materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade com o
que deliberou o Plenário em Sessão Ordinária de 14 de setembro de 2021, aprovando o
Projeto de Lei nº 011/2021, com emenda, apresenta a inclusa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 11/2021
SÚMULA: “Veda a nomeação para cargos em
comissão e função de confiança de pessoas que
tenham sido condenadas pela lei federal
11.340/2006 (lei maria da penha)”.
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal,
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança,
de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação
em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral
da Pena e participação em um grupo reflexivo para autores de violência doméstica.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta
Lei, contados do início de sua vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Campo Magro, 21 de setembro de 2021.
Beto Soares
Presidente Cristina Balestra
Relatora Rones Ribas
Membro
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Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com