| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Institui a Campanha " Dezembro Verde"- Não ao abandono de Animais no Município de Campo Magro. |
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cÂnrtana MUNTcIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADo oo paRanÁ COPIA 2796/20 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N" 012/2020 Lido n: Expediente da Scssã lnstitui a Campanha "Dezembro Verde" - Não ao abandono de Animais no municÍpio de Campo Magro. t) do rJia B I Se crelario AÉ. 1' Fica instituída a campanha Dezembro Verde - Nâo Ao Abandono De Animais no município de Campo Magro. Art. 2". A instituiÉo do Dezembro Verde tem como objetivo: | - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte; ll - Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto; lll - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais; lV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por açÕes integradas envolvendo a populaçáo, órgão públicas e organizações que atuam na área. Art. 3'. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias. Art. 4o. Esla lei entra em vi A Gordo Presidente da Câmara de Campo Magro P.',i - ' rnad Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro'CEP 83535-000 - Campo Magro-- PR 'rãi" toilãórr-1253 I E'mail: camaramunipaldecampomagro@gmail'com de sua publicaçâo. cÂunnn MUNTcTPAL DE cAMPo MAcRo ESTADO DO PARANA Justificativa Dezembro Verdê; Conf,)rme proposição protocolada na Câmara Municipal propus a instituição do "Dezembro Verde" em Campo Magro como mês para a realizaçáo de açôes educativas, preventivas e de reflexâo contra o abandono de animais. A escolha do mês de Dezembro não é aleatória, pois e nesse mês que crescem os casos de abandono. E, mesmo havendo vários motivos que levam uma pessoa a abandonar um animal, é no mês de dezembro, com as férias escolares e as viagens, que o número de animais abandonados cresce assustadoramente, chegando a quase 50% da média anual. Os dados estatísticos apenas confirmam a constatação empírica feita pelas protetoras, ONGs e pela Rede de Proteção Animal que todos os anos tem que redobrar esforços para acolher e proteger o crescente número de animais abandonados, o que justifica a presente sugestáo. O objetivo é conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de configurar ato de maus-tratos; dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; contribuir para rrelhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais em Campo Magro; e ampliar o nível de resolução das açÕes direcionadas ao abandono de animais por meio de açóes integradas envolvendo a população, órgãos públicos r: organizaçôes que atuam na área. n Gordo Presidente âmara de Campo Magro RuaSilvestreJarek,l20'Centro-CEP83535'000'CampoMagro-PR i."" tAf l 3677'1253I E'mail: camaramunipaldecampomagro@ gmail'com