenta por
cento), pelo menos, o nírel desejãvel; - No último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do
ensino iundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação
aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 807o (oitenta por
cento), pelo menos, o nível desejável;
2. Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da
constituição de instrurnentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas.
destacanáo-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade
educacional, a formação iontinuaàa dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão
democrátical
3. Formalizar e executar os planos de ações articuladas - PAR - dando cumprimento às metas
de qualidade estabelecitlas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e
profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos
pedagógicos e à melhoriii e expansão da infraestrutura fÍsica da rede escolar;
4. Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no
ambiente escolai a todas as escolas públicas municipais, criando, inclusive, mecanismos para
implementação das con<lições necessár1as para a universalização das bibliotecas nas instituiÇões 
,
edúcacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a intemet; t@
l0 de ltl
NIE,'I'A 8
Elevar a taxa de alfaberização da população com 15 (quinze) anos ou mais até o final da vigência
deste PME.
Estratógias
Garantir a oferta de EJA a todos que não tiveram a oportunidade na idade ceía; .
tu
I I th-' llt
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAGRO
5. Garantir nos cunículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e
indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das lris n'. 10.639 de 9 de janeiro de 2003
e n". 11.645 de l0 de rnarço de 2008, assegurando-se a implementação das Íespectivas diretrizes
curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com conselhos escolares, equipes
pedagógicas e a sociedade civil;
6. Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, respeitando a articulação
entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de
órganização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as
formas particulares de organização do tempo;
7. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com
os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura,
possibititando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da
qualidade educacional;
8. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção. prevenção, atenção e
atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação' como
condição para a melhoria da qualidade educacional;
g, Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de
modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar;
10. Manter a Avaliação do Desempenho Escolar Municipal (ADEM) semestral como forma de
diagnóstico, possibilitando reflexões e inteÍvenções na prática pedagógica e consequentemente no
t.".rãi."nto dà aprendizagem dos alunos com gabarito nos 4" e 5" anos do Ensino Fundamental.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE CAMPO MAGRO
1. Realizar chamadas públicas regulares para EJA com garantia de continuidade da
escolarização básica;
2. Prever formação permanente e continuâda aos profissionais que atuam com a EJA;
3. Garantir aos edugandos com necessidades educacionais especiais o acesso e a permanência na
EIA, atendidas as suas peculiaridadesl
4. Garantir a aquisição de materiais pedagógicos próprios para professores e alunos;
S. Considerar, nas políticas públicas da EJA, as necessidades dos idosos com vistas a promoção
de políticas de erradicação do analfabetismo e ao acesso das tecnologias educacionais;
6. Adequar a Proposta Pedagógica de acordo com as necessidades das turmas e legislação
vigente, conforme orientação no NRE AM Norte.
MI'TA 09
Universalizar, até 2016. o atendimento escolar para toda a população de l5 (quinze) a l7 (dezessete)
anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxâ líquida de matrículas no ensino
médio para 85olo (oitenta e cinco poÍ cento).
Estratégias
1. Universalizar o acesso e permanência no Ensino Médio, ofertando vagas que correspondam a
toda demanda, inclusive na Área Rural;
Institucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas
pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por
meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos
obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia,
cultüra e espoíe, garant:ndo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material
didático específico, a formação continuadâ de professores e funcionários e a articulação com
instituições acadêmicas,,tspoíivas e culturais;
2. Pacruar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância
permanente de que trata o § 5' do art. 7" desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de
àprendizagem e àesenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino
médio (PNE tei 13.005/2114) M
12 de l{l
PLANII) MUNICIPAL DI' EDUCAÇÃO DE CAMPO MAGRO
4. Prever a ampliação gradativa, do número de vagas nos cuÍsos notumos regulares, supletivos e
modalidade EJA;
5. Propor à mantenedora ações como estudos de recuperação paralela, avaliação contínua da
aprendizagem, adaptação curricular, mudança metodológica, proposta político-pedagógica, gestão
democrática, formaçío e valorização continuada e permanente dos trabalhadores em educação entre
outras, a fim de diminuir o índice de evasão e reprovação dos alunos matriculados no Ensino Médio;
6. Promover cursos profissionalizantes em nível rnédio e pós-médio, de acordo com a demandai
g, Caberá à mantenedora a formação continuada, cursos e palestras com universidades paÍa a
comunidade escolar;
10. Ampliar a ofertâ dos recursos tecnológicos nas escolas públicas, garantindo a manutenção e
atualização destes recursos, bem como, capacitação de um monitor/técnico para garantir a utilização
correta destes recuÍsos em diversos ambientes pedagógicos;
11. Desenvolver uma proposta curricular unificada para o ensino médio;
12. Desenvolver amplo programa de prevenção à violência e à drogadição com orientações
quanto à sexualidade e preservação do meio ambiente com parceria de outras secretarias.
