CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 056/2021
AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite
de R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais).
Parágrafo Único.: O valor das operações de crédito estão condicionados
à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento
público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º.: Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º.: Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária
do município (PPA, LDO e LOA) ou em créditos Adicionais, com a
respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão
exclusivamente destinados a:
I - Pavimentação de vias públicas municipais;
II — Aquisição de sistemas e equipamentos de informática; ,7.
dézata
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 4º.: Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento
do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte
do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 5º.: Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A.
mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º.: O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º.: Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Campo Magro, 21 de setembro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE /
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei, que autoriza o município a constituir operação
de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Referido recurso, tem objetivo especifico para podermos
realizar a contratação de operação de credito para ser implementado na
pavimentação de diversas vias públicas em nosso Município, assim
como aquisição de sistemas e equipamentos de informática para a
modernização da gestão pública municipal.
Trata-se, Excelências, de operação de crédito que ora será
contratada em um plano de captação de recursos ainda maior para o
Município de Campo Magro.
Juntamente com a presente contratação, o Município ainda
receberá, a título de fundo perdido, mais R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais).
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta
estima e elevada consideração.
Campo Magro, 21 de setembro de 2021.
Muito A Loreprodo
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Estado do Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
Período de referência: Bilidever: E
1.OBJETO : CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO PARANA CIDADE
PARCELAS
CARÊNCIA EM MESES
R$ 3.800.000,00
2. INDICE DE ENDIVIDAMENTO
DÍVIDA CONSOLIDADE LIQUIDA
29.668.818,28
“NA CORRENTE LIQUIDA
E DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL (1 107.835.227,30
3, ACRÉSCIMO A DIVIDA CONSOLIDADA
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADE LIQUIDA
OPERAÇÃO PLEITEADA
TOTAL DC
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
33.468.818,28
89.862.689,42
Informamos que o percentual da Divida Consolidada Líquida está em 33,02% (Ref. 1º semestre/2021 >. Considerando [o] incremento de
R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) referente a operação de crédito pleiteada, o Município terá um acrescimo de 4,23% no índice,
totalizando 37,24%, abaixo do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal de 120%.
totalizando 37,24%,
Campo Magro-PR, 20 de setembro de 2021.
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 056/2021
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 056 de 2021, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente
seja admitido em regime de urgência, dada a relevância da referida
propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do
referido projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos
cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 21 de setembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR | |
, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | IH
fm 000197
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/21000197
21/09/2021 - 10:59:38
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