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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaInstitui a Campanha " Dezembro Verde"- Não ao abandono de Animais no Município de Campo Magro.
native_id3353

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cÂnrtana MUNTcIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo paRanÁ
COPIA
2796/20
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N" 012/2020
Lido n: Expediente da Scssã lnstitui a Campanha "Dezembro
Verde" - Não ao abandono de
Animais no municÍpio de Campo
Magro.
t)
do rJia B I
Se crelario
AÉ. 1' Fica instituída a campanha Dezembro Verde - Nâo Ao Abandono
De Animais no município de Campo Magro.
Art. 2". A instituiÉo do Dezembro Verde tem como objetivo:
| - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime,
além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;
ll - Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono
de animais, empregando recursos visuais de impacto;
lll - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de
animais;
lV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de
animais por açÕes integradas envolvendo a populaçáo, órgão públicas e
organizações que atuam na área.
Art. 3'. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de
dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão
da proximidade das férias.
Art. 4o. Esla lei entra em vi
A Gordo
Presidente da Câmara de Campo Magro P.',i - '
rnad
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro'CEP 83535-000 - Campo Magro-- PR
'rãi" 
toilãórr-1253 I E'mail: camaramunipaldecampomagro@gmail'com
de sua publicaçâo.
cÂunnn MUNTcTPAL DE cAMPo MAcRo
ESTADO DO PARANA
Justificativa
Dezembro Verdê;
Conf,)rme proposição protocolada na Câmara Municipal propus a
instituição do "Dezembro Verde" em Campo Magro como mês para a realizaçáo
de açôes educativas, preventivas e de reflexâo contra o abandono de animais.
A escolha do mês de Dezembro não é aleatória, pois e nesse mês que
crescem os casos de abandono. E, mesmo havendo vários motivos que levam
uma pessoa a abandonar um animal, é no mês de dezembro, com as férias
escolares e as viagens, que o número de animais abandonados cresce
assustadoramente, chegando a quase 50% da média anual.
Os dados estatísticos apenas confirmam a constatação empírica feita
pelas protetoras, ONGs e pela Rede de Proteção Animal que todos os anos tem
que redobrar esforços para acolher e proteger o crescente número de animais
abandonados, o que justifica a presente sugestáo.
O objetivo é conscientizar a população de que o abandono de animais é
crime, além de configurar ato de maus-tratos; dar maior visibilidade ao tema,
estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;
contribuir para rrelhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais em
Campo Magro; e ampliar o nível de resolução das açÕes direcionadas ao
abandono de animais por meio de açóes integradas envolvendo a população,
órgãos públicos r: organizaçôes que atuam na área.
n Gordo
Presidente âmara de Campo Magro
RuaSilvestreJarek,l20'Centro-CEP83535'000'CampoMagro-PR i."" tAf l 3677'1253I E'mail: camaramunipaldecampomagro@ gmail'com

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