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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAltera a Lei Municipal n° 948/2017.
native_id3341

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

ao É;
I
PREFEITURA DO I}IU:\iICÍPIO DE C.{},IPO }IAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROI ETO DE LEI N. 9 I)E 0ó I)E DEZEMBRO I)E 2019
Altera a Lei Municipal n" 94812017
() l'rc'íeito dg Municípip dt'Campç M.rgrp, Estad6 {«r P.rraná, n6 usrl
dt'suas atribuiçirts legais. submctc .r Lrss<l Egrógia C.imara Municipal para
aprovaçito, o st'guintc P«rjcto de Lt'i:
ART. 1".: Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal n".9{8/2019,
tcndo a x.guintc redação:
rlrt. 17. Ficam consolidadas as 06 (seis)
Coordenadorias Executivas Especiais já êxisEentes no
Municipio de Campo !,lagro. objêtivando àLende]- as
necessidades, objetivos e projeEos espêciais quê seguem
descr i Los na presente l€i.
t1!.t Fica criada a Coordenadori-a Executiva Especial. de Àsswrtos Tributários que fi.cará subordinada a
Secretaria uunicipal de Fazenda e deverá estar â[uando
em cooperação cortr o Departamento de Recursos Humanos e
Gabinet.e do Prefeit.o, sendo de sua co[u)etência:
t. rresenvo]ver plano de revisão fiscal no tocanLe às conl-íibuiÇÕes Previdenciát ias disposeas pelos .ArE.
195, r, a da ConslituiÇào da Repúbl i ca e ÀrE. 28, I
da Lei no a.212/91;
tI. Promover esLudo de canpo e o levanLamenEo de
dados quê subsidiem de informaÇôes o plano de revisão
fiscal;
III. ÀponLar e mensurar as inconsistências de
t.ribuLaÇão sobre o plexo de rubricas salar iais e
indenlzat.órias a que se subnete â folha de pagamento
do Município;
Iv. Desenvo-lvêr plano pormenorizado, poi:
competência fiscal, sobre os valores que se pretende
ajustar;
V. Caicular c impaclÕ financeiro e a atualizaÇão
monetária dos vâlores a serem recuperados;
vI. Confeccional rêlatório cc[npleto sobre as
rubricas passiveis de t-estrtu:Çãê, aponEando a
fundamentaÇão legal e os precedenLes da F.eceiLa
I.ederaL do Brasil - FFB e do conselho AdninislraLivo
de Recursos Fiscais - (lÀRF que susLenEam a retomada ./ do cró<iiro; áj/ld
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arfli=r.,=a;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei obter autorização do Legislativo
Municipal para que o Poder Executivo possa alterar a Lei 948 / 20778 que dispõe
sobre a estrutura organizacional do Município, ressaltando que atual estrutura
necessita de uma readequação e modernização, na forma apresentada no
presente Projeto de Lei.
Ressalta-se que as alterações são de Íundamental importância para
a satisfação e atendimento de interesses públicos dos Munícipes de Campo
Magro.
O projeto basicamente prevê uma modernizaçâo da estrutura
incluindo na reÍerida lei as Coordenadorias Especiais, que, doravante, não mais
poderão ser criadas, prorrogadas e/ou modificadas a critério apenas do Poder
Exccutivo.
As alterações propostas são de extrema importância e
imprescindíveis à adequação da administração Municipal, para os próximos
meses de gestão.
Verificado o interesse púrblico, submetemos este proieto aos nobres
Edis, para lcituri-- e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste,
dentro do prazo a,ltrardado, observado o pleito de Regime de Urgência.
Campo Magro, 06 de dezembro de 2019.
CLAUDTo CEsAR CASÀGRANDE
PREFEITo MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 _ Centro - Fone: (41) 3677-4000
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PREFEITURA DO }IUNICIPIO DE CAMPO II{AGRO
ESTAtrc DO PARANÁ
vIl. Àcompanhar âs compensaÇõês ._ribut.árias a
serem rêalizadas pelo DêparEamento de Recursos
HLrmanos, via sistema SEFI p;
1rXII. Promover o ajusEe da base de cálculo alterando as direLrizes de EributaÇAo que porvenLura
estejam equivocadas, para que a incidência da
Lr ibuLaÇão se dê de manei ra correEa,- Ix. coordenar e orienLar os servidores das SecreLarias Hunj.cipais envolvidas a respeif,o dos
pr:ocedimenEos e aÇÕes necessárias ao processo de
rev j-sâo fisca I ;
l. Promover encontros e reuniôes, çruando julgadas
necessárlas, com o objet.ivo de avaliaçâo a execuÇào
do plâno de revi são;
II. Executsar ouLras atividades direEamenLe
re,acionadas à área de atuacâo.
