| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Garante aos vereadores no exercício de suas atribuições, acesso às instalações, as repartições e salas dos prédios públicos do município de Campo Magro. |
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cÂuena MUNIcIPAL DE cAMpo MAGRo ESTADo oo paRnruÁ , COPIA PROJETO DE LEI N" 006 de 26 de fevereiro de 2019 Lldo no do dia Ex edlente da E',. Sessão 0 SUMULA: Garante aos vercadores, no exercício cle su:rs atribuições, acesso às instalações' as Secre tário rcpartições e salas dos prédios Públicos do município de CamPo Magro' Os Vereadores inlra assinados, no uso de suas atribuições legais' submetem ao E' Plenário o presente Proj eto de Lei. Art. l' - ser'á garar.rtido aos vereaclores, dtuante o horário comelcial' o acesso a todas os prédios,osórgãoseaSreparliçõeSpúblicasdornur-ricípio,poderrcloconsultardocumelltos e reqr-rerer jutlto ao responsável pelo setor, as informações atinentes as atividadés ali desenvolvidas. Parágrtfo primeiro: a diligência não poderá se estencler após o término do horário de tr.abalhodosetorvisitado,salvoemcasodeextremanecessidade'cler,idarrrenle justificada. Pariigrrtfo segundo: neúuma reuniãro de trabalho que esteja acontecenclo no iocal da cliligência poderá ser interrompida, neste caso, querenclo' o vereador poderá esperat' o término desta para realizar a diligência' Parágrafo tcrcciro: nos termos do capllt deste artigo' o vereador não poderá adentrar en.t salas cle altlas, enquanto aulas estiverem ocorendo' Parágralb quârto: o respousável pelo setor, somente poderá impedir a diligência do vereador quar.rclo. justil'rcadametlte. constatar que a mesma tern por objetivo n-rilitância politico partidária. Parágrafo quinto: tto ato. o vereador podcrá obter cópia de doctlmentos qr-re achar rteuessátio, obserr ando o scgLriltt<: I cler erá. ele plóprio. ertrrir as copirrs: II deverá extrair as cópias n.Leciiante lbtogralia' scanner de celular ou mtiquina fotográÍica. a)cópiadedocunlentos,seleqr.Leridaspelol,ereador.'seriio<iispor-ribilizaclas'tnaspoderão sê-las no prazo cla lei tle transpar'ência, Lei 12'527 de 2011 Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com t!t, ( $ 7 iffi l', âÊÃF1,. GÂMARA MUNTCIPAL DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art.2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' Sala da , 19 de fevereiro de 20i9 MAN P DRO CARLOS Ve GORDO I Vereador Vereador r ROBE O LEAL Vereador em Aprovado em Por Discussão Apro Discussão fur Sala das Sala das nte Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail'com MAR ,-l L/^ ou 'rÉ.vHg* JUSTIFICATIVA Senhores vereadorcs. Os Vereadores que subscrevem o presente, observando as disposições regimentais, subrnetem a apreciação desta casa, o presente Projeto de Lei que visa autorizar os vereadores, no exercício de suas atribuições, acessar as reparlições e Salas dos prédios públicos do município de Campo Magro. A função precípua do vereador e fiscalizar. Neste Sentido, a ele deve ser garantido o amplo direito de transitar pelos prédios públicos do município sem que venha a ser impedido por quem quer que seja. Garantindo-se o direito de transitar e verificar papéis, a função legislativa fiscalizatória estará garantida em plenitude. Aprovando-se esta Lei. não quer dizer que o vereador irá impo$unal ou atrapalhar o tlabalho dos selvidores e sim lhe garantir acesso onde ele Iealmente precise ir. onde ele possa observar e contribuir com a melhoria dos processos, ouvir o servidor e propor leis que ver. ram a atender o anseio do município. Nestes tennos, esperando coutar com o apoio dos nobres Colegas, pala qtle aplovem o presen de Lei, diante da irlpoÍante proposição' GORDO IVTA EL DRO CARLOS Vereador o Veleador ROBERTO LEAL Vereador Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com 1' r EILS IO ere GÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO ESTAOO DO PARANÁ I