materia nº 11/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação com o que deliberou o
Plenário, em Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025, aprovando
o projeto de Lei Executivo nº 013/2025, com emenda, apresentada a
inclusa,
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº13/2025
Altera a Lei Municipal nº
1.202/2021 e dá outras
providências.
Art. 1º. Substitui integralmente o Projeto de Lei nº 013/2025,
passando a constar a seguinte redação:
Art. 1º. Revoga a Lei Municipal nº 1.202/2021.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Magro, 02 de outubro de 2025.
Presidente
ROBE. LEAL
Relator
JOSELAINEMMENEGUSSO
Membro
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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