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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaDetermina que as licitações do Município de Campo Magro sejam transmitidas ao vivo, via internet.
native_id3350

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.@ CÂrtaene MUNTGIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo panaruÁ
Súmula: I)ctermina que ls lititações do
rnunicípio de Campo Magro sejam transmititlas
no vivo, vi:r intcrnet.
PROJETO DE LEI N" 005 de 26 de FEVEREIRO DE 2019
Lldo no Expedlente da Sessão
do dia
Secre
Art.1o Os Poderes Executivo e Legislativo do municipio de Campo Magro transmitirão
ao vivo. via interncl-" todas as Iicitações realizadas no âmbito de cada Poder.
Aft. 2" O descumprimento desta Lei por paÍe do gestor responsável pelo órgão
configurará crime de responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções
previstas em legislação federal.
Alt. 3" Os Poderes Executivo e Legislativo deverão adotar, no prurzo de 60 (Sessenta) dias
conlados a partir da publicação desta I-ei, as providências necessárias ao sctr
cumprir.ncntu.
Art. 4' Esta Ici entra er.r.r vigor na data de su,l publicação.
Sala ilas Sessõcs. 06 dc Fevcrcilo de 2019
dor
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41\3677-1253
Gampo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
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