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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-07-22
Ementa"Determina informações à Câmara Municipal quando da utilização de financiamentos para aquisições de equipamentos e execução de obras e serviços".
native_id3338

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1
cÂnltana MUNTcTPAL DE cAMpo luacho
ESTADO DO PARANA
PROJETO D]] LEI N" O11I2OI9
SUNItILT\: "deternrina infornrações à Câmara
ir4unicipal cluando da r-rtilização de financiamentos
para aquisições de equipamentos e execução de
obras e serviços".
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ediente da Sessao
7
Sec taflo
Os Vctc.ttlor.'s irtÍi'a-assinitdo:. n,r ttso de suas atribuiçõcs legais.
subrreter.r] ao i)le'nhlirr o l)rcsclltc Ploieto dc l-c'i.
Art. 1o - A Prefcitura Municipal de Campo Magro quando da execução de obras,
aquisigões de bens e serviços. contratados mediante financiamento de quaisquer
nodalidades. d isponibilizatir à Câmara Municipal toda a documentação correlata:
[ - a Cârrara ser'á oficiada conl, alternativan]ente;
a) mediar.rte envio de toda a doculeutação;
b) menção dar obra ou seL'viço. ir.rdioando o local onde a documentação estará
disponível pirla consulta.
§ lo - em clualqLrcl das tbrnrrs quc trital o inciso auterior. o ofÍcio deverá conter a
.j Lrstifrcativa da contriúaç:io dcsc'jada.
.s 2o - aplica-se este aftigo- ainda que o tiraticiamento tenha sido aprovado prelianlente
pela Cârr-rala -\4 unic ipirl.
Afi. 2" - Após a finalização dos processos que tt'ata o artigo primeiro, a Câmara será
novamenle oficiada da conclrtsão destes.
Art. 3". Esta lei entra cnt vigor na dala de sua publicação.
Sala das Sessões. 22 de.i ulho de 2
Manoel Pe
Vereador
o C arlos
cl'caclor
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
2
cÂnaanr MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo paneruÁ
( iil r1lar Leonardi o
\rct caditt' Vereador
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Discussão
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Discussão
Por
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nte
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (4í) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
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Roberto Leal
Vereaclor
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Sal4ias
A aprovação do presente Projeto de Lei é de vital importância para o município de campo
Magro, pois fomece uma ferramenta de fiscalização e controle de atos do executivo
relativo a grandes obras e obras de custo elevados.
A Câmara Municipal quando aprova financiamentos ou recursos para serem aplicados em
obras e serviços que dàspendam quantias vultosas, entrega ao Executivo um "cheque em
branco". eis que quando a autorização é concedida, a destinação e controle da aplicação
dos numerariós pássa exclusivamente às decisões do Prefeito e sua equipe'
Aprovando-se o presente Projeto de Lei, não signif,rca dizer que o Legislativo queira
controlar os atos do executivô e sim poder aoompanhar o destino das verbas as quais
aprova.
Em se aprovando tal projeto, criar-se-á um mecanismo eficaz de controle extemo a ser
"*..utuáo 
pela Câmàra, eÍ'etivando-se o princípio do check and balances, este de
primordial importância em um estado democrático de direito'
Por fim, lembro que uma emenda em um projeto de lei, relativo a frnanciamento'
apresentado pelo àxecutivo foi vetada, tolhendo do Legislativo a possibilidade de
uio.purfturnànto de projetos, naquele caso, financiados pela Caixa Econômica Federal'
Assim este projeto q;e ágora.. ápresenta, vem em substituição àquele, alargando suas
possibilidades, crianào úa ferramenta útil e eficaz para acompaúar obras e serviços'
Por estas razões, pede-se e espera o apoio de todos os pares para a aprovação do presente
projeto de lei, da forma como foi apresentado.
3
cÂnaane MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTAOO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Campo Magro,22 de Julho de 2019
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail : camaramunipaldêcampomagro @ gmail.com

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