materia nº 81/2025

Estado do Paraná
ES Câmara Municipal de Campo Magro
GABINETE DO VEREADOR JOSMAR ROSA
PROJETO DE LEI Nº 081/2025 il TT ii
PROTOCOLO GERAL 31
Data: 22/09/2025 - Horários dado
Legislativo
SÚMULA: "Dá nome de
logradouro público na forma que
dispõe".
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais
submete ao Plenário o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Samambaia, aquela registrada na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental como CM-412, a qual se inicia na CM-394 e
termina em propriedade particular, com extensão de 20,45 metros, na localidade
Loteamento Fabiano - Passaúna.
Art. 2º O Poder Executivo confeccionará a placa indicativa da via, bem como expedirá
ofícios às concessionárias de serviços públicos e outros órgãos interessados.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMPO MAGRO, a DE SEYEMBRO DE 2025.
JOSMAR ROSA
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro - PR | www.campomagro.pr.leg.br
Estado do Paraná
E Câmara Municipal de Campo Magro
JUSTIFICATIVA
A ausência de denominação oficial tem gerado diversos transtornos aos
moradores e frequentadores da região, dificultando a entrega de
correspondências, mercadorias, serviços essenciais e principalmente, a
formalização de endereços para fins cadastrais junto a órgãos públicos e
empresas privadas. Além disso, impede a correta localização por serviços de
emergência, como ambulâncias e viaturas de segurança.
Tal medida também permitirá a atualização do sistema de geolocalização
municipal e facilitará a atuação dos Correios, empresas de logística, serviços
públicos e prestadores em geral.
Ante ao exposto peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
CAMPO MAGRO, 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro - PR | www.campomagro.pr.leg.br
TO TZ
a VI 4
eo)
fas!
>
(2)
06-B =
Q
e
[a
08-A
17
06-A
P29
CM 412
Inicia na CM 394 e termina em propriedade particular.
Localidade: Loteamento Fabiano - Passaúna.
Extensão: 20,45 m
Protocolo:5243/25
DATA: 12/08/2025
CNUsersirosane.manfroniDesktopALOTEAMENTO FABIANO CM!