| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro, Rilton Boza, para que estude a viabilidade da criação do Departamento Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com equipe técnica composta por médico veterinário e fiscal ambiental, possibilitando ainda a celebração de parcerias com instituições de ensino públicas e privadas por meio de contratos de cooperação técnica já vigentes ou a serem firmados. |
| native_id | 3529 |
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
câÍtrara ltunici dc CaÍr -PR
Gabinete Vereador Marcelo Mayer
Requerimento Ne LO5I2O25
O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento lnterno da Câmara
Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossâ Excelência requerer o que
segue:
Que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo
Magro, Rilton Boza, para que estude a viabilidade da criação do Departamento
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, com equipe técnica composta por médico veterinário e fiscal
ambiental, possibilitando ainda a celebração de parcerias com instituiçôes de
ensino públicas e privadas por meio de contratos de cooperação técnica já
vigentes ou a serem firmados,
A criação de um departamento específico permitirá melhor organização e
resposta às demandas relacíonadas à causa animal, como denúncias de maustratos, controle populacional, recolhimento e campanhas educativas, integrando
ações com a Vigilância Ambiental, Secretaria de Saúde, universidades e
entidades protetoras. Tal medida representa avanço significativo para o
município, fortalecendo as políticas públicas de saúde, meio ambiente e bemestar animal, com impacto direto na prevenção de zoonoses e na segurança da
população.
A proposta encontra amparo na Constituição Federal (art. 225, §14, Vll), na
Lei Federal nc 9.605/1998, que tipifica os crimes de maus-tratos, no Decreto
Federal nc 24.64511934, que estabelece medidas de proteção à fauna, na Lei
Federal ns 73.42612077, que institui a Política Nacional de Manejo Populacional
de Cães e Gatos, e na Lei Estadual np 20.5L612021, que trata da Política
Estadual de Proteção Animal, além da Lei Complementar ne 140/2011, que
define as competências municipais na área ambiental.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento deste requerimento ao
Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para as devidas
providências e informações sobre a viabilidade técnica e orçamentária da
criaÇão do referido departamento,
Sem mais, su bscrevemo-nos.
PRoToCOLTo GERAL :tl}2al2025
Dâtâ: í ÍYí í rã)25 ' Horário: íí:03
Legi6lãrivo
REQUERIMENTO
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Campo Magro, 10 de outubro de 2025.
Marcelo Mayer
Vereador
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