br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 101/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaA Vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após deliberação do Plenário, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas sobre a oferta e utilização do implante subdérmico contraceptivo (Implanon ou similar) na rede pública de saúde do município.
native_id3467

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-17T08:43:55.474114-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

cámarâ ltunicipal dê CamPo iragro PR
rf,lllmil!il
PROÍOCOLO GERÁL 32ia4/202s
Dâtâ: 0Uí 0/2025 ' HôÍário: l0:33
Legislalivo
Câmura Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA CRIS DA SAUDE
REQUERIMENTO N" l0r /2025
'fu#
A vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após deliberação do
Plenrá.rio, se-ra encaminhado oÍicio ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas sobre a oferta e
utilização do implante subdérmico contraceptivo (Implanon ou similar) na rede
pública de saúde do município.
Para fins de esclarecimento e aprimoramento de políticas públicas de saúde e
pÍoteção social, requer-se que sejam respondidos os seguintes questionamentos:
l. O município já oferece o implante subdérmico contraceptivo (Implanon ou
similar) gratuitamente por meio da rede pública de saúde?
2. Em caso afirmativo, quais unidades de saúde estâo autorizadas a realizar a
inserção do implante?
3. Quantos procedimentos de implantação do Implanon foram realizados no
município no ano de 2025?
4. Existe um protocolo clínico ou diretriz municipal que regulamente a prescrição,
aplicação e acompanhamento das pacientes que utilizam esse método? Em caso
afirmativo, solicita-se o encaminhamento do protocolo vigente.
5. Há proÍissionais capacitados na rede municipal para a inserção do implante? Se
sim, em quais unidades esses profissionais estiio lotados?
6. O município possui estoque atual de implantes? Há previsão de aquisição de
novos lotes? Encaminhar informação sobre a quantidade atual em estoque.
7. Mulheres da rede de proteção social (vítimas de violência, em situação de
vulnerabilidade, atendidas por CRAS/CREAS, com medidas protetivas, entre
outras)já foram beneficiadas com o uso do Implanon? Quantas e por meio de qual
articulação institucional?
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - Fone 3677-1253
Campo Magro - PR
w\À.eY.'. campomagro.pr. leg.br
camara@campomagro.pr. leg.br
w
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
8. Existe alguma parceria intersetorial entre a Secretaria Municipal de Saúde e a
Secretaria de Assistência Social visando viabilizar o acesso ao implante por
mulheres em risco social?
9. Quantas mulheres esüio atuâlmente utilizando o Implanon no município, até a
presente data?
10. Há previsão orçamentária no PPA ou ne LOA para manutenção e/ou ampliação
da oferta do método contraceptivo nos próximos exercícios financeiros a partir de
2026'? Em caso afirmativo, qual o valor estimado?
I l. Houle processo licitatório ou contratação direta para aquisição dos implantes?
Caso afirmativo, qual foi o critério de contrâtâção e quem foi o fornecedor
contratado?
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo reunir informações detalhadas sobre
a oferta do implante subdérmico contraceptivo (Implanon ou similar) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) no municipio, considerando sua importância como
estratégia eficaz de planejamento reprodutivo, prevenção de gravidez não planejada
e fortalecimento das políticas de atenção integral à saúde da mulher.
Métodos contraceptivos de longa duração, como o Implanon, vêm sendo
amplamente recomendados por entidades nacionais e intemacionais de saúde por sua
eficácia, segurançâ, reversibilidade e impacto positivo na autonomia reprodutiva
feminina, especialmente entre mulheres em situação de vulnerabilidade social.
A obtenção dessas informações é essencial para que se coúeça a real capacidade
da rede municipal de saúde em ofertar o método, identificar gargalos no acesso,
avaliar a existência de protocolos clínicos padronizados, a disponibilidade de
proÍissionais capacitados, bem como verificar se há articulação intersetorial com as
políticas de assistência social, em especial no atendimento de mulheres em risco social.
vítimas de violência ou atendidas por medidas protetivas.
Rua Silvestre Jarek, 120, Cenlro - CEP 83.535-000 - Fone 3677-1253
Campo Magro - PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr. leg.br
íEffi'!
Estado do Paraná
Além disso, compreender os dados de cobertura, estoque, capacitação e
financiamento permite não apenas a transparência na gestão pública, mas tambem
subsidia futuras ações do Legislativo e do Executivo voltadas à expansiio e qualificação
da oferta desse método contraceptivo no município.
Dess.r forma, este requerimento busca colaborar com o aprimoramento das
políticas públicas voltadas à saúde reprodutiva e à equidade de acesso, reforçando o
compromiss,: com os princípios constitucionais da universalidade' integralidade e
equidade no SUS.
Requer-se, ainda, que as informações solicitadas sejam encamiúadas no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, conforme disposto na Lei Federal n' 12.52712011 (Lei de
Acesso à Informação), garantindo a publicidade, a transparência e o acesso às açôes da
Administraçào Pública
Campo Magro, 06 outubro de 2025.
-ÍL^ 9 U\ ta4 \) J-€
CRIS DA SAÚDE
VEREADORA
Rua Silvestre JaÍek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - F one 3677-1253
Campo Magro PR
\l"lvw.campomagro.Pr. leg.br
camara@campomagro.pr. leg.br
Câmara Municipal de Campo Magro

open original →