| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Indica ao Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária a elaboração e execução de ação educativa e de fiscalização em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, em virtude de casos de adulteração contatados no Estado do Paraná, com risco à saúde pública. |
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Cámara Hunicipal de Campo Magro - PR rIlilililil
NorclçÃo N.464/202s
lndica ao Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária
a elaboração e execuÉo de aÉo educativa e de
fiscalização em estabelecimentos que comeÍcializam
bebidas alcoólicas, em virtude de casos de adulteraÉo
constatados no Estado do Paraná, com risco à saúde
pública.
Tendo em vista os recentes casos de intoxicaÉo por metanol confirmados no Estedo
do Paraná, envolvendo consumo de bebidas alcoólicas adulteradas, o que já resultou em
internaçôes graves e risco de óbito, conforme divulgaçâo da Secretaria de Estado da Saúde,
bem como ação integrada de vigilância e polícia civil em investigaÉo em Curitiba e outras
regiÕes. Considerando que o metanol é uma substància altamente tóxica, metabolizada em
compostos que podem causar danos ao sistema nervoso, cegueira, insuficiência renal, coma
e morte, e diante da urgência em prevenir novos c€lsos, toma-se imperativo intensificâr as
açÕes preventivas e operacionais no município.
Diante do exposto, indico
1. Que o Departamento de Vigilância Sanitária promova ação educativa junto a
comerciantes de bebidas alcoólicas (bares, adegas, distribuidoras, comércio em geral) para
orientaÉo sobre:
. ldentificaçáo de sinais de adulteraçâo (preço muito abaixo, lacre violado, rótulos
irregulares);
Exigência de nota fiscal e rastreabilidade dos fornecedores;
PROTOCOLO GERAL 3239/202s
Dâte: 0Uí0/2025 - Borárk : 09:il7
Legislãtivo
ConscientizaÉo da população sobre os riscos à saúde
2. Que essa iniciativa venha acompanhada de fiscalização preventiva e in loco, com
visitas periódicas aos estabelecimentos, recolhimento de amostras pera análise,
especialmente nos casos suspeitos ou com denúncias.
3. Que, para viabilizare eçáo, se possível sejam buscadas parcerias com a Secretaria
Estadual de Saúde do Paraná (SESA-PR), o Centro de lnÍormaçôes Toxicológicas do
Paraná (ClATox), a PolÍcia Civil e demais órgãos de controle, de modo a articular operaçÕes
conjuntas e compartilhamento de dados laboratoriais.
4. Que seia agenda uma reuniâo técnica entre o municÍpio, SESA-PR e órgãos
estedueis de fiscalização, para alinhamento de protocolo, capacitaçáo de agentes sanitários
e definição de rotas de atuação integrada.
@
I
Senhor Presidente,
Destaco ainda que o Peranáiá confirmou três casos de intoxicaÉo por metanol, e outros
que estavam sob investigaçáo foram descartados, segundo dados oficiais da Sesa
(Secretaria Estadual de Saúde).
Certo da atenção e sensibilidade de Vossas Excelências
para com esta demanda, renovo votos de elevada estima e consideração.
lNDlCO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
necessidade de acionar o departamento competente com URGÊNCIA, para tomar as
devidas providências, para o fim pretendido.
SALA DAS SESSÔES, 07 de outubro de 2025.
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VEREADOR