12!.: Êica criada a Coordenadoria Executiva Especiâl
dos Serviços de RelaÇÕes Comerciais çnre ficará
subordinado ao SecreLaria Uunicipa.l de IndusLria,
Comércio e Trabalho, sendo de sua competência:
I. Desenvolver atividâdes relacionadas com o
planejamenEo, organizaÇão, orienração. coordenaÇãc,
decisâo, execuÇâo e ir.,pleÍnentaÇão das direErizes da
área adninistraciva e de infra-estruEura dos ser.ricos
de relaÇões conerciais do tlunicipio de Campo !!agro;
tI. Realizar e/ou acompanhar progranas e campanhas
no âmbit.o comêrcial neste município, ê oulros por
ventura ./enhan a cooperar com o foírento local;
III. Àcompanhar o andamento de processos de
l iberaÇào/ renovaÇAo de aIvarás;
fy. Àcompanhar a exêcuÇáo de convênios e conEratos;
v.ColêLar, compilar e aLualizar dados, indicadores e
esEati6ticas dos serviÇos realizados na Secretaria de
IndusLria, comércio e Trabalho - sEIcT;
uf. Parcicipar dê rêunj.Õês para planejamenlo das
aEividades operacionais ;
lIEt. Rêalizar reuniões periódicas junLo às
ÀssôciaÇões comerciais, bem como outras insLiLuicÔes
que conLribuam para o crescimenEc comercial do
:nunicípio, sempre regisErando as mesmàs em aEâ;
lrIII. Realizar reiatório mensal dos Lrabalhos
desenvolvidos no ámbiLo do cornercio nesta
municipalidade bem cono ouLras que venham a ter
parlicipação no mesmô aE:-a"és de programas e.'ou
convâni.os; Íx. Realizar relatório de faltas â ser entsregue à
Secrêtaria de Industrià, Comércio e Trabalho - SEICT;
:(- supervisionàr a!ividades da equipe de age'nLes
adminisL:ativos ( recepcào e estagiários);
I:I. Elaboràr relaiór ios mensais acerca das
ocorrências aiendidas pela Àgência do Trabalhador;
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r PREFEITTIRA DO MTINICÍPIO DE CAI\IPO I\{AGRO
ESTADO DO PARANÁ
XII. Promover enconLros e reuniÕes, quando julgactãs
necessárias, com o objetiro de avaliaÇão e melhor
execucão dos sêrviÇos de alendimento ao público no
ánbi Lo comercial / empresaria 1 ;
XIII. Coordenâr ouLras aLividades direLamenr,ê
relôcionadas à área de atuaÇào, xfv. Executar aLr ibuicÕes corrêlàcas, conforme
deLerminaÇão super i or -
t3..: Fica criada à aoôrdênadoria Executiva Especial
dos Serviços de Urgêncià e emergência que ficará
subordinado a SecreLaria de HunicipaL de Saúde, sendo
de sua competência:
I.Desênv3lver aLÍl.ridades relacionãdas com o
planejamento, organizaçào, orientaÇâo, coordenaÇão,
decj-são, execuÇão e implementaÇào das dirêErizes da
área adninistrativa e de infra-esLruLura dos serriços
de urgência e emergência do Municipio de Campo }Iagro;
II. Coordenar as aaividades relacionadas ao
conErole, conservaÇão, movimenLação e manutenção
prevenLiva de instalaÇÕes fisicas. equipamenEos,
máquinas, veículos e mob.i iiários a <ilsposição do
sisLêma de urgência e emergência;
ttf. EsLabelecer progr€rmas de reposi-Ção de esEoquês;
fV. Realizar conLrole de esiogue de matêriais
(almoxarifado, farmácia) ;
v. Supervisionar o recebimento e a conferência de
matêriàis, insumos e medicamenLos adquiridos;
lrt. Aconpanhar a execuÇão de convênios e contratsos;
utt. coleEar, compilar e aEualizar dados, indicadores
e esEat.isticas dos servi"ços realizàdos na Unidade 2{
Horas e no SÀuU- ServiÇo de ÀtendimenEo Móve1 de
Urgênc ia ;
vtrt. Participâr de reuniões pôra planejamenLo Cas
atividades operacionais ;
fI. supêrvisionar os serviços têrceiriTados,
inclusive os da equipe m<ldica;
t.Realizar relalório mensãl dos plantÕes de todas as
caLegorias profissionais do siscema de urgência e
emergência para constàr na folha de pagÉrmênLo e
encaminhar para SecreLaria Municipal de saúde;
tr. Realizar relaLório de falEas a ser encregue à
secr eEaria t'tunicipal de Saúde;
ttI. Superuisionar aLividades da equipe de agenLês
adm; nistraLivos (recepcào ê esLagiários);
IIII. Supervisionar aLividades da êquipe de serviÇos
gera is ( I impeza ) ,
trv. confeccionâr e supervisionar escaia de planLão
diárro, dos agentes aciministracivos, serviÇos gerais 3
enf et.magem da Uniciade 24 Horas;
xrt. Confeccionar e supervisionat escala de plantãc
diárro da enfernagem do SÀMU- Servjco de ALendimenco
Móvel de Urgência;
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E
PRT]I.'EITIIRA DO IIIUNICIPIO DE CAIITPO MAGRO
ESTADO TX) PARANÁ
llrit. Elaborar rela!órios mênsais acerca das ocrrrências arendidas pelo SAf4U - Serviço rle Àt,hdinênLo Hóvel de Urgênc i a i
ML Coordenar as equipes de enfermagem (enfermeiro,
récnicos e auxi l iarês de enfermagem) da Unidade 24
Hor-as, real i zando orienLaÇÕês, treinamenLos,
ac(mpanhanenLos e demais aÇoes necessárias para o
melhor funcionamento da un i dade;
IlIIlI. r'azer esCudo cle viabilidade l-écnica e financeira
para execução de novos projeLos no sistema de urgéncia
e emergência;
M. Promover enconLros e r:euniões, quando julgadas
necessárias, com o objetivo de avalÍaÇào ê melhor
execuÇAo dos serviços de urgência e emergêncj^a;
f . Coordenar outras atividades di ret.amente
relacionadas à área de atuacào; ÍrI. ExecuLar alribuiÇÕes correlatas, confo.me
cieLerminaÇão superior.
