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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaConcede recomposição de 10,68% aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Campo Magro, com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma que dispõe.
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJET O DE LLI N" 009/201e
Lido no Expediente da Sessi o
do dia i,{AIO 19
Concede rccomposição de 10,68%" aos servidores
pírblicos efetivos tlo Poder Legislativo do
Município tle Canrpo Magro, conr fundâmento
no:rrt.37, inciso X da Constituiçâo Ferlcral tlo
Brasil de | 988. na Íbrma qrrc tlispõc.
MAN
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, subrnetem ao
E. Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. l'. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral aos
vencinrentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, efetivos e. com o escopo de preservar
o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no
percentual de 10.68% (dez vírgula sessenta e oito por cento), acumulado no intervalo de tempo
conrpreendido entre maio de2017 a abril de 2019, de acordo corn o índice Ceral de Preços rlo
Mercado, da Fundação Getúlio Vargas - ICP-M/FGV, alterando-se as tabelas de vencirnentos da
Lei n" 602/201 0.
Art. 2o. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada ent
lei. excluídas as vartagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3'. As despesas deconentes desta Lei correrão por conta de dotaçÕes ex;stentes,rn
orçamento em vigor.
Art.4'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de l'de maio de 2019.
Canrpo Magro, 06 de maio de 20 1 9
Sc. etario
ADEILSON GORDO
V ereado r
RO AI￾O CARI,OS
Vereador
(il R LEONARDI
ereil clor
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Aprovado
PoÍ
Sala das
Discussão ApÍo
Por
Sala
Discussão
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PresirJente rdente
R ua lvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - agro - PR
reaclor'
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
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À
cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
JUSI'II:ICATIVA
Senhor Plesidente, Seuhores Vereadoles,
Encamirhamos o Projeto de Lei n' 009/2019 que "Concede recomposição de 10,68% (dez
vírgula sessenta e oito por cento) àos seryidores públicos efetivos do Poder Legislativo do
Município tle Canrpo Mlgro, com lundamento no ârt. J7, inciso X rla Constituição Pcderal
doBrasil tle 1988, na forma quedispõe". O projeto em pautâ estabelece em I0,68% (dez vírgu la
sessenta e oito por cento) ser o íIdice pa|a revisão geral dos servidores públicos da Cârnara
Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, tendo como base o Índice ceral cle
Preços tlo Mercaclo, da Fundação Getúlio Vargas IGP-M/FGV- acumulado no intervalo de
tempo cornprecndido entre 0l de nraio de 2017 a 30 de abril de 2019.
Ademais, impõe-se ressaltar que a revisão geral anual será concedida, aos senidores
públicos desta Casa de Leis, ern cumprimento ao disposto ro inciso X, do Art.37, da Constituiçào
Federal.
Expostas, assim, razões da iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis. contando
corr a aprovação da matériâ em pauta.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535'000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1 253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro@ gmail.com
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