| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) no Orçamento Geral do Município. |
| native_id | 3360 |
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,REFEITURA MUNlclpAL DE CAltpO I,|AGRO
ESTADO DO PARANA
CAMPO MAGRO
PREFETTURA oo MUNlclPlo
PROJETO DE LEI No Or2l2O2O DE 18 de mato de 2O2O.
Lo Exrredi
^tr^ ,!_ Cr5
ente dla Sessão lb
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Abrir Crédito Adicionâl Suplementar
no valor de R$ 4O0.OOO,OO
(Quatrocentos Mil Reais) no
Secrei Orçamento Ceral do MunicÍpio.
O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuicões legais, e autorizado pela LOA n.' 1l I l/20I9 de 24 de
dezembro de 2O19.
R-ESOLVE
AÍt. 1" - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercicio finânceiro de 2O2O, Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 4OO.OOO,0O (Quatrocentos Mil Reais), como segue:
AÍt. 2' - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar
aberto em conformidade com o artigo anterior serào utilizados recursos
oriundos de anulaçáo parcial de Dotaçáo no valor de R$ 4OO.OOO,OO
(Quatrocentos Mll Reais) conforme segue:
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 2O.A23 - Kl'1 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-OOO
@
ÓRGÀO: 06 - Secretaria Municipal de Desenvolúmento Urbano e Ambiental
UNIDADE:O2 - D amento de Servi s Urbanos
15.451 . 1008.2. 120 - Op.Crédito Finisa - Parque das Aguas, Implantaçáo do Paço
Munici e Paúment áo de Vias Urbanas.
4.4.90.5 r.OO.0
o
Obras e InstalaÇôes 0256 400. oo0. oo
TOTAL 400. oo0. oo
ORGÃO: 17 - SECRSTARIA MUN. De SEG.PUB. PATRIM. E TRANSITO
UNIDADE:oI _ SECRETAR1A MUN. DC SEG.PUB. PATRIM. E TRÂNSITO
06. 181. IOO8.2.O9O - ManutenÇào das Atiúdades da SecÍetaria
4.4.90.52.00.O
o
Equipamentos e Material PermaÍrente 400.000,00
TOTAI- 400.000,00
2de4
0256
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA]íPO lrlAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÍt. 4" - Esta tei entra em ügor na data de sua publicaçào
Campo Magro-PR, 18 de maio de 2O2O.
// .4 " .-./
/Laur,ú-' fi*- (;
CI.AUDIo CESÂR CÁSAGRANDE
KEFEITo MUNICIPAL
Aprovado
Por
Sala d
Discussão
sidênlc
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 2O.A23 - KI4 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-OOO
em
s0e§ llüfir
CAMPO MAGRO
pÀiiÊrrúm ío iiúúcipro AÍt. 3" - Ficam alteradas as l,eis de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta I-ei, nos
programas, órgáos e ações respectlvas.
,t^, 6 NÃ.€., -Pa,st{r'L'r(,.
'r^a,.r1r"^{- C.a,,,"l"er,' G',,^.. -^-0..o,
3dea {ebür.'bo )-[ô,.r. q,l7wÃ/\ r.r.g"nc,,.-r.
1Í *tilt, G.c[itr-r^r.n ?*
PREFEITURA iIUNICIPAL DE CATIPO }IAGRO
ESTADO DO PARAilÁ
CAMPO MAGRO
PREFEtTURÂ oo MUNtcÍPto
JUSTIFICATTVA
O Presente Projeto de tri, que ora enüa-se à apreciâção
do Poder kgislativo, dispõe sobre o remanejamento de R$ 4OO.OOO,OO
(Suatrocentos mil reais), provenientes da modalidade FINISA, alocados
na Secretaria Segurança Publica, patrimonial e Trânsito.
Ressalta-se, que o valor a remanejar será destinado para
invesümento de obras de infra-estrutura e asfalto, sendo, portanto,
aportado junto a Secrelária de Desenvolümento Urbano e Ambiental.
Destaca-se que o investimento remaneJado da área de
segurança Pútrlica será mântido pelo município com recursos de fonte
liwe, uma vez que ao lnvés de adquirir todos os equipamentos de
monitoramento o municÍpio, em função da economicidade, fará a
locação de sua parte principal.
Desta forma, ficam resguardados os investimentos
prioriláflos para área de monitoramento junto ao setor de segurança
pública, bem como expandidos os recursos para infra-estrutura urbana,
reaproveitando o saldo excedente.
Diante do exposto peço a aprovação desta colenda
Câmara de Vereadores.
Campo Magro-PR, 18 de maio de 2O2O.
',/ /-
/rl.-4./1(,( .:-l
Cr.AUDro CESÁR CASAGRáNDE
PREFEITo MUNICIPAL
á,
4de4
RODOVIA GUMERCINDO BOZA.20,823 - RI4 20
CENTRO - CAMPO MAGRO,/PR - 83535-OOO
PREFEITURA MUNIGIPAL DE CAlrlPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
Rer.: PL N". O|2/2O2O
Cr.aúpro Cpsan Cesecnellpe, brasileiro, casado,
PREFETTo Do MlnvrcÍpro DE CAMpo MAGRo, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o n". 01.607.539/000l-76,
situado na Rodoúa Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
2O, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara l,egislativa, apresentar Projeto de Lei de
n'.: 012 de 2O2O, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente
seja admitido em regime de urgênci* dada a relevância da referida
propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificatiua do
referido projeto de lei, estamos falando de proposta Legal q]ue possui o
escopo o remanejamento de R$ 4OO.OOO,O0 (Ouatrocentos mil reais),
provenientes da modalidade FIMSA, alocados na Secretaria Segurança
Publica, Patrimonial e Trânsito, conforme justificativa em urnexo.
Por oportuno, renovam-se os protesto de
admiração e respeito a este respeitabilÍssimo Presidente por toda
diligência e compromet-imento empregado estando à frente desta
augusta Casa l,egislaüva.
Campo Magro-PR, l8 de maio de 2O2O.
,/'/r ,/JL.-_ :1lLt Ç_z 't;1 -4 )*-f, l-t:
CT.AUDIo CESAR CASAGRÂNDE
PREFEITo MUmCIPAL
1de4
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO,/PR - 83535.OOO
PREFEITURA DO MUNICIPIO
Excer,prrissruo SENEoR ÁDErr,soN RoDRTGUES, PRÂSTDENTE DÂ CÂMARA
MUNICIPÂL DoS VEREADoRES DE CÂMPo MAGRo - EsTADo Do PARANÁ.