materia nº 23/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
Emenda "substitutivo" no 01 ao Projeto de Lei no 01312025
SÚMULA: "Propôe substitutivo
Projeto de Lei no 01312025."
ao
A Comissão de Legislaçáo, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 97, lll e 98, l, do Regimento
lnterno propõe a presente EMENDA ao Projeto de Lei no 01312025, nos termos
a seguir
Art. 1o Substitui integralmente o Projeto de Lei no 013/2025, passando a constar
a seguinte redação:
Art. 1' Revoga a Lei Municipal no 1.20212021.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçÕes em contrário.
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ROBE LEAL
RELATOR
JOSE NEGUSSO
MEMBR
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Câmara Municipal de Campo Magro, 16 de setembro de2025.
,L1
PRESIDENTE
w￾Rua Silvestre Jârek, l20.Centro-CEI'83.53i-000-CampoMagro-l'R l'one3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br I co[tato(dcamaradecarnpomagro.pr.gov.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
JUSTIFICATIVA
Seguindo entendimento da 4a Promotoria de
Justiça de Almirante Tamandaré, que emitiu a recomendação administrativa no
0812012, em cotejo com o parecer emitido pela procuradoria da Casa, esta
Comissáo entendeu pela inconstitucionalidade da proposição que institui slogan
oficial do município de Campo Magro.
Por esta razáo, entendeu por correto a
substituição do projeto apresentado, para o fim de extinguir o slogan
anteriormente fixado por lei municipal.
Contamos com o voto de cada um dos edis, para
que esta matéria seja votada e aprovada.
Câmara Municipal de Campo Magro, 16 de setembro de2025.
A.4c
MAR o E
ROBE TO LEAL
RELATOR
JOS
MEMBRO
Rua Silvestre Jarek, 120. Centro -CEP 83.535-000 CampoMagro-PR-Fone3677-1253
\v\r\v.campoma8Ío.pr.le8.br I contatof4)cànaradecampomagro.pr. gov-br
SSO
PRESIDENTE