t{r.s Fica criada a Coordenadoriã Exêculiva Especial de
CapEaÇão dê Recursos e Projetos que ficará subordi nado
a secretaria dê l.tunicipal dc Planejamento ê GabineLe dô
PrefêiEo, sendo de sua compet.ência:
t. Desenvolver projelos que gerem reEorno social e
f inanceiro ao nunicÍpio;
tI. Analisar e buscâr de paÍcerias para viabilizar a
implantaÇão de projeEos no município;
fII. Art.icular com órgãos e enEidades públicas para
viabi I i zar recursos ao municÍpio;
I!l,. Desenvolver de direcrizes que faciliEem novos
investiment.os para o mun.ic Ípio; v.ÀnaLisar projetos dê Lerceiros quê venham conLribuir
e Eragam bênefícios para o município;
lrl. Promover esEudo de campo, para levant.amenEo de
dados que subsidiem de inforRaÇões p'ara desenvolvimenLo
dos projetos;
\,Ir. Fazer esEudo de viabi lidade Eécnica e financeira
para execuçâo de novos projeEos no municÍpio;
VfIt. Desenvolver proietos para selar as oportunidades
de convênios federais cour o municÍpio;
II. Acompanhar a inplant,açâo de novos projeEos;
x. Buscar recur sos e parcer ias que v iabi I i zem as
proposLas conridas no pl"ano de gove!'no do municÍpio;
II. Compilar dados para a capLaÇâo de recursos
juntos aos órgãcs fcderai.s e csLaduais;
ItI. operar e alimenf,àr sistema BheLa P.lanejamênto;
IIII. operar o sisLema Srcr-)ll"' - Sist.ema de Convênios
Federais e outros sisLemas de busca de recursos para o
municíp-io;
xfv. Elabôrar apresentaÇões e audiências públicas
sêmPrr- quando for necessar io;
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CI
Xtr. CapLar recul sos e financiamenlos no árnbiro
mun i cipal, esEadual e federat para elaboraÇão e
implant.àcâo de novos projeros da prefeitura;
ll,ll. cerenciar os convênios junro á Caixa Econômica
Federal - c C;
MI. Pesquisar programas e projetôs disponiveis para
captaÇão de recursos flara o município;
IVIII. Coordenar e or ienLar os serwidores das
secretarias municipais envclvidas a respeilo dos
prcced-imentos e açôes necessárias ao procêsso de
implemenLaÇão e execuçào dos convênios federais;
llx. Relacionar-se com Eodos cs órgãos da eslrutura
da AdministraÇào DireLa na medida eln çrue seus pr:ocessos
e atribuiçÕes influencier na implanLaÇão e execuÇão dos
convênios tederais;
II. Envclr.rer-se com órgâos ou enLidades ex'-ernas à
Prê:êiturâ l,tunicipal para intermediaÇão e./ou LracaLivâ
dê todos os assuntos relacionados à implantacão e
execução de convênios e projetos;
IIf. Pronover enconiros e reuniões, quando juigadas
necessárias, com o objetivo de avaliaÇão a execuÇâo dos
convên ios e projetos;
rErf. Executâr ouLras aEividades direEament.e
rêlaci.onadas ã árêa de atuaçâo.
tsi.r Fica criada a Coordenadoria Execu! iva Especial Co
Programa de Georreferenciamentso lmobiliár io e
Tribut.ário que ficará subordinado a secreEaria de
üunicipal de Planejamento e GabineEe do PrefeiEo, sêndo
de sua competência:
I. Promover a nodelage do banco de dados espacial, bem
como a conversão da base cartcgráfica, mapas Eenáticos
aLualizados e informaçôes georreferenc iadas para carga
e atualizaÇão ao sistema dê geoprocessamento i
II. coordenâr a concepção, desenvolvimento e
acompanhamenLo dô implanEaÇão de sisEemas corporaLivos
e/ou específicos para i ncegração ao §istema de
geoprocessamenEo,
III. Atuar na concepção, iroplanlaÇão c manutenÇão do
cadasrro Técnico Mul[ifinalitário Municipal,
principalmente no georref erenciaBento das informaÇões
.i mobi I iár i d e Lr ibutári.a;
rlf. Criar procedinêncos para sistenatizaçào,
aLual izaÇão e intêgracão das informaÇõês
qêor re ferenc i adas para o sêLor de urbânismo, mêio
ambienLe e Lr i bu'-açâo;
v.Dissemi-nar ô uso dâ tecnolcgia de geoprocessa$enLo
junto às unidades adminisLraLivas, prevendo o
aculturament.o, t!-einamento c acompanhamento da
implantação de sisLemas especif icos;
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PREFEITURA DO IIIT'NICÍPIO DE CA}IPO IVIAGRO
ESTADO DO PARANÁ
pREFEITURA Do IvIUNICÍpto »e cANtPO MAGRo
ESTADo oo plR.lNÁ
vr. Âssegurar que os proaessos necessários para o
Programa de Geopr ocessamen E o sejam esLabelecidos,
imp lement.ados e manL i.dos;
vtr. Àssessorar as secretarias Hunicipal de
Desenvolvimento Urbano e ÀmbienLai e de Fazenda quanLo
à implanLaÇão, operacionalrzaÇào e execuÇào do Prôgrama
de (;eoÍ rê ferenc iamen Lo tmobiliário e Tributário;
lrIII. Manter as Secreiarias lruni.cipâ is de
Desenvolvimênto Urbarro e ÀmbienLal e de Iazenda
j-nf ormadas do esLágio da implanLaÇão e execuÇào dc
pr cgrama;
Ix. Coordenar e orlenEar os servidores das
