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materia nº 99/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaO Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhes é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Campo Magro, Senhor Rilton Boza, para que, a Administração adote, com a máxima urgência e dentro da legalidade, meios alternativos de contratação para assegurar a disponibilidade de serviço de Fonoaudiologia à população, diante da persistente carência desse profissional na rede municipal.
native_id3464

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-17T08:43:55.451403-03:00 Aprovado 9 0 0

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w,
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
câmaia lluni dê PR
PROTOCOLO GERAL 32§NO25
Dâte: O7l10/ã,25 - HoráÍio: l6:57
Legi§tr tivo
Gabinete Vereador Marcelo Mayer
Rêquêrimento No 099 /2025
Senhor Presidente
O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas quê lhes é confêrida pela
Lei Orgânica Municipal e Regimento lnterno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à
presenÇa de Vossa Excelência requerer o que segue:
Que seja oficiado ao Prefeito Municipalde Campo Magro, Senhor Rilton Boza, para
que, a Administraçáo adote, com a máxima urgência e dentro da legalidade, meios
alternativos de contratação para assegurar a disponibilidadê de serviço de Fonoaudiologia
à populaçáo, diante da persistente carência desse profissional na redê municipal.
Tal solicitaÉo se lustiíca diante da Justificativa: O Municipio realizou Processo
Seletivo Simplificado específico para Fonoaudiólogo (PSS SESAU no 00412024), com carga
horáraa de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração base de R$ 4.981 ,18, tendo havido
homofogaÉo do resultado e convocação em iunho de 2O24. Náo obstante os esforços, a
necessidade assistencial permanece evidente, tanto que novas convocaçÕes relacionadas
ao Concurso 00512024 incluíram o cergo de Fonoaudiólogo em março de 2025, denotando
continuidade da dêmanda. Porém mesmo com esses dois meios de seleÉo não houve êxito,
e os candidatos aprovados não assumtram.
À vista disso, e sem prêjuízo da continuidade dos instrumentos ordinários
(concurso público e PSS), sugere-se como alternativas:
a) Abertura de processo de credenciamento de pessoas físicesijurídicas para
prestaÇáo de servrços de Fonoaudiologie no SUS municipal, nos termos da Lei no
14.13312021 (procedimento auxiliar) e boas práticas regulamentares federais (Decreto no
11.878t2O24);
b) Avaliaçáo de celebraÉo de parceria com Organização da Sociedade Civil
(OSC), mediante chamamento público conformê Lei no '|3.01912014, para ampliar a
capacidade de atendimento especializado;
c) ArticulaÇão com Consórcio lntermunicipal de SaÚde, com fundamento na Lei no
11 .1O712005, para prover o serviço por gestão associada;
REQUERIMENTO
ilt
Diante do exposto, Íequer-se o encaminhamento deste requerimento ao PreÍeito
Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre o status das
convocaçóes, demanda reprimida e cÍonograma das medidas adotadas.
Sem mais, subscrevo-me
Campo Magro, 07 de outubro de 2025.
Ma
Vereador
AA

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