materia nº 24/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS e FISCALIZAÇÃO
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 027/2025
SÚMULA: "Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026 e dá
outras providências."
A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, no uso de suas
atribuições legais, apresenta emenda ao presente Projeto de Lei nº 27/2025.
Art. 1º Altera o parágrafo 5º do Artigo 8º, para constar a seguinte redação:
Art. 8º (...)
85º - Para contribuição de melhorias, com vencimento em 2026, terá um
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento à
vista no prazo estipulado.
Art. 2º Altera o caput do 20 para constar a seguinte redação:
Art. 20 As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2026 serão definidas e demonstradas no Plano
Plurianual de 2026 a 2029 compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
Art. 3º exclui o $1º do art. 34, renomeando o 82º como parágrafo único.
Art. 4º Altera o art. 46 para constar a seguinte redação:
Art. 46 Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no
exercício financeiro de 2026 serão reabertos nos limites de seus saldos,
conforme dispõe o $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo
à codificação constante dos anexos a esta Lei.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Art. 5º As demais disposições permanecem inalteradas.
Câmara Municipal de Campo Magro, 21 de outubro de 2025.
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DÁRIO RIBAS MARCIO BUENO fi
Presidente Relator Membro
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Campo Magro — PR