secretarias acima aduzidas a respeiEo dos procedimenEos
e acÕes necessárics ao processo de implemenEaÇão e
execuÇão do Programa de Geor re ferenc i amen Lo rmobiliário
e Tr ibuLári o,
I.ReIacionar-se com Lodos os órgãos da estrutura da
AdninistraÇão DireLâ na medida êm que seus processos ê
aLribuiÇões j.nf Luenciem na implanLaÇâo e execuÇão do
Programa de Georr e fe renc i amenLo Imobiliário e
Tri buuár io;
If. Envolver-sê com órgãos ou enEidades externas à
PrefeiEura Uunicipal para inEermediação e,/ou traLat'iva
de codos os assunLos relacicnados à implantaÇão e
execucào do Programa de GeorreferenciamenEo Imobiliár io
e rr ibutário;
rtl. orientar Lodos os servidores envolvidos no
processo dê implanEaÇão acerca dos procêdimenEos 
'
iotjnas e at.ÍEudes, referenEes ao Prograna de
ceor re ferenc iamentso r$obiIiário e Tributário;
lltl. Àvaliar e acompanhar individualnence os
sêrvidores envolvidos no Progràlhà dê
ceorreferenciarnenEo ImobiliárÍo ê Tributário, sugerindo
às auloridades competentes as alLeracões que entende'
necessárias ao bom andamento do prograína,
M. Pronover encontros e reunióes, guando julgadas
necessárjas. com c objetivo de avaliaÇão a execuÇão do
progranit;
Xlt. B<êcuEar ouLras atividades diretamenEe
rclacionadas à área de atuaÇão￾16r.: Fica criada a Coordenadoria ExecuEiva Especial do
Programa de CapaciLaÇào da ÀgriculEura Fanil iar que
ficãrá subordinado a SccreEaria de Municipal de
Àgricultura e Àbast.ecimenLo' sendo de suâ compecência:
r-coordenar o aLendirnenLo aos produEores rurais'
orientando e capaciLando-os para soluções dê problemas
que afeEam a agriculcura familiar;
tt. orgaÍrizàr e manter à estrutura da cozinha do
agri cul tor, ôferlando capacitâÇão para Ô produEor.
comerciâlizar a sua Produção; -í. /. (@/9"
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PREFEITURA DO TTTNICÍPIO DE CAI\IPO NIAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IlI. FomenLar a capâciEacão, atraves de cursos oferecidos aos pequenos agr j. cu l tores,-
rv. organizar ê gerenciar a paErulha mecànizada
visando âLendimento de qualidade, dando prioridade âos prôduLores familiares que nào possuam traEor ou o
equipamenEo necessá r: io;
v. Assegurar que os processos necessár ios para a
aguisiÇão de àlimenlos sejam êstabelecidos,
implemenLados e mantidos, no periodo referentê a
vigência do convênio firmado junLo ao trinist.ério de
Des envo lviment.o Social - I{Ds - cu órgâo equivalenLe; .lII. Coordenar o rêcêbimenlo dos produtos entregues à
alimentaçâo escolar, através da verificação da
qualidade dos produtos ent.regues;
vtl. Promover reuniÕes e cursos, com objetivo dê
apoiar e profissionalizar os produtores da agricultura
familiar;
!,1III. Incentivar â com€rcial izaqào de
hortifrutigranjeiros, visando aumento dê renda dos
agricuLLores fami 1i ar ;
II. orienE.ar Lodos os ser',,idores envolvidos acêrca
dos procedimenEos, roLinas e atitudes, referenLe à íjasâ
do Agr icul tor;
I'.ExêcuEar outras aLividâdes direLamenLe relacionadas à
área de at.uaÇão,
II. Exêcutar ouEras atividades diretamen:e
relacionadas à área de aEuacào.
l7r.z O vencimenco para o cargo
Execulirro Especial será equivalente ao
de coordenado::
sÍmbolo CC 2,
188-: o Cargo de coordenador Execut i vo Especial será
preenchido a cricério do Íihefe do ExecuEivo eguiparado
f ormalmenLe ao scaEus de secrelár-io I'lunicipal .'
ART.2".: As dcnr.ris disi'rosiçr-xr legai: pe rnlanrtern inalterad.rs
ARÍ. 3".: Esta l-c.i enhará em vig,or na data dt' sua publicaçào,
rl'\,ogando-sr. às dispxrsiçtlr::; cm c«rntrário.
C.rmpo Magro,0ô r.lc dezc'nrlrro dt'2019
.. í
C L,\uDro Cr-sÁR CAS.\C taA \ DL
PRLrUÍo Mt-iNrclPÂl
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CEP: 83535-OOO - CamPo Magro/ Paraná
pRIirErrtiRA Do ltt titcÍpto oE cAI\IPo I\IAGRo
ESTADo oo plnnxÁ
,USTIFICATIVA
() pre*nte Projt to dr: [.ci obtc'r autorização do LcgisLrtivo
I\'ltrnicipal parà quc o Podtr Ext<utivo lrossa alterar a Lei 9{8/20178 qrrr'dispr-rc'
srrbre a cstrutr,rra ()rEanizacional do Município, rcxsaltandrr qur' .rtrurl ('strutur.l
nc«,ssita dc uma reade.quaq'ão c nror,lcrniz.rção, n.r f«rrma aprr:r'nt.rda no
prcsente P«rit''k'r r,lt' [.ei.
Rtssalta-st' que as alteraçtit's §o dc Íundamcntal importância para
.r satisfaçã«r t' atendimcnto dc intt rt'ssts lrúblicts dos Munícipt's dc C.rnrpo
Magro.
O projckr basicamentt' prevtl uma modernização da estrutura
incluindo na rct'crida lei as Coorderradorias Especiais, que, cloravante, nâo mais
1-xrderão scr criadirs, prorogadas e/ou modificadas a crit('rio apenas do Rrdcr
Extrutivo.
