| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | Determina que as licitações do Município de Campo Magro sejam transmitidas ao vivo, via internet. |
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.@ CÂrtaene MUNTGIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADo oo panaruÁ Súmula: I)ctermina que ls lititações do rnunicípio de Campo Magro sejam transmititlas no vivo, vi:r intcrnet. PROJETO DE LEI N" 005 de 26 de FEVEREIRO DE 2019 Lldo no Expedlente da Sessão do dia Secre Art.1o Os Poderes Executivo e Legislativo do municipio de Campo Magro transmitirão ao vivo. via interncl-" todas as Iicitações realizadas no âmbito de cada Poder. Aft. 2" O descumprimento desta Lei por paÍe do gestor responsável pelo órgão configurará crime de responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação federal. Alt. 3" Os Poderes Executivo e Legislativo deverão adotar, no prurzo de 60 (Sessenta) dias conlados a partir da publicação desta I-ei, as providências necessárias ao sctr cumprir.ncntu. Art. 4' Esta Ici entra er.r.r vigor na data de su,l publicação. Sala ilas Sessõcs. 06 dc Fevcrcilo de 2019 dor Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41\3677-1253 Gampo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com d