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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
excst-sxrisslMo sENHoR pRESIDENTE nl cÂlrlna MUNIcIPALDE cAMPo
MAGRO.PARANA
GABINETE DA VEREADORA CRIS DA SAUDE
càmârâ lluniciPal de CamPo Magro m
llllllllllllllll REQr-IERIMENTO N' 094/2025
PROTOCOLO GERAL 32'2025
Dâtã: 08rt 0/m25 ' HÔÍário: 1O:3U
Lê!i§lativo
Solicita do Executivo informação sobre o
andamento da execuçâo da pavimentação na
rua: João Ferreira Filho Tl' no bairro
Juruqui - Campo Magro.
A Vereadora infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem perante
vossa Excelência, REQUERER que, ouvido o Plenrário, seja oficiado o Executivo
solicitando informações acerca do andamento da execução da pavimentação na rua João
Ferreira Franco Filho Tl, no bairro Juruqui.
O Requerimeneto deve constar as seguintes informações:
I - Laudos técnicos ou documentos que indiquem o alinhamento oficial da via;
2- Ações que estâo sendo tomadas pela prefeitura para verificar a eventual invasão da
propriedade mencionada;
3- Medidas que serão adotadas para garantir o pleno andamento da obra, respeitando os
limites legais.
4- Cronograma atualizado da obra" incluindo datas de início e previsão de conclusão
5- Empresas ou consórcios responsáveis pela execução e fiscalização da pavimentação
JustiÍicativa:
considerando a importância da correta execução das obras públicas e principio da
legalidade que deve nortear todas as ações da administração pública, toma- se
Rua Silvestre Jarek, 120. Centro - CEP 83.535-000 - F orc 3677 -1253
CamPo Magro - PR
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Câmuro Municipal de Campo Magro
Estudo do Parsná
necessário solicitar esclarecimento quanto ao andamento da pavimentação da Rua João
Feneira Franco FilhoTl, no bairro Juruqui.
Conforme relatos de moradores da localidade, os proprietáLrio de imóveis situado na
referida via, alegam que a pavimentação em curso estií invadindo os limites de sua
propriedade. Em decorrência disso, o mesmo teria lançado material sobre os bordos da
via, o que pode representar um possível conflito entre a obra pública e a propriedade
privada.
Diante desse cenií,rio, é fundamental que o poder executivo fomeça informações
claras e objetivas sobre o projeto original da pavimentação, os laudos Íécnicos e
documentos que comprovem o aliúamento legal da via, bem como medidas que estão
sendo adotadas para verificar a eventual invasão da propriedade citada.
Além disso, é essencial que sejam apontados as ações que garantirão a continuidade
da obra com segurança jurídica, assegurando o pleno respeito aos direitos de todos os
envolvidos e promovendo a transparência e a confiança da população nas intervenções
realizadas pela Prefeitura.
Contando com vossa presteza e apoio dos nobres, subscrevo-me
Campo Magro, 02 de Outubro de 2025.
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Cris da Saúde
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Vereadora
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - F one 3677-1253
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Fotos em anexo:
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