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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-09-22
Ementa"Dá nome de logradouro público na forma que dispõe".
native_id3426

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Parecer favorável da comissão U —
2025-10-15 Parecer favorável da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-12T16:13:55.597994-03:00 Aprovado 10 0 0
2026-03-12T13:56:49.377315-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-12-15T10:05:57.693567-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSMAR ROSA
Câmara Municipal de M -PR
PROJETO DE LEI Nº 076/2025 CAT LR
PROTOCOLO GERAL 3135/2025
Data: 22/09/2025 - Horária: 14:52
Legislativo
SÚMULA: "Dá nome de
logradouro público na forma que
dispõe”.
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais
submete ao Plenário o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Perpétua, aquela registrada na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental como CM-397, a qual se inicia na Rua Callas e
termina em propriedade particular, com extensão de 114,90 metros, na localidade
Loteamento Fabiano - Passaúna.
Art. 2º O Poder Executivo confeccionará a placa indicativa da via, bem como expedirá
ofícios às concessionárias de serviços públicos e outros órgãos interessados.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMPO MAGRO, 22 DE SETEMBRO DE 2025.
€ v
JOSMAR ROSA
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro - PR | www.campomagro.pr.leg.br
é as Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A ausência de denominação oficial tem gerado diversos transtornos aos
moradores e frequentadores da região, dificultando a entrega de
correspondências, mercadorias, serviços essenciais e principalmente, a
formalização de endereços para fins cadastrais junto a órgãos públicos e
empresas privadas. Além disso, impede a correta localização por serviços de
emergência, como ambulâncias e viaturas de segurança.
Tal medida também permitirá a atualização do sistema de geolocalização
municipal e facilitará a atuação dos Correios, empresas de logística, serviços
públicos e prestadores em geral.
Ante ao exposto peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro - PR | www.campomagro.pr.leg.br
96€ NO vma
IvaIIlNdOdA
cm 397
Inicia na Rua Callas e termina em propriedade particular.
| Localidade: Loteamento Fabiano - Passaúna.
| Extensão: 114,90 m
| Protocolo:3673/25
DATA : 15/07/2025 - —
CNUsersirosane.manfroniDesktopiLOTEAMENTO FABIANO CI

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