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materia nº 22/2025

Tipo Ofício pedido de urgência
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaOfício pedido em Regime de urgência para apreciar o projeto executivo nº 030/2025.
native_id3513

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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Rones Ribas Machado, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Campo Magro, Estado do Paraná.
Câmara Municipal de ii Magro - PR
Rer.: PLN. 030/2025 LU
PROTOCOLO GERAL 3291/2025
Data: 29/10/2025 - Horário: 14:10
tivo
RILTON BOZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823,
Centro, Campo Magro, Paraná, comparece respeitosamente perante para, na
forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar
Projeto de Lei Instituindo o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS.
Considerando os prazos estipulados no projeto de lei e o interesse
social, solicita-se o presente Projeto de Lei trâmite em regime de urgência e
seja apreciado, discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores, em
conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Campo Magro-PR, 29 de outubro de 2025.

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