As :rltt'raçixs ProPostas sâo de extrcru importância c
imprescindíveis à adequaçâo da administração Municipal, Para <xi próximos
mcst's de gestão.
Vr'rificirdo r'r inteÍcssc, Públicr', submetemos este proietrr aos ntrbrt':'
l'idis, Par;r lt'ittrr.r c'diruss.itr, ao qual:'t' faz imperiosa:r aprovaçãrr dcste'
dcntro do prazo aguardado, obsen'ado o pleito de Rtgiml'd(' Urgtincia.
C.rtnlxr M.rgrtr, 06 tlt' dczembro dc 2019'
.'-"l
Ct-.luuto CusrR CASACRÀNDL
Lt
PRErLtro MuNtclPAl
Rodovia Gumercindr> Boza' n'ãt.823, Km 2O - Centro - Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-fi)0 - Campo Magro/ Paraná
I
PREFEITI-IRA DO I\IT'NICÍPIO DE CA}IPO NIAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ExcLLLNT'Íssrvo SENHoR At)Ell.soN RoDRrcuEs, PRESIDENTE DA CÀMARA
MUNtcIPAI, I)os VEn,EADoRES DE CAMPo MAGRo - EsTADo Do PARANÁ.
R[[.:l,l . \ .39/2019
Culúoto Crsen CesecnrNor. br.rsilt'iro, casadr.r,
portador d.r cédul.r dc idcnticladc R(i n".-ló1.196-0. Pnrt t,tto txr IVILNI( Ít't() t»
C,.rtlt'o M,tt;ro pcssrra iurídica dt'dirr.ito público inttrno, inscrito no CNI'J soh
rr n". 01.ó07.339 /ÍJ00l-76, situado na Rrüovi.r Gumt'rcinco Boza (Estr.rd.r do
Ccrnc), 20.823, knr 20, Ce'ntro, C.rnrlro M.rgnr, P.rraná, Brasil, CEP 835351Xn,
c()mpd rccu rtspei tos.rmcntr' pcrantr: Vos*r F xcelônci.r, Para :
Na forma do art. 99 do Regimt'nto lntt'rn() de
Cám.rr.,r Ltgislativa, apresc{rta-sc Proit'to dt' [-ci n".:39 dc 2.019, rt'qucrcndo
aintla, nir ftrrmir do art. 3O da [-ci Orgânica dstc Município. c1ue,
rtsl'ritosamentc, qtre scia rcalizada (-o,rloür{'n?, *traordinória para análise, em
regime de trrgôttrin, rlo referido proieto dc lci, pelos Íundamcntos exPostos:
Conforme sc'dc'prernde da iustificativa do reft'rido
proicto ds lci, estamos falando dc proicto dt' lci com cscopo de ampliirr .r
satisflção de intt'rcsse's públicos.
( t
REC EBIDO
0 6 oEz. 2019
---
,.'.'L
CLÂut)Ío CEsAR CASAcRÂNt)E
PREFETTo MuNtctPÀL
Ptrr oportuno, ren()vam-se t s PÍotestos dc admir:rção
c rt'spcito .r cstc resPeitabilíssimo Presidente p<.rr toda diligtlnci.r t'
com[-rromctinrt'ntrr t-rnl-rrcliado e;tandrr à frt'ntc desta nuBusta Cas.r Legislativa.
Campo M.rgro, ()ó tlt' t-lczt'rnbro tic 2019.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 2o.823, Km 2o - Centro - Fone: (41) 3677.4fi}0
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PROIETO DE LEI N" 4Ol2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
(suesrrrur o enolE-ro DE LEr N" 39 /2019 )
Lrai0
dr
E v r. erlienle da Sessão
â{) / \x ^q Altera a Lei Municipal n" 94812017
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Proieto de Lei:
úÀrt. L7. Ficam consolidadas as 06 (seis)
Coorcenadorias Execut.ivas Especiais )á existentes no
Itunicípio de Campo Magro, objetivando atender as
necessidades, objetsivos e projetos especiais que seguem
descritos na presenEe Lei -
§1e. : Fica consolidada a Coordenadoria ExecuLiva
Especial de Àssuntos Tributários gue ficará subordinada
a secretaria t'tunicipal de Fazenda e deverá esEar
aEuando em cooperaÇão com o Departamento de Recursos
Hr.rmanc,s e GabineEe do Prefeito, sendo de sua
competência:
I.Desenvofver plano de revisão fiscal no cocante às
ContribuiÇões Previdenciárias dispostas pelos Art.
)-95, r, a da Constituição da Repúb1ica e ÀrE. 28, I
da Le j. no 8.2L2/97;
II . Promover estudo de campo e o levantamento de
dados (Tue subsidiem de informaÇões o pfano dç revisão
fiscal;
III. Apontar e mensurar as
tributaÇão sobre o plexo de
indenizatórias a que se submete
do ltunicípio;
inconsistências de
rubricas salariais e
a folha de pagament.o %
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ART. 1'.: Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal n'. 948 / 2079,
tendo a seguintt, redação:
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Iv. Desenvolver pfano pormenori zado, por
competência fiscal, sobre os valores que se prêtende
a j us t.ar;
v. Calcular o impacto financeiro e a atualizaÇão
monet.ária dos val-ores a serem recuperados;
vI. Confeccionar relatório completso sobre as
rubricas passíveis de restituição, apontando a
fundamentação 1ega1 e os precedentes da Receit.a
Eederal do Brasil - RFB e do Consel-ho Adminlstrativo
de Recursos Fiscais - CARF que susEentam a ret.omada
do crédito;
lrII. Acompanhar as compensaÇões tributárias a
serem realizadas pefo Departamento de Recursos
Humanos, via sistema SEFIP i
\rIII. Promover o ajuste da base de cá1cuIo
alterando as diretrizes de tributaÇão gue porventura
estejam equivocadas, para que a incidência da
tributaÇão se dê de maneira correta; Íx. Coordenar e orientar os servid.ores das
Secretarias Municipaj-s envol-vidas a respeito dos
procedimentos e aÇões necessárias ao processo de
revisão fiscal;
X. Promover encontros e reuniões, quando julgadas
necessárias, com o objetivo de avaliação a execução
do p.Lano de revisão;
XI. Executar ouEras atividades
relacionadas à área de atuaÇão.
