| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as informações disponíveis nas unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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cÂuann MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO OO PlRlttÁ I'lto.Il,t'lo l)ti l.Et \" 00u/2019 DE lti I)E ,\llltlt. l)E 2019. 2?e3 / l9 Lido nc ExPed nte d 3 ABR S t.'... 019 nrspôr soBRE AS INFoRMAÇÕLs urspoNÍvrts NAS UNII)ADES ltÁstcAS t)E SAUDE NO Â}IBITO DO }IT:\ICiPIO I)E ( ^Mt,o \l^Gll() e nÁ ()uTR,\s pnovloÊrcr..r,s. a do dia- 7 Se elà o A CÂMARA. MLINICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANA. aproYou e eu, Preleito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. l" - A presenle lei estabelece nornlas para a promoçào. fiscalização e controle das ações e serviços cle saúde no âmbito de competência do Município de Campo Magro, nos ternros dos arts. 196 a200, da Constituição Federal, aís. 167 a ll2. da Constituição Estadual, observadas também as disposiçôes das Leis Federais Nos 8080. de l9109/90. e 8142, de 28ll2lgo - Lei complementar Estadual no 04, de 07101175, regular.nentada pelo Decreto no l![ , de 14107177 . Art. 2. - O Municipio de campo Magro deverá manter um banco de dados que permitirá avaliar o impacto das ações de saÍrde na modificação dos indicadores de saúde da população. com informaçôes acessiveis à população. cor.rtemplando as partictllaridades de cada Unidade de Saúde. Parágralo Unico. As instituições do Pode| Público, os estabe lecirnentos de llatureza agropecuária, industfial, comercial ou de prestação de serviços. os profissionais de ,áúd". o, cidadãos relacionados pela atúoriclade de saÍrde municipal deverão, quando solicitados. lornecer regular e sistentaticamellte à arúoridade de saúde municipal os daclos necessários à elaboraçâo e atualização do diagnóstico de saÍrde da populaçâo. Art. 3o O Sistema Municipal de Saírde deverá manter ttm serl,iço de atendilllellto a informações, reclamações e denúncias, informando. llo prazo de 30 (tlinta) dias. sobre as soluções adotadas. § 1" Todas as unidades básicas de saúde e Pronto atendimentos deverão possuir ibrmulários de reclamaçôes a fim de que os usuarios possam efetuar os devidos protocolos .iunta as próprias unidades cle sa[rde. Rua Silvêstre Jarek, 120 ' Centro ' CEP 83535-000 - Campo Magro ' PR Fone (41 ) 3677 -1 253 I E'mail : camaramunipaldecampomagro@ gmâil.com cÂuann MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo ESTADo oo pananÁ § 2" Todos os estabelecimentos de saÍrde sujeitos à ação fiscalizadora do Poder P[rblico deverâo manter er.r.r local visír,el ao público. as inÍbrmaçôes necessárias à elaboração dc lec lrnrações c tlenrais pedirlos. § 3" - Os estabelecimentos de saúde. os prestadores de serviços e os fornecedores de prodrúos e substâncias de interesse da saúde deverão Ílxar em local visível ao público o telefone e endereço do serviço próprio de atendimento à população. bem como telefone do serviço de recebimento e encaminhamento de queixas, denúncias e infbrmações da Secretaria MLrnicipal de Sa[Lde. § -1' Der,cnr ser afixadas. nos estabelecimentos de atendintenlo ii sairdc. placas inlormativas- constando o quadro lirncional con.) nonte completo. núrnero de registro no órgão profissional competente, con.r especialidade, hor/rrio de atendimento e de plantâo dos profissionais responsáveis, bem corno o diretor de cada estabelecimento. em locais de fácil visualização pelos usuários do Sistema Municipal de Saúde. s\ 5o Os responsár,eis, diretos ou indiletos, que prestanr atendimento aos usuiirios dos serviços de saúrde do Município de Campo Magro deverão portar na parte fi.ontal de vestiurentas. o respeclivo crachá de identiÍicação profissional ou qualquer outra Í'omra de identiÍicação, visiveis e legiveis, contendo as seguintes inÍbrmações: a) nome completo; b) fLrnção; c) cargo; d) nome da instituição. r\ 5o A escala de plantões dos medicos deverá ser divulgada diariamente no sítio eletrônico da PreÍ'eitura corn acesso facilitado ent banner destacado. na página inicial. bem como em local visivel nas Unidades Básicas de Saúde. Alt. 4o Para garantir o direito previsto nesta seção, os serviços de saúde deverão: I - ir.rfolnrar a população a respeito de sua área de atuaçào, de suas competências, como tambérn. quando necessário. relacionar a documentação requerida para utilizaÇão de serviço; II - divulgar, com a maior amplitude possível. atraves de toclos os meios de comunicação. a redução no atendimentô à saúde ou a deÍlciência na prestaÇào de determinado serviço; Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro ' CEP 83535'000 - Campo Magro ' PR Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldêcampomagro@gmail.com § ! trt!:.grE!r. = cÂnaanR MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANA lll - inlormar regularmente à populaçâo sobre os seus direitos de acesso aos exames, laudos, prontuários e todos os resultados de exames de apoio diagnóstico. Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Car.t.t dc ril de 2019. gues de N4elo Vere Aprovado Por Sal a Discussão Aprovado Por Sala nte Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fonê (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com Discussào agfo.1 lson o J.^o cÂuanR MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANA .lustiticativa O projeto de lei em questão objetiva tornar utelilor o serviço público de sar:cie. a partir de medidas simples. mas que terão o condão de propagar r.relhoras aos usuários. Assirr sendo, o projeto em questão lacilitará a realização de reclamações e protocolos, aos quais deverão disponibilizadas aos munícipes nas unidades básicas em que estes sejam usuários. Além disso. a d isponibilizaçào de informações importantes. como os p)antôes. proÍissior.rais e dernais informações. no site do Município e em edital ;rir r-rnidadc básica. dará maior transparência e permitirá que os munícipes tenharn rnaior qualidade dc vida. Razões expostas, a aprovação do presente projeto é medida imperativa, visto que o interesse pirblico se encontra integralmente coberlo. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (41 ) 3677 -1 253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro @ gmail.com