materia nº 8/2021

CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Ofício Nº 107/2021
Exmo. Senhor
Josnei Rosa
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar as Razões de veto ao projeto de Lei nº 009/2021 para essa
Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.56, 82º da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Campo Magro, 08 de setembro de 2021.
é E ss «
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DE VETO nº 001/2016
Ao Projeto de Lei Legislativo nº 009/2021
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do & 2º, do art. 56, da Lei
Orgânica do Município de Campo Magro, decidi vetar INTEGRALMENTE, por
inconstitucionalidade FORMAL, o projeto de Lei Legislativo nº 009/2021.
O Projeto de Lei nº 009/2021, “Institui a Semana Municipal de Ciência,
tecnologia e inovação no Municipio de Campo Magro”, visando o desenvolvimento
de políticas públicas educacionais, que destaquem a importancia da ciencia e
tecnologia na vida das pessoas.
Em que pese a boa intenção do legislador, conclui-se que existe
impedimento legal para a aprovação da Lei em questão, vez que deriva de
iniciação parlamentar, matéria de competência privativa do executivo, referente E]
orçamento e organização do Município.
I— DA PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
O veto faz-se imperioso tendo em vista que o mesmo afronta cabalmente,
por analogia, o disposto no artigo 63, inciso I da Constituição da República de
1988, ao qual in verbis:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da
República, ressalvado o disposto no art. 166, 5 30e 549
Projet Lei pr re e Leis gerará um
m e des não com lo Executivo Municipal. Certo é, de
que o presente dispositivo almeja preservar a autonomia dos poderes, fazendo
com que o Legislativo seja impedido de invadir a competência do Poder Executivo,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Assim, se tratando de matéria que provoca aumento de despesa a ser
suportada pelo Poder Executivo, patente a competência privativa do Prefeito
Municipal, conforme dispoe o artigo 54, inciso I da Lei Orgânica Municipal:
Art. 54 — Não será admitido aumento da despesa prevista:
1- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados neste caso os
projetos de leis orçamentárias;
Consoante a hermenêutica do artigo supramencionado, não se fazem
necessárias maiores discussões acerca da competência para edições desta matéria,
uma vez que se faz literal a conclusão de que rivativamente
Chefe do Executivo Municipal a destinação de recursos, não sendo
miti ortanto o aumento de de: s na forma ndida.
Sob essa mesma égide, no que concerne a separação de poderes ao qual é
ferida cabalmente através do Projeto de Lei vetado, nossa Constituição Federal
preconiza em seu art. 2º que:
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ”
A separação dos poderes é tão importante para a manutenção do Estado
que a Constituição erigiu à categoria de cláusula pétrea nos termos do 8 4º do Art.
60, não sendo, portanto, passível de alteração sequer por emenda Constitucional.
Em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de
Campo Magro dispõe:
Art 9º, O Governo Municipal é constituido pelos Poderes
Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
A independência entre os Poderes significa que cada qual exercerá sua
competência constitucionalmente estabelecida, ou seja, os poderes devem
deliberar e agir em esferas determinadas, não reconhecendo um superior entre si,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
porém ao mesmo tempo harmônicos, que se entendem, que se auxiliam e
colaboram para um mesmo fim.
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, possui jurisprudência
consolidada a este respeito, vejamos:
C..) A Constituição do Brasil ao conferir aos Estados-
membros a capacidade de auto-organização e de
autogoverno --- artigo 25, caput --- impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o pertinente
ao processo legislativo. O legislador estadual não pode
usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo,
dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa
privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008)
“..) Por tratar-se de evidente matéria de organização
administrativa, a iniciativa do processo legislativo está
reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-
membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de
iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente,
sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de
poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...) [ADI
1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-
2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-
2012, 22 T, DJE de 19-10-2012,
Portanto, o Projeto de Lei ora vetado está eivado de inconstitucionalidade
formal, visto que o conteúdo padece de vício de iniciativa, sendo vedado pela
Constituição Federal, em seu artigo 63, inciso I, a sua propositura.
Por fim, vale ressaltar o que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 67:
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional. 7/7774
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Trata-se do princípio da “irrepetibilidade”, segundo o qual, os projetos que
forem rejeitados não podem ser reapreciados na mesma sessão legislativa, em
observância à decisão já tomada pela casa legislativa.
Assim, a legislação não oportuniza nova apresentação do Projeto de Lei sob
exame.
II - CONCLUSÃO
Senhor Presidente, essa são as razões que me levaram a vetar
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2021, as quais ora
submeto à elevada apreciação dos Nobres Vereadores.
Campo Magro, 08 de setembro de 2021.
CLAUDIO CESAR 7 er lira
Prefeito Municipal
é Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo II | 'I | | III
RAS 000182
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/08000182
Data / Horário 08/09/2021 - 14:36:38