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Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
Emenda de comissão no 0í a Projeto de Lei no O3O12O2S
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuiçÕes
legais, apresenta emenda ao Projeto de Lei no 3O12O2S, nos termos a seguir.
Art. 10. Altera o caput do artigo 10 do projeto de Lei no O3O12O25, para
constar a seguinte redação:
Art. 1o - O Programa de Recuperaçâo Fiscal visa promover a
regularização de créditos de natureza tributária e nâo tributária deste
Município, tais como IPTU, lTBl, ALVARÁS, MULTAS e saldos de
parcelamentos não pagos ou em andamento, judicializados, protestados,
negativados ou não, com prazo improrrogável de adesáo alé 1g.12.2025.
Art. 20. As demais disposiçÕes permanecem inalteradas
Sala das comissões, 05 de novembro de 2025.
MARC ER
Presidente
ROBE TO LEAL
Relator
JOS
Membro
^
Súmula: altera o Projeto de Lei no 3OI2O2S
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - F one 3677-1253
Campo Magro -
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camara@campomagro.pr. leg.br
Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
JUSTIFICATIVA
A emenda é necessária, para estende o prazo de adesão ao REFIS,
propiciando a adesáo de um maior número de pessoas ao programa.
Campo Magro, 05 de novembro de 2025.
MAR L E
Presidente
ROBE LEAL
Relator
J USSO
Membro
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - F one 3677-1253
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