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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaDispõe sobre as informações disponíveis nas unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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cÂuann MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
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do dia- 7
Se elà o
A CÂMARA. MLINICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANA. aproYou
e eu, Preleito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. l" - A presenle lei estabelece nornlas para a promoçào. fiscalização e controle das
ações e serviços cle saúde no âmbito de competência do Município de Campo Magro,
nos ternros dos arts. 196 a200, da Constituição Federal, aís. 167 a ll2. da Constituição
Estadual, observadas também as disposiçôes das Leis Federais Nos 8080. de l9109/90. e
8142, de 28ll2lgo - Lei complementar Estadual no 04, de 07101175, regular.nentada pelo
Decreto no l![ , de 14107177 .
Art. 2. - O Municipio de campo Magro deverá manter um banco de dados que permitirá
avaliar o impacto das ações de saÍrde na modificação dos indicadores de saúde da
população. com informaçôes acessiveis à população. cor.rtemplando as partictllaridades
de cada Unidade de Saúde.
Parágralo Unico. As instituições do Pode| Público, os estabe lecirnentos de llatureza
agropecuária, industfial, comercial ou de prestação de serviços. os profissionais de
,áúd". o, cidadãos relacionados pela atúoriclade de saÍrde municipal deverão, quando
solicitados. lornecer regular e sistentaticamellte à arúoridade de saúde municipal os
daclos necessários à elaboraçâo e atualização do diagnóstico de saÍrde da populaçâo.
Art. 3o O Sistema Municipal de Saírde deverá manter ttm serl,iço de atendilllellto a
informações, reclamações e denúncias, informando. llo prazo de 30 (tlinta) dias. sobre
as soluções adotadas.
§ 1" Todas as unidades básicas de saúde e Pronto atendimentos deverão possuir
ibrmulários de reclamaçôes a fim de que os usuarios possam efetuar os devidos
protocolos .iunta as próprias unidades cle sa[rde.
Rua Silvêstre Jarek, 120 ' Centro ' CEP 83535-000 - Campo Magro ' PR
Fone (41 ) 3677 -1 253 I E'mail : camaramunipaldecampomagro@ gmâil.com
cÂuann MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo pananÁ
§ 2" Todos os estabelecimentos de saÍrde sujeitos à ação fiscalizadora do Poder P[rblico
deverâo manter er.r.r local visír,el ao público. as inÍbrmaçôes necessárias à elaboração dc
lec lrnrações c tlenrais pedirlos.
§ 3" - Os estabelecimentos de saúde. os prestadores de serviços e os fornecedores de
prodrúos e substâncias de interesse da saúde deverão Ílxar em local visível ao público o
telefone e endereço do serviço próprio de atendimento à população. bem como telefone
do serviço de recebimento e encaminhamento de queixas, denúncias e infbrmações da
Secretaria MLrnicipal de Sa[Lde.
§ -1' Der,cnr ser afixadas. nos estabelecimentos de atendintenlo ii sairdc. placas
inlormativas- constando o quadro lirncional con.) nonte completo. núrnero de registro no
órgão profissional competente, con.r especialidade, hor/rrio de atendimento e de plantâo
dos profissionais responsáveis, bem corno o diretor de cada estabelecimento. em locais
de fácil visualização pelos usuários do Sistema Municipal de Saúde.
s\ 5o Os responsár,eis, diretos ou indiletos, que prestanr atendimento aos usuiirios dos
serviços de saúrde do Município de Campo Magro deverão portar na parte fi.ontal de
vestiurentas. o respeclivo crachá de identiÍicação profissional ou qualquer outra Í'omra
de identiÍicação, visiveis e legiveis, contendo as seguintes inÍbrmações:
a) nome completo;
b) fLrnção;
c) cargo;
d) nome da instituição.
r\ 5o A escala de plantões dos medicos deverá ser divulgada diariamente no sítio
eletrônico da PreÍ'eitura corn acesso facilitado ent banner destacado. na página inicial.
bem como em local visivel nas Unidades Básicas de Saúde.
Alt. 4o Para garantir o direito previsto nesta seção, os serviços de saúde deverão:
I - ir.rfolnrar a população a respeito de sua área de atuaçào, de suas competências, como
tambérn. quando necessário. relacionar a documentação requerida para utilizaÇão de
serviço;
II - divulgar, com a maior amplitude possível. atraves de toclos os meios de
comunicação. a redução no atendimentô à saúde ou a deÍlciência na prestaÇào de
determinado serviço;
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro ' CEP 83535'000 - Campo Magro ' PR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldêcampomagro@gmail.com
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cÂnaanR MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
lll - inlormar regularmente à populaçâo sobre os seus direitos de acesso aos exames,
laudos, prontuários e todos os resultados de exames de apoio diagnóstico.
Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Car.t.t dc ril de 2019.
gues de N4elo
Vere
Aprovado
Por
Sal a
Discussão Aprovado
Por
Sala
nte
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fonê (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
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cÂuanR MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
.lustiticativa
O projeto de lei em questão objetiva tornar utelilor o serviço público de sar:cie. a partir
de medidas simples. mas que terão o condão de propagar r.relhoras aos usuários. Assirr
sendo, o projeto em questão lacilitará a realização de reclamações e protocolos, aos
quais deverão disponibilizadas aos munícipes nas unidades básicas em que estes sejam
usuários.
Além disso. a d isponibilizaçào de informações importantes. como os p)antôes.
proÍissior.rais e dernais informações. no site do Município e em edital ;rir r-rnidadc básica.
dará maior transparência e permitirá que os munícipes tenharn rnaior qualidade dc vida.
Razões expostas, a aprovação do presente projeto é medida imperativa, visto que o
interesse pirblico se encontra integralmente coberlo.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1 253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro @ gmail.com

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