NÍL'IA IO
Elevar a taxa de matrículr no ensino superior da população de l8 a 24 an
l-l de 18
"4fu"
3. Redimensionar l oferta de ensino médio nos tumos diurno e notumo, bem como a
distribuição territorial dls escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo
com as necessidades específicas dos alunos a fim de garantir o acesso e permanência dos alunos;
7. Exigir a garantia de quadro de pessoal completo com Licenciatura Plena em todas as escolas
de Ensino Médio, em todo o período letivo, nas escolas públicas, preferencialmente através do
ingresso em concurso público ou processo seletivo simplificado;
8. Sugerir as adaptações dos prédios escolares para atendimento de alunos portadores de
necessidades especiais, ,:onforme Lei Federal n." 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como
prover recursos humanos qualificados para atendimento dos mesmos, pela mantenedora;
PI,ANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE CAMPO MAGRO
Estratégias
l. Estimular a busca pelos cursos de Licenciatura, informando que há programas federais que
auxiliam com bolsas de estudos (PROUNI, SISU) e o FIES que financia o curso conforme a lei no
10.260 de l2 de julho dc 2001 ;
2. Incentivar parcerias das ações de ensino, pesquisa e extensão das IES com as necessidades e
aspirações da educação campomagrense;
3. Fomentar a oferta da educação superior púbtica e gratuita prioritariamente para formação de
professores para educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como, para
atender o déficit de prof:ssionais em áreas específicas;
4. Atuar, conjuntalnente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das
necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de
instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, Distrito Federal e
Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;
5. Buscar convênios com instituiçôes superiores que possam ofertar curso pÍepâratório pré￾vestibular, preferencialmente, de forma gratuita ou com um valor acessível, pala os munícipes:
6. Buscar parcerias para oferecer cursos técnicos e profissionalizantes, conforme demanda
existente;
7 Buscar parcerias para oferecer cursos de orientação profissional/vocacional para os estudantes
do últirno ano do Ensino Médio;
6. Valorizar as práricas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e
superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a
formação acadêmica e as demandas da educação básica.
MIITA lr
Valorizar os profissionais do magistério da rede municipal conforme lri Federal n" 11.738, de 16 de
julho de 2008 e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do t
Município de CAMPO MAGRO. @
l4 de lt
Estratégias
l. Implantação do direito à licença prêmio com critérios a serem definidos no estatuto do
magistério, com estudo Co impacto financeiro antes de 2024;
15 de ltl
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAGRO
2. Manter o vale transporte estudo para os profissionais da educação;
3. Garantir o quinquênio aos profissionais da educação;
4. Revisar o Plano de Carreira existente na Rede Priblica Municipal garantindo ampla discussão,
participação e aprovaçÍo pelos representantes da categoria, incluindo os demais servidores da
Educação, realizando estudo prévio, semestral, do impacto financeiro e jurídico para verificar
possibilidade.
5. Assegurar que os concursos públicos para o provimento de cargos de professor de Educação
Infantil exija formação mínima de magistério e para o cargo de professor dos anos iniciais do Ensino
Fundamental, ensino superior;
6. Garantir que, mesmo em caráter de contratação emergencial e/ou situações de substituição de
professor titular, o profissional contratado teúa habilitação específica para área de atuaçãol
7. Assegurar políticas de formação continuada dos profissionais em educação, através da
formação "Ã "ur*., seminiírios e assessoramento pedagógico, de acordo com as necessidades
evidenciadas ao longo do ano letivo nas esferas municipais e estaduall
8. Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de
vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do
magistério e 50olo (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não
docêntes sejam ocupanres de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes
escolares a que se enconlrem vinculados;
9. Assegurar aos professores da rede municipal, 33o/o (trinta e três por cento) da hora
permanência gradativamente para planejamento das aulas e formação continuada;
10. Cada mantenedora deve prever a destinação de recursos humanos e materiais que possibilitem
a efetivação do Projeto Político-pedagógico de cada escola, garantindo uma educação de qualidade;
11. Prever, nos planos de carreira dos profissionais da educaçáo, incentivos para qualificação
profissional, inctusive em nível de pós-graduaçã o stricto sensu: "' /
lg
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAGRO
12. Garantir assistência médica e odontológica através de convênios para todos os servidores da
educação;
13, Expandir progÍama de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura
e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais
produzidos em Libras e em Braille, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da
iede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da
cultura da investigação, de maneira voluntária;
14. Oferecer bolsas de estudo integral ou parcial para pós-graduação aos professores
concursados, conforme estudo de impacto financeiro realizado semestralmente;
15. Valorizar os professores que possuem mais de uma pós-graduação, através de avanços,
conforme estudo de impacto financeiro realizado semestralmente.
