materia nº 87/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº87/2025
Gabinete Vereador: Frank Peruci 
 SÚMULA: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe".
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais submete ao
Plenário o presente projeto de lei:
Art. 1° Fica denominada Rua MOISÉS PEREIRA BARROS , aquela registrada
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental como CM￾379,situada no bairro Hervalzinho , para que passe a se chamar : Rua Moisés
Pereira Barros.
Tal solicitação tem por objetivo a regulamentação e atualização cadastral da
referida via junto aos órgãos públicos competentes, facilitando a identificação
por moradores , prestadores de serviços e demais entidades , bem como
homenagear o cidadão Moisés Pereira Barros cuja trajetória e contribuição à
comunidade justificam esta Honraria.
Art. 2° O Poder Executivo confeccionará a placa indicativa da via, bem como
expedirá ofícios às concessionárias de serviços públicos e outros órgãos
interessados. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMPO MAGRO,09 DE OUTUBRO DE 2025.
 
 FRANK PERUCI 
 VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A ausência de denominação oficial tem gerado diversos transtornos aos
moradores e frequentadores da região, dificultando a entrega de
correspondências, mercadorias, serviços essenciais e principalmente, a
formalização de endereços para fins cadastrais junto a órgãos públicos e
empresas privadas. Além disso, impede a correta localização por serviços de
emergência, como ambulâncias e viaturas de segurança.
Tal medida também permitirá a atualização do sistema de geolocalização
municipal e facilitará a atuação dos Correios, empresas de logística, serviços
públicos e prestadores em geral.
CAMPO MAGRO, 9 DE OUTUBRO DE 2025.
FRANK PERUCI
VEREADOR