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im é Câmara Municipal de Campo Magro
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSMAR ROSA
Câmara Municipal de Campo “PR
PROJETO DE LEI Nº 072/2025 NI
PROTOCOLO GERAL 318
Data: 22/09/2025 - Horário. Er
Legislativo
SÚMULA: "Dá nome de
logradouro público na forma que
dispõe”.
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais
submete ao Plenário o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Hortelã, aquela registrada na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental como CM-395, a qual se inicia na Rua Callas e
termina em propriedade particular, com extensão de 93,02 metros, na localidade
Loteamento Fabiano - Passaúna.
Art. 2º O Poder Executivo confeccionará a placa indicativa da via, bem como expedirá
ofícios às concessionárias de serviços públicos e outros órgãos interessados.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro —- CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro - PR | www.campomagro.pr.leg.br
ES Câmara Municipal de Campo Magro
a Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A ausência de denominação oficial tem gerado diversos transtornos aos
moradores e frequentadores da região, dificultando a entrega de
correspondências, mercadorias, serviços essenciais e principalmente, a
formalização de endereços para fins cadastrais junto a órgãos públicos e
empresas privadas. Além disso, impede a correta localização por serviços de
emergência, como ambulâncias e viaturas de segurança.
Tal medida também permitirá a atualização do sistema de geolocalização
municipal e facilitará a atuação dos Correios, empresas de logística, serviços
públicos e prestadores em geral.
Ante ao exposto peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 - Fone 3677-1253
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16€ NO nd
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a na Rua Callas e termina em propriedade particular.
lidade: Loteamento Fabiano - Passaúna.
nsão: 93,02 m
Dcolo:3673/25
À : 15/07/2025
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