| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-07-22 |
| Ementa | "Determina informações à Câmara Municipal quando da utilização de financiamentos para aquisições de equipamentos e execução de obras e serviços". |
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I E rJtr1=i! I 1 cÂnltana MUNTcTPAL DE cAMpo luacho ESTADO DO PARANA PROJETO D]] LEI N" O11I2OI9 SUNItILT\: "deternrina infornrações à Câmara ir4unicipal cluando da r-rtilização de financiamentos para aquisições de equipamentos e execução de obras e serviços". :. i,r no ExP il,: dia OT ediente da Sessao 7 Sec taflo Os Vctc.ttlor.'s irtÍi'a-assinitdo:. n,r ttso de suas atribuiçõcs legais. subrreter.r] ao i)le'nhlirr o l)rcsclltc Ploieto dc l-c'i. Art. 1o - A Prefcitura Municipal de Campo Magro quando da execução de obras, aquisigões de bens e serviços. contratados mediante financiamento de quaisquer nodalidades. d isponibilizatir à Câmara Municipal toda a documentação correlata: [ - a Cârrara ser'á oficiada conl, alternativan]ente; a) mediar.rte envio de toda a doculeutação; b) menção dar obra ou seL'viço. ir.rdioando o local onde a documentação estará disponível pirla consulta. § lo - em clualqLrcl das tbrnrrs quc trital o inciso auterior. o ofÍcio deverá conter a .j Lrstifrcativa da contriúaç:io dcsc'jada. .s 2o - aplica-se este aftigo- ainda que o tiraticiamento tenha sido aprovado prelianlente pela Cârr-rala -\4 unic ipirl. Afi. 2" - Após a finalização dos processos que tt'ata o artigo primeiro, a Câmara será novamenle oficiada da conclrtsão destes. Art. 3". Esta lei entra cnt vigor na dala de sua publicação. Sala das Sessões. 22 de.i ulho de 2 Manoel Pe Vereador o C arlos cl'caclor Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com 2 cÂnaanr MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo ESTADo oo paneruÁ ( iil r1lar Leonardi o \rct caditt' Vereador Chicão lli s tlor u tuninho Vereador eneglrsso \/ereador Discussão Vereador em cler Aprovado e c nte Aprova Por Discussão Por Sala das nte Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (4í) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com ;a-\ --.. Z:jl,,j => T\--'--.- Roberto Leal Vereaclor -)-,^( t 4/ Sal4ias A aprovação do presente Projeto de Lei é de vital importância para o município de campo Magro, pois fomece uma ferramenta de fiscalização e controle de atos do executivo relativo a grandes obras e obras de custo elevados. A Câmara Municipal quando aprova financiamentos ou recursos para serem aplicados em obras e serviços que dàspendam quantias vultosas, entrega ao Executivo um "cheque em branco". eis que quando a autorização é concedida, a destinação e controle da aplicação dos numerariós pássa exclusivamente às decisões do Prefeito e sua equipe' Aprovando-se o presente Projeto de Lei, não signif,rca dizer que o Legislativo queira controlar os atos do executivô e sim poder aoompanhar o destino das verbas as quais aprova. Em se aprovando tal projeto, criar-se-á um mecanismo eficaz de controle extemo a ser "*..utuáo pela Câmàra, eÍ'etivando-se o princípio do check and balances, este de primordial importância em um estado democrático de direito' Por fim, lembro que uma emenda em um projeto de lei, relativo a frnanciamento' apresentado pelo àxecutivo foi vetada, tolhendo do Legislativo a possibilidade de uio.purfturnànto de projetos, naquele caso, financiados pela Caixa Econômica Federal' Assim este projeto q;e ágora.. ápresenta, vem em substituição àquele, alargando suas possibilidades, crianào úa ferramenta útil e eficaz para acompaúar obras e serviços' Por estas razões, pede-se e espera o apoio de todos os pares para a aprovação do presente projeto de lei, da forma como foi apresentado. 3 cÂnaane MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTAOO DO PARANA JUSTIFICATIVA Campo Magro,22 de Julho de 2019 Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail : camaramunipaldêcampomagro @ gmail.com