CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 057/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
OU ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARA
O EXERCÍCIO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do
município de Campo Magro para o exercício de 2021.
Art. 2º.: Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Campo Magro para o exercício de 2021, um
crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.800.000,00 (Três
milhões e oitocentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa e fonte nas dotações
orçamentárias:
a) PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, rubrica 339051 (obras e
instalações);
b) EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, rubrica 339052
(equipamentos e material permanente);
c) Fonte de recurso 254;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 3º.: Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR
de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de
operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A.,
autorizada em lei específica.
Art. 4º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
adequando as leis orçamentárias municipais e revogando as disposições
em contrário.
Campo Magro, 21 de setembro de 2021.
Lhe edi E Cora Cosopro
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar
no orçamento municipal.
A referida abertura de crédito visa adequar o orçamento do
município para o recebimento de recursos oriundos de contratação de
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná, referida e
tratada no Projeto de Lei nº 056/2021, que ora segue juntamente com
o presente a esta Casa de Leis.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta
estima e elevada consideração.
Campo Magro, 21 de setembro de 2021.
cdo (Leon (Dávypo
CLAUDIO CESAR CASAG:
Prefeito Municipal :
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 057/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 057 de 2021, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente
seja admitido em regime de urgência, dada a relevância da referida
propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do
referido projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos
cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 21 de setembro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
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