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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS e FISCALIZAÇÃO
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 028/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município para o período de 2026 a 2029, estabelecendo
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e dá outras providências.”
A Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, apresenta emenda ao presente
Projeto de Lei nº 28/2025.
Art. 1º Altera o Artigo 3º, para corrigir sua redação:
Art.3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de
Lei específico.
Art. 2º Altera o caput do 6º para constar a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
total de despesa fixada nas Leis Orçamentárias para os exercícios
financeiros de 2026 a 2029, nos termos previstos no $ 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.
Câmara Municipal de Campo Magro, 21 de outubro de 2025.
DARIO RIBAS MÁRCIO BUENO
Presidente Relator
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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