diretamente
§2E. : Flca consolidada a Coordenadoria Executiva
tspecial dos ServiÇos de RelaçÕes Comerciais que ficará
subordinado ao SecreLaria Municipal de Induslria,
Comércio e Trabalho, sendo de sua competência:
I. Desenvolver at.ividades relacionadas com o
planejamento, organização, orientaçãô, coordenação,
decisiio, execução e implementaÇão das diret.rizes da
área administrativa ê de infra-estrutura dos serviços
de rel aÇões comerciais do l.,lunicípio de Campo Magro;
II. Rêalizar e/ou acompanhar programas e campanhas
no ânbito comercial neste munlcípio, ê ouEros por
ventura venham a cooperar com o fomento local;
III. Acompanhar o andamento de processos de
l ibera I ão / renovação de alvarás;
IV. Àcompanhar a execuÇão de convênios e contratos; %
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PO rrÉ
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v. Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e
estatísticas dos serviços realizados na Secretaria de
Injustria, Comércio e Trabalho - SEICT;
VI. Participar de reuniões para planejamento das
at Lvidades operacionais ;
vll:. Realizar reuniões periódicas junto às
AssrociaÇões comerciais, bem como outras instituiÇões
gu€ contribuam para o crescimento comercial do
município, sempre registrando as mesmas em ata,'
VIII. Realizar relatório mensal dos trabalhos
des2nvolvidos no âmbito do comerclo nesta
municlpalidade bem como outras que venham a ter
par:1:icipaÇãô no mesmo através de programas e,/ou
conr,ênios;
Ix. Reafizar relatório de falEas a ser encregue à
Secretaria de Índustria, Cornércio e Trabalho - SEICT;
x. Supervisionar atividades da equipe de agentes
admi ni s t.rativos (recepÇão e estagiários);
xI. Elaborar relatórios mensais acerca das
ocorl:ências atendidas peta agência do Trabalhador;
XrI. Promover encontros e reuniões, quando julgadas
necessárias, com o objetivo de avaliaÇão e melhor
execução dos serviços de atendimento ao púb11co no
âmbi to comercial/ empresari-al ;
XIII. Coordenar outras atividades diretament.e
relacionadas à área de atuaçãot
xIv. Executar atribuições correlatas, conforme
deLerninação superi or.
§3E Fica consolidada a Coordenadoria Executiva Especial
dos SlerviÇos de Urgência e Emergência guê ficará
subordinado a Secret.aria de Municipal de Saúdê, sendo
de sua compet.ência:
I. Desenvolver atívidades relacionadas com o
planej,lmento, organização, orientação, coordenaÇão,
decisão, execuÇão e impLementaÇão das diretrizes da
área alministrativa e de infra-estrutura dos serviços
de urgéncia e emergência do Município de Campo Magro;
II. Coordenar as atividades relacionadas ao
controle, conservaÇão, movimentaÇão e manutençãô
preventiva de instalaÇões físicas, equipamenLos,
máquina;, veícul-Õs e mobiliários a disposiÇão do
slstema de urgência e emergêncla;
.III. Estabelecer programas de reposição de estoques; %
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I\r. Realizar conLrole de estoque de maEeriais
(êlmoxarifado, farmácia) ;
V. Supervisionar o recêbimento e a conferencia de
materiais, insu-nos e medicamentos adguiridos;
VI. Acompanhar a execução de convênios e conLratos;
VII. Coletar, compilar ê atualizar dados, indicadores
e estatÍsticas dos serviços realizados na Unidade 24
HÕr-as e no SÀMU- ServlÇo de Atendimento Móve1 de
Urq ência;
IrlII. Participar de reuniões parã planejamento das
atividades operacionais ;
Ix. Supervisionar os serviços terceirizados, jncluslve os da equipe medica;
x.Rtlallzar relatório mensal dos plantões de Lodas as
catogorías profissionais do sistema de urgência e
emergência para constar na folha de pagamento e
encaminhar para Secretaria Municipal de Saúde;
xI. Reallzar relat.ório de falcas a ser entreque à
Secr':taria Municipal de Saúde;
xII. Supervisionar atividades da equlpe de agêntes
administrativos (recepÇão e estagiários ) ;
xIIx. Supêrvisionar acividades da equipe de serwiços
gerals (limpeza);
xIv. Confeccionar e supervisionar escafa dê plantão
dláric, dos agentes adrninistrativos, serviços geraj-s e
enfermagem da Unj-dade 24 Horas;
:nt. Confeccionar e supervisionar escala de plantão
diário da ênfermagem do SAMU- Servi-Ço de AEendimento
MóveI de Urgência;
XlrI. Elaborar relatórios mensais acerca das
ocorrências atendidas pelo SAMU - Serviço de ÀtendiÍento Móvel de Urgência;
XUII. Coordenar as equipes de enfermagem (enfermeiro,
técnicos e auxifiares de enfermagem) da Unidade 24
Hôras, realizando orientações, treinamentos,
acomparLharentos e demais aÇões necessárias para o
melhor funcionamento da unidade;
,«,iIII. Fazer esLudo de viabilidade técnica e financeira
para execuÇão de norros projetos no sistema de urgência
e emerg lncia;
XIX. Promover encontros e reuniões, quando julgadas
necessár-ias, côm o objetivo de avaliação e melhor
execuÇãc, dos serviços de urgêncj-a e emergêncla;
xX. (loordenar outras at.ivldades diretamente
relaclonadas à área de atuação;
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XXI. Executar at.ribuiÇões
determinação superior.
