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b)
c)
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
GABINETE DA VEREADORA CRIS DA SAUDE
Cânrarâ llunictpal de Camoo Mâôrr
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PR REQUERIMENTO N" 100 /2025
PROTOCOL() cER L 321XnO25 D.lâ: lr8 í0/2025 - líorári.!: íO:32 LcgitLtivo
A Vereadora Cris da Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de vossa Excelência, após ouvido o Plenário, requereÍ que
seja oficiado o Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca da
frota de veiculos atualmente em uso por todas as secretarias municipais, abrangendo tanto
os veículos próprios quanto os veículos locados.
Para fins de transparência e conüole dos gastos públicos, requer-se que as informações
sejam apresentadas da seguinte forma:
l. Número total de veículos em uso por cada secretaria municipal, com dados
atualizados;
2. Discriminação entre veiculos próprios e veículos alugados, por secretaria;
3. Relação completa dos veículos, contendo:
Marca
Modelo
Ano de fabricação
4. Detalhamento dos custos mensais com combustivel, discriminados por secretaria;
5. Cópias integrais dos contratos de locação de veículos vigentes, com indicação de
prazos, valores contratados e empresas locadoras;
6. Informações sobre os processos licitatórios realizados para contratação de
veículos alugados, com a devida apresentação de pareceres técnicos e jurídicos,
editais, atas e demais documentos pertinentes;
7. Documentos fiscais e comprovantes de pagamento relacionados à frota, tanto de
veiculos próprios quanto alugados;
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Campo Magro PR
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estodo do Psrsná
8. Inf,ormações sobre os procedimentos de manutenção preventiva e corretiva,
incluindo:
a)
b)
c)
Periodicidade das manutenções
Empresas ou servidores responúveis pela execução dos serviços
Valores gastos
a) Quilometragem percorrida (mensalmente).
b) Destinosregistrados
c) Finalidade do uso
10. Política vigente de renovação da frota municipal, incluindo:
a) Critérios adotados para renovação
b) Previsões e planejamento para aquisição de novos veiculos nos próximos
exerc lc los.
JUSTIFICATIV,,T
O presente requerimento visa obter informações detalhadas sobre a frota de
veículos utilizados pelas secretarias municipais, considerando a relevância desse tema
para o planejamento, a transparência e a boa gest?Ío administrativa.
A utilização de veiculos pela administração pública envolve diversos aspectos que
impactam diretamente o oÍçamento municipal, como custos com locação, combustível,
manutenção, entre outros. TeÍ acesso a essas informaçÔes permite uma compreensão mais
clara sobre como os recursos públicos estiio sendo empregados nesse setor.
Além disso, a apresentação de dados sobre a renovação da frota' os contratos
vigentes e os processos de manutenção permite avaliar a eficiência e a sustentabilidade
das ações adotadas pela administração.
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9. Relatórios de utilização dos veículos, contendo:
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Estado do Puraná
A disponibilização dessas informações contribui para o fortalecimento da
transparência pública, princípio fundamental da administração, e permite que os cidadãos
tenham conhecilnento das ações e investimentos realizados com recursos do município.
Dessa forma, considera-se de grande relevância o atendimento a este
requerimento, por seu potencial de promover uma gestão mais eficiente, planejada e
comprometida com o interesse público.
Requer, ainda, que as informações solicitadas sejam encaminhadas no prazo
máximo de l5 (quinze) dias, nos termos da Lei Federal n' 12.52712011 (Lei de Acesso à
lnformação), garantindo a publicidade e a transparência dos atos da Administração
Pública.
Sala das sessões, Campo Magro, 0ó de outubro de 2025.
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CRIS DA SAÚDE
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VEREADORA
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