META 12
Assegurar a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e
desempenho e a consulta pública à comunidade escolar.
Estratégias
1. Éstimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na
formulação dos projetos político-pedagógicos, cunículos escolares, planos de gestão escolar e
regimentos escolares, em busca de uma educação de qualidade;
2. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos
estabelecimentos de ensino;
3. Estimular o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de
programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomoi
4. Estimular o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação. como
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de
programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo'
ampliando, em especial, a representatividade do segmento dos profissionais da educação no
Consetho Municipal de Educação, para um representante de cada Instituição, sendo 6 titulares e 6
suplenres. @
16 de l8
PLAN0 MUNICIPAI, DE I'DUCAÇAO DE CAMPO MA(;RO
5. Desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares;
6. Oferecer, permanentemente, recursos físicos e humanos que contemplem as instituiçôes
educacionais, em todas as formas de organização curricular;
7. Criar mecanismos eficientes de conscientização do papel da escola' da família, da
comunidade escolar e das mantenedoras sobre a importância da educação.
ME,TAS 13
Ampliar o investimento público em educação pública, conforme legislação.
Estratégias
1. Garantir a pa(icipação ativa da comunidade escolar nas definições do uso do recurso
destinado diretamente às instituições de forma aberta, democrática e pública;
2. Garantir a aplicação dos recursos destinados à Educação conforme legislação;
3. Acompanhar com respaldo dos conselhos (FUNDEB, CAE, CME, e outros) a aplicação dos
recuÍsos destinados a todas as etapas e modalidades;
4. Estabelecer a Elucação lnfantil como prioridade para ampliação do investimento dos
recursos vinculados ao I\ÍDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação;
5. Assegurar a todos profissionais do Magistério Público Municipal o cumprimento do disposto
na Lei Federal n" 1 1.738, de l6 de julho de 2008, bem como assegurar execução da Lei Municipal n'
B27l21l3 - Plano de Cargos. Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município
de Campo Magro.
6, Prever no orçamento municipal a complementação de recursos para a Alimentação Escolar
garantindo a qualidade da alimentação oferecida;
7. Garantir recursos para investir na form
visando atender as diferentes especificidades;
ação continuada de todos os profissionais da educaç
17 de ltt
ão,
PLANO MTINICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAGRO
9. Oferecer o Transporte Escolar no Meio Rural, em parceria com o Estado e a União para
atender às necessidades dos alunos e rever a organização e necessidade do transporte urbano,
conforme legislação;
10. Prever no orçamento municipal recurso (contrapartidâ) para aquisição de terrenos para a
;..;;jilr:U" 
e ampliaçãc, de prédios escolares (escolas e creches) em parceria 
"om 
os Pro§ama)fub
Itl de lE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Campo Magro
consiste num documento referência da Educação do Município para orientar as
políticas públicas educacionais do próximo decênio.
Constitui-se num instrumento concreto e operacional que serve Para
orientar as decisões e ações do Município no cumprimento dos objetivos
definidos pela Constituição Federal (Art. 214 ), pela Lei de Dretrizes e Bases
da Educação Nacional 9.394/96 (Art. 9." e 87), e pelo Plano Nacional de
Educação, Lei n" 13.005 de 25 de junho de 2014.
De acordo com a LDB, o Município deve desenvolver suas ações
educacionais de forma integrada às Políticas e Planos Educacionais da União e
do Estado. Desta forma, o Plano Municipal de Educação contempla as metas e
estratégias previstas no Plano Nacional de Educação - PNE, no âmbito da
abrangência municipal.