correlatas, conforme
§4e.: Fica consolidada a Coordenadoria Executiva
Esrecial de CaptaÇão de Recursos e Projetôs que ficará
sul)ordinado ã Secretaria de Municipal de planejamento ê
Gal)inete do Prefeito, sendo de sua competência:
I.l)esenvolver projetos que gerem retorno social e
fir anceiro ao município;
II. Analisar e buscar de parcerias para wiabilizar a
rmplantaÇão de projetos no municípj-o;
III. Articular com órgãos e entidades públicas para
v ia c i 'l i zar recur sos ao municípiô;
Iv. Desenvolver de diretrizes que facilitem novos
invcstimentos para o município;
v.Arlalisar projetos de terceiros que venham cont.ribuir
e tragam benefícios para o município;
\,:!. Promover estudo de campo, para levantamento de
dados que subsidiem de informaÇões para desenvolvimento
dos -oro 
j etos ;
vII. Fazer estudo de viabifidade técnica e financeira
para execução de novos projetos no município;
I,III . Desenvolver projet.os para selar as oportunidades
de convênios federais corn o município;
Ix. Acompanhar a irnplantação de novos projeEos;
x. Buscar recursos e parceri-as que viabilizem as
propostas contidas no plano de governo do rnunicípio;
XI. Compilar dados para a capcaÇão de recursos
juntos aos órgãos federais e estaduais;
XII. Operar ê alimentar Sist.ema Bheta Planejamento;
XIII. Operar o sistema SICONV - Sistema de Convênios
Federais e outros sistemas de busca de recursos para o
município;
xIv. Elaborar apresentaÇões e audiências públicas
sempre quando for necessário;
xlr. Captar recursos e financiamentos no âmbito
municipal , estadual e federal para elaboração e
implanr-ação de novos projetos da prefeitura;
xvl. Gerenciar os convênios ju4to á Caixa Econômica
Federal - GMC;
X1rII. Pesquisar progranas e projetos disponíweis para
captaÇão de recursos para o município;
XlItII. Coordenar e orientar os servidores das
secretarias municipais , envÕlvidas a respeito dos
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procedimentos e aÇões necessárias ao processo de
impl-ementaÇão e execução dos convênios federais;
xlx. Relacionar-se com todos os órgãos da estrutura
dâ Administração Direta na medida em que seus processos
e atribuiÇões influenciem na implantação e execuÇão dos
convênios federais;
xK. Envolver-se com órgãos ou ent.idades externas à
Pr€feit.ura Municipal para intermediaÇão e/ou tratativa
de todos os assuntos relacionados à implantação e
execuÇão de convênios e projetos;
xr(I. Promover encont.ros e reuniões, quando lulgadas
necessárias, com o objetj-vo de avaliação a execuÇão dos
con',uênios e proj etos ;
XXII. Executar outras atividades diretamente
relacionadas a área de atuaÇão.
§5e. : Fica consolidada a Coordenadoria Executiva
Especial do Programa de Gêorreferenc iamento Inobiliário
e Tributário que ficará subordinado a Secretaria de
Mun.i,ripal de Planejamento e cabinete do Prefeito, sendo
de sua cornpetência:
I.Promover a modelagem do banco de dados espacial , bem
como a conversão da base cartográfica, mapas temát.icos
atualizados e informações georreferenciadas para carga
e atualização ao sistema de geoprocessamento i
II . Coordenar a concepÇão, desenvolvj-mento e
acompanhament.o da implantação de sistemas corporaEivos
e/ou específicos para int.egração ao sistema de
geoprocessamento,
III. Atuar na concepção, irnplantação e manutenÇão dÕ
Cadastro Técnico Mul ti f inal i t.ário Municipal,
principalmente no georreferenc iamento das informaçÕes
imobiliária e Lributár ia;
Iv. Criar procedimentos para sistemaLizaÇão,
aLuali zação e j-ntegração das informações
geo rre I erenc iadas para o setor de urbanismo, meio
ambienl.e e tr ibulaÇâo;
v.Dlssominar o uso da tecnologia de geoprocessamento
junto às unidades administrativas, prevendo o
aculturamento, treinamenLo e acompanhamento da
implantaÇão de slstemas espec í f icos;
vI. Assegurar que os processos necessários para o
Program.l de Geoproces samento sejam estabelecidos,
implemenlados e mantidos; . / @
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vI'I . Assessorar as SecreEari-as Municipal de
De senvolviment.o Urbano e Àmbiental e de Fazenda quanto
à impfantaÇão, operacionalizaÇão e execuÇão do programa
de ceorreferenciamento lmobitiário e Tributário;
\rIII. Manter as Secretarias Municipais de
Desenvofvimento Urbano e Àmbiental e de Fazenda
in::ormadas do estáqio da implantaÇão e execução do
prc)grama;
Ix. Coordenar e orientar os servidores das
secrecarias acima aduzidas a respeito dos procedimentos
e aÇões necessários ao processo de implementaÇão e
exe3uÇão do Programa de Georreferenciamento Imobiliário
e 'tributárlo;
x.Rflacionar-se com todos os órgãos da estrutura da
Adm nistração DireEa na medida em que seus processos e
atribuiÇões inffuenciem na impfantaÇão e execução do
Programa de Georreferenclament.o Imobiliário e
nrihut.ário;
XI. Envolver-se com órgãos ou entidades externas à
Prefeitura Municipal para intermediação e,/ou tratativa
de -odos os assuntos relacionados à impLantaÇão e
êxecuÇão do Programa de ceorrefêrenciamento tmobiliário
e Trrbutário;
xII. Orient.ar todos os servidores ênvolvidos no
processo de implantação acerca dos procedimentos,
rotinas ê aLit.udes, referentes ao programa de
Georreferenciamento Imobili-ário e Tributário;
XIII . Avaliar e acompanhar individualmente os
servirlores envolvidos no programa de
ceorreferenciamento Imobiliário e tributário, sugerindo
às aut.oridades competentes as alteraÇões que entender
necessárias ao bom andamênto do programa;
XI\r. Promover encontros e reuniões, quando julgadas
necessárias, com o objetivo de avaliaÇão a execução do
programa;
XV. Executar outras atividades diretament.e
refaci,lnadas à área de aEuaÇão.
