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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaGarante aos vereadores no exercício de suas atribuições, acesso às instalações, as repartições e salas dos prédios públicos do município de Campo Magro.
native_id3347

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texto original #

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cÂuena MUNIcIPAL DE cAMpo MAGRo
ESTADo oo paRnruÁ
,
COPIA
PROJETO DE LEI N" 006 de 26 de fevereiro de 2019
Lldo no
do dia
Ex edlente da
E',.
Sessão
0 SUMULA: Garante aos vercadores, no exercício
cle su:rs atribuições, acesso às instalações' as
Secre tário
rcpartições e salas dos prédios Públicos do
município de CamPo Magro'
Os Vereadores inlra assinados, no uso de suas atribuições legais' submetem ao E'
Plenário o presente Proj eto de Lei.
Art. l' - ser'á garar.rtido aos vereaclores, dtuante o horário comelcial' o acesso a todas os
prédios,osórgãoseaSreparliçõeSpúblicasdornur-ricípio,poderrcloconsultardocumelltos
e reqr-rerer jutlto ao responsável pelo setor, as informações atinentes as atividadés ali
desenvolvidas.
Parágrtfo primeiro: a diligência não poderá se estencler após o término do horário de
tr.abalhodosetorvisitado,salvoemcasodeextremanecessidade'cler,idarrrenle
justificada.
Pariigrrtfo segundo: neúuma reuniãro de trabalho que esteja acontecenclo no iocal da
cliligência poderá ser interrompida, neste caso, querenclo' o vereador poderá esperat' o
término desta para realizar a diligência'
Parágrafo tcrcciro: nos termos do capllt deste artigo' o vereador não poderá adentrar en.t
salas cle altlas, enquanto aulas estiverem ocorendo'
Parágralb quârto: o respousável pelo setor, somente poderá impedir a diligência do
vereador quar.rclo. justil'rcadametlte. constatar que a mesma tern por objetivo n-rilitância
politico partidária.
Parágrafo quinto: tto ato. o vereador podcrá obter cópia de doctlmentos qr-re achar
rteuessátio, obserr ando o scgLriltt<:
I cler erá. ele plóprio. ertrrir as copirrs:
II deverá extrair as cópias n.Leciiante lbtogralia' scanner de celular ou mtiquina
fotográÍica.
a)cópiadedocunlentos,seleqr.Leridaspelol,ereador.'seriio<iispor-ribilizaclas'tnaspoderão
sê-las no prazo cla lei tle transpar'ência, Lei 12'527 de 2011
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
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âÊÃF1,. GÂMARA MUNTCIPAL DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Sala da , 19 de fevereiro de 20i9
MAN P DRO CARLOS
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GORDO
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Vereador
Vereador
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ROBE O LEAL
Vereador
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Aprovado em
Por
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadorcs.
Os Vereadores que subscrevem o presente, observando as disposições regimentais,
subrnetem a apreciação desta casa, o presente Projeto de Lei que visa autorizar os
vereadores, no exercício de suas atribuições, acessar as reparlições e Salas dos prédios
públicos do município de Campo Magro.
A função precípua do vereador e fiscalizar. Neste Sentido, a ele deve ser garantido o amplo
direito de transitar pelos prédios públicos do município sem que venha a ser impedido
por quem quer que seja.
Garantindo-se o direito de transitar e verificar papéis, a função legislativa fiscalizatória
estará garantida em plenitude.
Aprovando-se esta Lei. não quer dizer que o vereador irá impo$unal ou atrapalhar o
tlabalho dos selvidores e sim lhe garantir acesso onde ele Iealmente precise ir. onde ele
possa observar e contribuir com a melhoria dos processos, ouvir o servidor e propor leis
que ver. ram a atender o anseio do município.
Nestes tennos, esperando coutar com o apoio dos nobres Colegas, pala qtle aplovem o
presen de Lei, diante da irlpoÍante proposição'
GORDO IVTA EL DRO CARLOS
Vereador
o
Veleador
ROBERTO LEAL
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
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GÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTAOO DO PARANÁ
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