| Tipo | - |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101 de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Executivo Municipal n° 104 de 2020, encaminhada a esta Casa de Lei através do Ofício n° 35 de 2020. |
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I
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEG|SIAT|VO Ne. 001 DE 25 DE MARCO DE 2020
O Excelentíssimo 5r. Presidente desta Casa de Leis, Adeilson Rodrigues de Melo,
Vereador do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições,
propõe Projeto de decreto com a seguinte redação:
fl-d.,v )ô,c3. )-
Reconhece, para os fins do disposto no art.
65 da Lei Complementar Federal ns. 101 de
2000, a ocorrência de estado de
calamidade pública, nos termos do Decreto
Executivo Municipal ne. 104 de 2020,
encaminhada a esta Casâ de Lei através do
Ofício ne. 35 de 2020.
Art. 19 - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar Federal ne. 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente
pafls dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal ns,
L.111de 2019 (Lei Orçamentária Anual), e da limitação de empenho de que trata o art.
9p da Lei Complementar ns. 101 de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública,
com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto Executivo Municipal
ne. 104 de 2020, encaminhada a esta Casa de Lei através do OfÍcio np. 35 de 2020.
Art.2e - Em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do final
dos efeitos da calamidade pública reconhecida por este Decreto Legislativo, a Câmara
M unicipal de Campo Magro - Paraná deverá convocar audiência pública de prestação de
contas, com a presença do Secretário Municipal de Fazenda, para apresentação e
Rua Silvêstre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000'Campo Magro'PR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail'com
w
cÂnrtann MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo paRlruÁ
avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e
financeiras das medidas relacionadas à emergência de saúde pública em questão.
Parágrafo Único - A realização da audiência a que se refere o artigo deve ser
publicada com antecedência pelo Poder Executivo,
Art.3s - Este Decreto Legislativo entra em vigor nã data de sua publicação
Campo Magr de março de 2020.
ADE ODRIGUES DE MELO
Presidente
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Aprovado
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Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PB
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
Discussã
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cÂunna MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo panlruÁ
JUSTIFICATIVA
o presente Projeto de Decreto Legislativo tratã do reconhecimento, para
os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal np. 101 de 2000 (Lei de
Respon sabilid ade Fiscal) da ocorrência de estado de calamidade pública no município
de Campo Magro/PR, nos termos do Decreto Executivo Municipal ns. 104 de 2020,
encaminhada a esta Casa de Lei através do Ofício ne. 35 de 2020.
O pedido recepcionado por esta Casa de Leis se deve em razão da
pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e de seus efeitos nocivos à sociedade e a
economia do Município de Campo Magro, como medida capaz de minimizar estes
efeitos e garantir a defesa dos interesses da sociedade campomagrense dispensando o
atingimento dos resultados fiscais e demais limitações legais consectárias
Por estas razões, com todo respeito, peço apoio de meus pares a
aprovação deste projeto de decreto legislativo.
Campo Magr março de 2020.
AD EI DRIGUES DE MELO
Presid e nte
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