§6e.: Fica consqlidada a Coordenadoria Executiva
Especial do Programa de Capacj-tação da Agricultura
Familiar que ficará subordinado a Secretaria de
Municipal de Agricultura e Abastecimento, sendo de sua
competência: .-t ,/ '/@
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ai*Ê,.ta;
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I. Coordenar o at.endimentÕ aos produtores rurais,
orientando e capacitando-os para soluÇões de probfemas
qu: afetam a agricultura familiar;
IL Organizar e manter a estrutura da cozinha do
agl icultor, ofertando capacicação para o produt.or
conercializar a sua produÇão,
III. Fomentar a capacitaÇão, através de cursôs
oferecidos aos pequenos agriculLôres;
Iv. Organizar e gerenciar a patrulha mecanizada
visando atendimento de gualidade, dando prioridade aos
pro,futores familiares que não possuam trator ou o
equ ipamenLo necessário;
v. Àssegurâr que os processos necessários para a
aqui sição de alimentos sejam estabelecidos,
implemenLados e mantidos, no perÍodo ref erent.e a
vigência do convênlo flrmado iunco ao Ministério de
Desenvolvimento Sôcial - MDS - ou órgão equivalente;
vI. Coordenar o recebimento dos produtos entregues à
alim,:ntação escofar, através da verificação da
qual-1dade dos produt.os entregues;
vII. Promover r:euniões e cursos, com objetivo de
apoiar e profissionalizar os produtores da agricultura
f an.i l iar;
vItI. Incentivar a comercialização de
hortifrutigranjeiros, visando atmenLo de renda dos
agricrltores fami l iar;
Ix. Orientar todos os servidores envolvidos acerca
dos p:ocedimentos, rotinas e atltudes, referenEe à Casa
do Agr-icul tor;
X.Executar outras atividades diret.amente relacionadas à
área oe atuaÇão;
xI. Executar outras atividades diretamenLe
relacicnadas à área de atuaÇão.
§7e.: O
Execut- vo
venc.rmento para o cargo
Especial será equivalente ao
de Coordenador
símboIo CC 2.
§8e.: O Cargo dê Coordenador Execut.ivo especial será
preenchido a critério do Chefe, do ExecuEivo equiparado
formalmente ao staÊus de Secretário Municipal ."
ART.2'.: As demais disposições legais permanecem inalterad ""@
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Crnuoro CeslR CÀsAcRAND
PREFETTo MuNlctpAL
tc^-@
Aprovado
Por
Sala
IAGRO
ola? VU1.Ê./,é\-{-A.-
ESTADO DO PARANÁ
AnT.3".: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogando-se às disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO M
//rr/" &.
b Icação,
Jtt-<ú<,--, G \-'d,el1
Or.^*^{- &rPc @,
*
cb^o.-*-U"-o".§
Yf\Or1Á-'-2 6ó0.. c9Jc,a, f..rX,à)
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))
Discussão
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Campo Magro, 06 de dezembro de 2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Exc rNtÍssrrrao SENHoR ADEILSoN RonnrcuEs, pngslorNrE DA CÂMARA
Mururcrpel nos VEREADoRES DE CAMpo MAGRo - EsrADo Do PARANÁ.
Rrr.: PL N".4()/2019
CLAúpro CqsAR CAS4cRANDE, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade RG n".461.196-0, PREi-ElTo Do MuNrcÍpro DE
Cavpo MAGRI), pessoa jurídica de direito,público interno, inscrito no CNPJ sob
o n". 01.607.539 / 0007-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do
Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000,
comparece respeitosamente peÍante Vossa Excelência, para:.
Na Íorma do art. 99 do Regimento Interno de
Câmara Legislativa, apresenta-se Projeto de Lei n".: 40 de 2.019, Substitutiva ao
Projeto de Lei n".: 39 /2079, requerendo ainda, na forma do art. 30 da Lei
Orgânica deste Município, que, respeitosamente, que seia realizada conaocoçio
extraordinária para análise, em regime de urgência, do rcferido substituti«),
pclos fundamentos cxpostos:
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilÍssimo Presidente por toda diligência e
comprometime nto empregado cstando à fre.ntc. desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro, 06 de dezembro de 2019.
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Clauoto CesaR CASAGRANDE
PREFEITo MUNICIPAL. d
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone: (41) 36
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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