Este Plano Municipal de Educação fixa metas e estratégias para a
Educação Municipal em diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino,
responsabilizando-se pelas demandas, respectivos recursos para a Rede
Municipal de ensino e seu crescimento nas áreas da Educação lnfantil e Ensino
Fundamental Anos Iniciais, com ações a curto, médio e longo prazo'
Desta forma, é de suma importância a aProvação deste projeto de lei para
que a educação tenha um documento orientador das políticas públicas Para os
próximos dez anos no município, legitimando assim todas as ações
educacionais, conforme o Plano Nacional de Educação.
Campo Magro-PR, 20 de dezembro de 2019.
CLAUDIO CESAR CASAGRAND
PreÍeito MuniciPal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20-829, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
/h^/- á*,
FI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ExcErrNrÍssrv,f SENHoR AoErr-sol RoDRrcuES, PRESTDENTE oa CÂve.nn
MuNrcrpAL DoÍ; VEREADoRES DE CAMpo MAcRo - EsrADo Do PARANÁ.
Rrr.: PL N". 41l2019
CrlÚpro Crsln Clsacuxpu, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade RG n".461.196{, PREFEITo Do MUNICÍPIo DE
CAMPO MAGRo, Pessoa iurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o n". 01.607.539 /000L-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do
Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535{00,
comparece resPeitosâmente Perante Vossa Excelência, para:
Na forma do art. 99 do Regimento Interno de
Câmara Legislativa, aPresenta-se Projeto de Lei no.: 41' de 2.019, requerendo
ainda, na forma do art. 30 da Lei Orgânica deste Município, que,
respeitosamente, que seja realizada conaocação extraordinária para análise, em
regime de urgência, do referido substitutivo, pelos fundamentos exPostos: 
-
RECEBID_O E,b
2 6 0EZ. 20t9
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677'4000
CEP: 83535'000 - Campo Magro/ Paraná
o,!
ârFrã.§zâ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, estamos falando de projeto de lei substitutiao com escopo de
ampliar a satisfação de interesses públicos.
Por oportuno, renovarn-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 20 de dezembro de 2019.
ü"-d^ ü*-
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercinrlo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
EMENDA AO PROJE'I'O DE LEI N'0,t1/2019
Lido no Exped
do dra 1
iente da S.' SSAO
FE\/ 1020 -
Secr aí
Súmula: "Alteraçâo do Plano Municipal de Educação do
Município de Campo Magro".
Os Vereadores infia-assinados, no uso de suas atribuições legais, especialmente com base
na Lei Orgânica lvlunicipal apresentam a segúnte emenda'
Art. 1"- Fica alterado o item I da meta l2 e criado o item 25 da meta2, ambos constantes
no anexo I do Projeto de Lei n" 041, de 20 de Dezembro de 2019, que "altera o plano
municipal de educação do Município de Campo Magro", as seguintes disposições:
"Meta 02: (...)
Item 25: Iurplantar no currículo escolar do Municipio a promoção da educação ambiental
na qualidade de unr conceito interdisciplinar, na tbrma da Lei Municipal n"1018/2018."
"Meta l2: (... )
Item l: Estin.rular a participação e a consulta de profissionais da educação. alunos e seus
familiares na formulação de seus projetos político-pedagógicos, currículos escolares,
planos de gestão escolar e regimento escolares, provimento dos cargos de direção
mediante "Éiçào .on', participação da comunidade, em busca de uma educação de
qualidade."
Art. 2o - As demais disposições permanecem inalteradas
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro ' CEP 83535-OOO ' Campo Magro - PR
Ê.""11r1 3677'1253 I E'mail: camaramunipaldecampomagro@gmail'com
a
I
I
-r.-\l» ê
cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo plnlruÁ
SALA DAS sEssÔes. l9 de março de 2019
te
GU J TIN INHo
Re lator
ZE MENEGUSSO
Membro
.lustificativa
A presente emenda visa acrescentar pontos necessários ao plano municipal de educaçào,
visando preencher da melhor forma as metas estipuladas ao desenvolvimento da educação
no Âmbito do Município de Campo Magro.
Rejeitado e
D'rscussâo
Por
Sal
ente
Preside
Rua SilvestÍe Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro' PR
Fone (41) 3677'-1 253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail'com

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