materia nº 106/2025

t￾REQUERIMENTO
Gabinete Vêreador Marcelo ÍUlayêr
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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-PR
Requerimento N' 106 /2025
Senhor Presidente
O Vereador infrâ-assinado, com base nas prenogativas que lhes é conferida pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento lnterno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença
de Vossa Excelência requerer o que segue:
Que se.ia oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria de AdministraÉo, para que encaminhem informaçÕês atualizadas íeferentes aos
contratos vigentes, documentos e situação trabalhista dos profissionais terceirizados que aluam
na área da saúde do Municipio de Campo Magro.
Este pedido se fundamenta em diversas denúncias recebidas acerca de atrasos salariais
e possíveis irrêgularidades relacionadas às empresas contratadas, situação que causa extrema
preocupação por envolver lrabalhadores que exercem funções essenciais e que garantem o
atendimento direto à população em unidades de saúde.
Diante da gravidade do tema, rêquer-se que sejam encaminhadas as seguintes
informaçÕes:
1. Cópia integral dos conlratos vigentes relacionados à terceirização de profissionais da saúde;
2. SituaÉo dos pagamentos realizados pelo Município às empresas contratadas, indicando
eventuais atrasos ou pendências;
3. Relação nominal dos profissionais teÍceirizados com suas respectivas lotaçÕes;
4. Declaração sobre a regularidade dos pagamentos trabalhistas (salários, FGTS, Íérias, entre
outros);
5. lnformaçÕes sobre eventuais notificações, advertências ou processos administrativos
instaurados devido a descumprimentos contratuais.
Reforça-se que a saúde é áÍea essencial e qualquer instabilidade contratual pode
impactar diretamente o atendimento à população, motivo pelo qual a transparência e a
Ílscalização se fazem imprescindivêis.
Sem mars, subscrêvo-mê.
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Ma
Vereador
Campo Maqq.]8 de novembro de 2025.